Processo de Parceria Público Privada<br/>Gestão de Rede de Comunicações Integrada do COMAER

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01. Resolução 48 de 27 de Ago de 2018 - DOU
02. EDITAL DE LICITAÇÃO PPP GRCIC - SETEMBRO/2019
03. ANEXO 19 ao EDITAL - Manual de Procedimentos 2019
04. ANEXO 26 ao EDITAL Minuta de Contrato - SETEMBRO/2019
05. ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica
06. ANEXO XIIA ao CONTRATO - Regulamento FGIE
06.1 - ANEXO XIIA ao CONTRATO - Regulamento FGIE - Registrado
07. ANEXO XIIB ao CONTRATO - Manual de Procedimentos FGIE
08. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (EVEF) - AGOSTO 2019
09 - ANEXO X ao CONTRATO - Minuta do Certificado de Garantia
10. PUBLICAÇÃO DOU DO ADIAMENTO CONCORRÊNCIA 01 CISCEA 2018
11 - PUBLICAÇÃO DOU do 2° Adiamento Concorrência 01 CISCEA 2018
12- Resolução n° 58, de 8 de maio de2019
13 - PRORROGAÇÃO - PRAZO DE CREDENCIAMENTO
14 - ATA n° 1 - CONCORRÊNCIA N° 001/CISCEA/2018
15 - Resolução n° 82, de 21 de agosto de 2019
16. Publicação DOU de 09.09.19 - Conc 001-2018
17. CONVITE PARA REUNIÃO NO FORMATO "ONE-ON-ONE" E FORMULÁRIO PARA AGENDAMENTO
18 - Publicação DOU do Adiamento Concorrência 01/CISCEA/2018
19. Publicação DOU, de 21/02/2020, do Adiamento da Concorrência 01/CISCEA/2018
20. DOU n 94 de 19_05_2020 SUSPENSÃO
21. Informação Complementar sobre a Suspensão do Edital
22. Informação complementar sobre disponibilização de documentos PPP GRCIC

Informações Complementares	Download
345) Referente a gestão dos incidentes de endpoint devido a INTRAER ser de gestão da COMAER, Nosso entendimento seria que a SPE como os serviços de SOC deve ter a capacidade de receber os alarmes gerados pelas ferramentas de endpoint da COMAER. (P.28 item Segurança - "04.Anexo I" ), e comunicar a COMAER tais eventos para a devida tomada de ação pelos profissionais da COMAER uma vez que a gestão do Endpoint e Usr finais não é da SPE . Está correto o entendimento ? Item do Edital: ANEXO I B : ESG_SEG_001: b Identificação de potenciais ameaças e vulnerabilidades R: Entendimento errado. O item trata do escopo de responsabilidade da SPE, pois qualquer alarme gerado fora deste escopo deverá ser considerada como ameaça externa.	---
344) Existe a necessidade de THREAT Intelligence devido a rede ATNBR ser uma rede isolada e não possuir acesso à internet, sendo dessa maneira tratados os incidentes somente pelas ferramentas de Análise e Correlacionamento em conjunto com os FW's de perímetro apontados na questão anterior e dos CINDACTA's. Está correto o entendimento? Item do Edital: ANEXO I B: ESG_SEG_001: b) O modelo de implementação combinado e as diretrizes relacionadas à criação de Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR) R: Entendimento parcial, devido algumas aplicações que estão sendo incorporadas a esta Rede não estarem isoladas, mas portadora de estruturas de segurança estabelecidas. Com isso, devido a criticidade da Rede ATN-Br, a CTI (Cyber Threat Intelligence) é uma abordagem efetiva diante deste cenário, abordando em conjunto com o que foi descrito na pergunta, ainda os ataques cibernéticos de maneira proativa.	---
343) É necessária a instalação de um FW no perímetro lógico de acesso as redes INTRAER nos sites classificados como "D" (Data Solution) que possuem pontos de contato com as redes para a limitação de perímetro e segregação da Redes e aumentando os níveis de segurança à medida que as aplicações são migradas para a ATN-BR. Está correto o entendimento? Item do Edital: ANEXO I B : ESG_SEG_001 R: Entendimento parcial levando em consideração que a solução de segurança para atendimento dos requisitos dos documentos que compõem o Edital é de responsabilidade da SPE, fazendo com que a elaboração do melhor projeto para o atendimento seja da própria SPE. Esta Comissão apenas analisará e aprovará, no tempo devido, este projeto.	---
342) Existem sites da TF-2 que não serão atendidos pela rede ATN-BR. A fim de calcular os custos de interligação destes sites solicitamos uma lista dos sites não atendidos e suas localidades. Item do Edital : ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica - 7.7 - REDE TELEFÔNICA TF-2. R: Entendimento errado, pois não existem usuários da Rede TF-2 que não serão atendidos pela Rede Operacional.	---
341) Alguns telefones da rede RTCAER estão localizados em embaixadas que não farão parte da rede INTRAER. Estes aparelhos podem se conectar ao sistema de telefonia IP via VPN segura e para isto bastaria um acesso via internet a ser instalado nas embaixadas. É permitido fazer esta interligação via internet ou será necessário fazer estas conexões via link dedicado? Item do Edital : ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica - 7.9 - Rede Telefônica de Comando da Aeronáutica (RTCAER). R: Não poderão serem utilizadas interligações via internet.	---
340) Existem sites onde há telefones das redes TF-3 e RTCAER que não serão atendidos pela rede INTRAER. A fim de calcular os custos de interligação destes sites solicitamos uma lista dos sites não atendidos e suas localidades. Item do Edital: ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica - Item 7.8 - Rede Telefônica TF-3 e 7.9 - Rede Telefônica de Comando da Aeronáutica (RTCAER). R: A solução de atendimento às estas redes de telefonia é de responsabilidade da SPE, desde que sejam atendidas as separações das Redes Operacionais da Administrativa.	---
339) No ANEXO I B, ESG_DES_004, Apresenta a tabela 3.1-1 onde existem os tempos para Tempo de Restauração do Enlace. Sabendo-se que os equipamentos podem esta instalados em localidades remotas e existem fatores que são inerentes a solução do problema, como a autorização da aeronáutica para entrada no sitio, existem sítios que somente podem pousar aeronaves da aeronáutica, condições de viagens devido ao clima , entre outros que podem afetar o tempo de deslocamento e atendimento. Consideramos que os fatores de tempo, deslocamento, autorizações , entre outros serão contabilizados nos registros de chamados como tempos de deslocamento e espera, e o tempo de resolução será contabilizado o tempo que a SPE estará atuando diretamente na solução do problema. Desta forma a SPE junto com o parceiro Público podem medir a efetividade dos trabalhos de resolução e espera (deslocamento e autorizações) e assim trabalharem em melhoras de processos. Os tempos para efeito de SLA somente serão considerados os tempos de solução e resolução de problemas. Está correto este entendimento ? Item do Edital: ANEXO I B , ESG_DES_004 (tabela 3.1-1) R: Entendimento parcialmente correto, pois o tempo gasto no deslocamento, quando não for dependente da Aeronáutica, deverá ser computado na inoperância do serviço.	---
338) Entendemos de que o escritório de compliance da SPE trabalhará um processo de melhoria continua (PDCA) no processo de avaliação/ métrica/ penalização, a fim de otimizar o atendimento e boa governança. E de que ajustes poderão ser feitos nos alinhamentos Ordinários ou Extraordinários, nosso entendimento está correto? Item do Edital: Anexo VIII ao Anexo 26 - Minuta contratual R: Entendimento correto.	---
337) A métrica de cálculo de penalização não ficou clara a distinção entre tipos de itens, por exemplo, a indisponibilidade de um dispositivo da MAN é tratado da mesma forma da indisponibilidade da ATN em um sitio como "Cindacta". Caso haja algum mecanismo de diferenciar os itens, agradeço se puderem nos orientar. Caso não haja mecanismos, entendemos de que este poderá ser incorporado ao cálculo para melhor governança, este entendimento seria correto? Item do Edital : Anexo VIII ao Anexo 26 - Minuta contratual R: Entendimento correto.	---
336) A pratica de mercado dita de que a aplicação de penalidade deve ter em seu cálculo a contabilização somente os itens que apresentam resultados fora do parâmetro acordado, como exemplo, se apenas um sitio ficou fora do parâmetro no período de aferição a SPE seria penalizada somente por este item, e não pelo contrato como um todo. Este entendimento está correto? Item do Edital: Anexo VII ao Anexo 26 - Minuta contratual R: Entendimento correto.	---
335) Dada a complexidade geográfica deste projeto, atrelada a restrição de acesso em áreas militares, temos como entendimento de que todo e qualquer impacto nos níveis de serviço recorrentes da necessidade de ação/autorização/viabilidade do cliente, o tempo decorrido não será contabilizado nas métricas de disponibilidade (SLA), sendo adotado o método de "Stop Clock" (parada da contabilização de tempo) sempre que a atividade estiver pendente de ação do cliente, podemos tomar isto como uma verdade? Item do Edital: Anexo VII ao Anexo 26 - Minuta contratual R: Sim, o entendimento está correto. Entretanto, cabe ressaltar que deverão ser feitas gestões entre a CISCEA, a SPE e os órgãos do COMAER, para mitigar esse risco.	---
ERRATA 05 - A Comissão de Licitação verificou que, a resposta ao questionamento 316, já publicada, deverá ser substituída conforme segue: Pergunta: Entendemos que a o reequilíbrio econômico-financeiro mencionado na pergunta anterior será realizado na revisão ordinária (cláusula 31), uma vez que a cláusula 33.1 exclui expressamente da revisão extraordinária os temas que são objeto de revisão ordinária. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Sendo o entendimento confirmado, entendemos que o Poder Concedente irá esclarecer este ponto no contrato Referência: 31 e 33 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Sim, entendimento correto, conforme esclarecimentos prestados no item 315	---
334) Solicitamos a confirmação se a Central de Áudio Sitti suporta os protocolos R2 e ou SIP, por favor. Item de Referência: 7.4 WAN CORPORATIVA R: Hoje as Centrais de áudios aceitam o protocolo SIP, porém as interfaces VoIP instaladas são para uso exclusivo da Rede ATN-Br, interligação com o VCX-IP.	---
333) Considerando que a SPE deverá assumir também a Rede de Telefonia TF-2, gostaríamos de esclarecer se existem Interconexões entre os PABX legados TF-2 com as Centrais de Áudio Sitti e quais tipos de interface são utilizados, favor detalhar. Item de Referência: 7.4 WAN CORPORATIVA R: Interligação pelo DG, através de interfaces analógicas a 2 fios. Ainda, cabe a SPE apenas interligar a central telefônica TF-2 ao DG existente em cada Sala Técnica dos sítios.	---
332) No documento Anexo IA ESTADO ATUAL - Solicitamos a confirmação de que todos os canais de voz listados contemplam a Rede de Telefonia TF-2 ou são restritos somente a comunicação VHF e Rede de Telefonia TF-1. Favor esclarecer. Item de Referência Apêndice A (Apêndice A: Tabelas de Enlaces Determinísticos Contratados pelos CINDACTA I, II, III, IV e SRPV-SP) R: Entendimento errado. O escopo da Rede TF-2 a ser implantado está descrito no Anexo 1A Apêndice H: Tabela de Assinantes da Rede Telefônica TF-2. Cabe ressaltar, entretanto que o Apêndice A:TABELAS DE ENLACES DETERMINÍSTICOS CONTRATADOS PELOS CINDACTA I, II, III, IV E SRPV-SP não são restritos à Comunicação VHF e Rede de Telefonia TF-1.	---
331) Entendemos que devido à abrangência, quantidade de sítios remotos, complexidade no acesso para um possível site SURVEY, no que tange a implantação do estado requerido da Rede de Telefonia, entendemos que podemos utilizar a infraestrutura existente nos sítios, tais como, SWITCHES de acesso e cabeamento estruturado de rede. Está correto o nosso entendimento? Item de Referência: Apêndice M: Descrição dos Sítios/Equipamentos a serem implementados na Rede ATN-BR. R: Entendimento parcialmente correto. A SPE não será responsável pelo cabeamento estruturado nas localidades, porém, caso seja necessário a utilização de ativos de rede, como SWITCHES, estes não poderão ser compartilhados entre o COMAER e a SPE.	---
330) Entendemos que a rede INTRAER/MAN encontra-se em seu Estado Atual chegando a todos os sítios remotos, ou seja, com conectividade estabelecida, não sendo necessária nenhuma implantação futura de links de comunicação para atendimento dos respectivos sítios remotos que fazem parte da rede COMAER. Está correto nosso entendimento? Item de Referência: 1.3 Fronteira de Responsabilidade dos Serviços da SPE para o COMAER R: Entendimento parcialmente correto. A Rede INTRAER e as MAN são redes distintas, e não como foi descrita acima "Rede INTRAER/ MAN".. Ainda, para a implantação estabelecida pelo cronograma físico-financeiro do Edital e pelos diagramas referentes a cada MAN, anexos à especificação, o entendimento está correto desde que fique claro, que a responsabilidade do atendimento aos requisitos técnicos, após a mesma estar sob a responsabilidade da SPE, deverão ser atendidos. A responsabilidade pela performance dos equipamentos/infraestrutura será exclusivamente da SPE. E, quanto as implantações futuras, caso seja necessária ao COMAER, serão tratadas como complementação de escopo inicial pelo Escritório de Complience.	---
329) A Rede de Telefonia TF-2 hoje é formada por Centrais (PABX), em sua maioria, compartilhadas com outros serviços de telefonia e não poderá ser utilizada pela SPE. As mesmas são Centrais legadas interligadas por meio de circuitos determinísticos. Em uma migração para uma solução VOIP, foi informado que a mesma não poderia utilizar a infraestrutura da INTRAER, por ser um serviço operacional. Conforme o cronograma físico-financeiro, a SPE deverá assumir a Rede TF-2 no décimo oitavo mês. Construir uma nova solução baseada em PABX legados com conectividade determinística teria um alto custo, assim como a construção de uma outra rede IP isolada para este fim. Considerando que o TF-2 será migrado para a rede ATN-BR que tem um prazo de implantação/transição de 5 anos, a solução instalada pela SPE até sua migração para a ATN será temporária e utilizada por um período curto. Por estes motivos, não poderia ser considerada uma solução de atendimento do TF-2 com uma solução VOIP na INTRAER, com encaminhamento totalmente isolado do TF-3 e do RTCAER, com terminação no DG com as centrais SITTI, uma vez que esta solução será temporária até a migração para a ATN? Item de Referência: 7.7 REDE TELEFÔNICA TF-2 R: A separação física entre as Redes Administrativa e Operacional é determinada pelo DECEA já nos tempos atuais, o que não nos possibilita margens a mudanças no especificado.	---
328) Em caso de atraso na entrega de algum ambiente, ainda dentro do ano 1 de contrato, o CISCEA poderá efetuar um pagamento único e integral da verba reservada para aquele ano? (Exemplo: Atraso no início da operação dos Enlaces Internacionais CAFSAT, DIGINET, rede SICOTAN e comunicações corporativas CISCEA, previstos para o mês 9, porém finalizados pela SPE apenas no mês 11). Entendemos que se 100% das entregas daquele ano forem concluídas o pagamento executado será exatamente os 16,790M em uma única fatura. Pode confirmar? Item de Referência: 04. Anexo 25 - Minuta de contrato - anexo II R: Não. Para o recebimento do valor total previsto no ano é necessário que os serviços iniciem na data prevista. A SPE receberá, no período, o montante proporcional ao tempo do serviço prestado, sem prejuízo de eventuais sanções. A Contraprestação mensal possui relação direta com o desempenho da Concessionária.	---
327) Entendemos que o desembolso do primeiro ano de contrato, considera 11,7% relativo as entregas esperadas da SPE. Esse montante de contras prestação será pago em quantos mês, dentro do Ano 1 de contrato? Item de Referência: 04. Anexo 25 - Minuta de contrato - anexo II R: A Contraprestação mensal possui relação direta com o início do desempenho das atividades pela Concessionária. Iniciada operação das redes a partir do 9° mês, conforme cronograma, seriam 4 meses até o 12° mês, logo 4 meses de contraprestação	---
326) Dado a entrega antecipada de serviços - O EVEF cita na página 39, item 9.12, que não haverá possibilidade de avaliar antecipação de pagamentos por parte do CISCEA para a SPE. Entretanto tal informação não fica clara em minuta de contrato. Entendemos que mediante a aprovação prévia do cliente referente a entregas antecipadas, o cronograma físico-financeiro poderá ser revisto. Item de Referência: EVEF - item 9.12 R: O Estudo de Viabilidade Econômico-financeira é uma ferramenta que consolida as premissas, componentes e fundamentos do Modelo Econômico-Financeiro da PPP-GRCIC. Eventuais alterações contratuais, incluindo a revisão do cronograma físico-financeiro, serão realizadas utilizando-se os mecanismos estabelecidos no Capítulo XII da minuta de contrato, na forma da Lei n° 11.079/2004.	---
325) O Contrato prevê a "reincidência" como agravante na aplicação de penalidades. No entanto, observa-se que não há delimitação no Contrato do prazo que será considerado para fins de verificação de eventual reincidência da Concessionária na infração. Usualmente, em contratos complexos e de longo prazo, como o Contrato do presente projeto, é comum que o instrumento contratual fixe um prazo que será considerado para fins de reincidência. Isto porque, além de o risco de eventual descumprimento contratual pela Concessionária não poder ser completamente eliminado, ainda que a Concessionária atue de forma diligente neste sentido, há grande insegurança jurídica na possibilidade de, por exemplo, a Concessionária poder ser considerada reincidente na prática de uma infração quando o espaço temporal decorrido entre as infrações é muito grande. Por exemplo, ser considerada reincidência a prática da mesma infração nos anos 1 e 5 do contrato. Assim, e, de forma a aumentar a necessária segurança jurídica do Contrato, entendemos que, para fins de reincidência na prática de uma infração, o Poder Concedente irá considerar os 12 meses anteriores ao ocorrido. Nosso entendimento está correto? Referência: 48.1.7 Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Entendimento correto.	---
324) Entendemos que, caso o Poder Concedente não se manifeste em relação à verificação feita pela Administradora com base na Cláusula 4.3.1, do Certificado de Garantia, será considerado que a Solicitação de Honra não decorre dos motivos previstos na Cláusula 6.1 do Certificado de Garantia. Referência: Cláusula 4.3.1 do Anexo X da Minuta de Contrato - Certificado de Garantia R: Em qualquer caso, em todo o período da Concessão Administrativa, a manifestação formal do Poder Concedente sempre será condição para sua validade, sendo ele negativo ou positivo sobre alguma questão que afete a Concessão.	---
323) O Contrato prevê que a Junta técnica terá o prazo máximo de 30 dias para emitir parecer para solução de divergências apresentadas pelas Partes. No entanto, a depender da complexidade do assunto a ser tratado, entendemos que este prazo poderá prorrogado uma vez, por igual período. Nosso entendimento está correto? Referência: 58.8 do Anexo 26 - Minuta de Contrato R: O entendimento correto é que o prazo será de 30 dias. No entanto, mediante justificativa por escrito, poderá a Junta Técnica solicitar a prorrogação do prazo para atender ao caso que lhe esteja sob análise, cabendo ao Poder Concedente avaliar a sua concessão ou não.	---
322) Não identificamos no Contrato as regras aplicáveis para os casos fortuito e/ou de força maior que, dada a sua gravidade, demandem a revisão do Contrato ou sua extinção. Desta forma, entendemos que, nestes casos, sem prejuízo da alocação de riscos prevista nas Cláusulas 28.2.9 e 28.3.17: a) As Partes poderão acordar sobre a possibilidade de revisão contratual ou extinção da concessão. b) Caso as Partes optem pela revisão contratual, deverá haver uma divisão equitativa dos prejuízos causados pelo evento. c) Caso as Partes optem pela extinção do Contrato: (i) a Concessionária terá direito aos pagamentos previstos nas cláusulas 52.1.1 e 52.1.2; e, (ii) a Concessionária arcará com os demais danos emergentes que sofrer em decorrência evento de força maior ou caso fortuito. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 50 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Entendimento incorreto. O assunto tratado na presente pergunta possui resposta nas cláusulas 28.2.9 (risco do Poder Concedente) e 28.3.17 (Risco da Concessionária).	---
321) Conforme fórmula determinada nas cláusulas em referência, as multas aplicáveis nos casos de não atendimento de requisitos técnicos de performance e disponibilidade da rede podem atingir valores extremamente elevados, de até mesmo 100% da contraprestação devida no mês. Entende-se que tais valores não são razoáveis e trazem grande insegurança jurídica ao projeto. Diante disto, tendo em vista que as referidas penalidades se mostram excessivas e desarrazoadas, podendo causar impacto financeiro desproporcional à Concessionária, que, consequentemente, colocará em risco a qualidade e continuidade do serviço prestado, entendemos que as fórmulas previstas nas cláusulas em referência serão revistas pelo Poder Concedente, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nosso entendimento está correto? Referência: 48.2.1.1.3; 48.2.2.1.3; 48.2.3.5.1.3 e 48.2.4.1.3 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: O entendimento não está correto. A especificações descritas no Edital permanecem, tendo em vista que o COMAER, CISCEA, pratica tais cláusulas em outros dois contratos, hoje em andamento, principalmente diante da natureza do serviço a ser prestado, que envolve o monitoramento 24h de aeronaves em voo e em solo, pousos e decolagens, sendo as penalidades consideradas razoáveis e proporcionais.	---
320) Não conseguimos identificar no Edital e seus Anexos nenhuma limitação aos valores totais das multas que poderão ser imputadas à Concessionária ao longo do Contrato. Tendo em vista o longo prazo de duração da prestação de serviços em tela, bem como o alto valor estimado para a contratação, entendemos que o valor para aplicação de multas à Concessionária deverá ser limitado à, no máximo, 5% do valor do Contrato. Nosso entendimento está correto? Referência: 48 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: A cláusula 53 - CADUCIDADE, em seu subitem 53.2.16, da minuta de Contrato, prevê que a incidência de autuações administrativas que ensejem a aplicação de multas contratuais que somem, em seu valor agregado, 5% (cinco por cento) do valor do Contrato será caso de caducidade. Portanto, sem prejuízo do pagamento das multas acumuladas, caso atinjam o percentual e 5% será declarada a caducidade da Concessão Administrativa.	---
319) Entendemos que, nos casos de transferência de Controle Societário, se os requisitos legais e contratuais aplicáveis forem cumpridos, o Poder Concedente irá autorizar a transferência do Controle Societário. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 41 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Entendimento correto.	---
318) Notamos que o Contrato não prevê um mecanismo por meio do qual o Patrimônio do Fundo Vinculado à Concessão Administrativa será automaticamente recomposto. A previsão de recomposição automática é essencial para a segurança jurídica do projeto e afeta diretamente a sua atratividade, tanto para potenciais licitantes quanto para financiadores. Neste sentido, entendemos que o Poder Concedente irá inserir no Contrato mecanismo por meio do qual o Patrimônio do Fundo Vinculado à Concessão Administrativa será automaticamente recomposto no caso de sua utilização. Por exemplo, isto pode ser feito por meio da vinculação de determinadas receitas para tal finalidade. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 38 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Entendimento incorreto. A recomposição do fundo Vinculado à Concessão Administrativa se dará na forma estabelecida no Anexo XII do Edital - REGULAMENTO DO FGIE E MANUAL DE PROCEDIMENTO.	---
317) Considerando o disposto na cláusula 36 e na Resposta de Esclarecimento 195, entendemos que a PPP de Referência será elaborada pelo Escritório de Compliance em conjunto com a concessionária, que também deverá validar a PPP de Referência. Nosso entendimento está correto? Referência: 36.1. do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: A validação será da Parceria, conforme já respondido na pergunta 195, sobre o item 9.5 do EVEF, que esclarece que a metodologia será desenvolvida e amadurecia pela Parceria, tanto para elaboração da PPP de Referência, quanto para processo de apuração do mercado para atualização do Plano de Negócios. Vide o disposto na cláusula 36.2.1, que dispõe sobre os pilares da PPP de Referência.	---
316) Entendemos que a o reequilíbrio econômico-financeiro mencionado na pergunta anterior será realizado na revisão ordinária (cláusula 31), uma vez que a cláusula 33.1 exclui expressamente da revisão extraordinária os temas que são objeto de revisão ordinária. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Sendo o entendimento confirmado, entendemos que o Poder Concedente irá esclarecer este ponto no contrato Referência: 31 e 33 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Sim, entendimento correto, conforme esclarecimentos prestados no item 10. - VIDE ERRATA 05	---
315) O mecanismo de reequilíbrio previsto na cláusula 31.7 será aplicado quando a Taxa de Câmbio / Real (IPCA) variar 10% ou mais em relação ao ano anterior. Havendo a variação em 10% ou mais, o reequilíbrio será realizado, durante a revisão ordinária, considerando as diferenças de variação de todos os anos anteriores à data de análise, desde o início do contrato, conforme previsto no item 9.8 do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF). Contudo, há possibilidade de esta variação se acumular em valores abaixo de 10% ao longo de toda a vida do contrato, sem que o "gatilho" dos 10% jamais seja atingido. Este risco é considerável, e, tendo em vista o disposto na cláusula 31.1.7 e no item 9.8 do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF), não há indicação que seja a intenção do Poder Concedente alocar integralmente este risco para a concessionária. Desta forma, entendemos que, quando houver o aumento ou a redução da Taxa de Câmbio / Real (IPCA) em 10% ou mais durante um determinado número de anos (i.e. de forma cumulativa), o reequilíbrio econômico-financeiro será realizado de acordo com o mecanismo previsto na cláusula 31 - revisão ordinária. Para que não exista dúvida, propõe-se o seguinte exemplo: Durante o ano 1 o Real (R$) depreciou em 2% (em termos reais em relação ao Dólar (USD)), durante o ano 2 o Real (R$) depreciou em 5% (em termos reais em relação ao Dólar (USD)) e durante o ano 3 o Real (R$) depreciou em 6% (em termos reais em relação ao Dólar (USD)). Neste caso, a concessionária poderá pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro no ano 4 (na forma da cláusula 31.), com o reequilíbrio considerando a depreciação acumulada desde o ano 1 (i.e. 13% em termos reais). Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Sendo o entendimento confirmado, entendemos que o Poder Concedente irá esclarecer este ponto no contrato. Referência: 31.1.7 do Anexo 26 do Edital ? Minuta de Contrato e item 9.8 do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF) R: O entendimento está parcialmente correto, considerando os esclarecimentos abaixo: Sobre a afirmação: "O mecanismo de reequilíbrio previsto na cláusula 31.7 será aplicado quando a Taxa de Câmbio / Real (IPCA) variar 10% ou mais em relação ao ano anterior", deve ser esclarecido que: Sempre haverá uma verificação anual, por ocasião das revisões ordinárias (nesse caso, os descasamentos serão apurados pelo confronto das variações do câmbio e do IPCA, relativamente às suas bases 100, como definido no item 9.8 do EVEF). » Conforme também indicado no item 9.8 do EVEF, para facilitar esses procedimentos, será utilizada a variação real da taxa cambial apresentada na Série Temporal "11753 - Índice da taxa de câmbio real (IPCA) - Dólar americano", divulgada mensalmente pelo Departamento Econômico do Banco Central do Brasil. Sobre esta série, valem três observações: - Por se tratar de uma variação real da taxa cambial, essa série tem a vantagem de descontar também a inflação americana, o que dá ainda mais qualidade ao seu cálculo; - A Metodologia utilizada para a sua obtenção está detalhada no site do Bacen; - Dessa forma, ficará configurada a necessidade de reequilíbrio (disparo eventual) sempre que a média anual do Índice da Taxa de Câmbio Real (IPCA) oscilar, em valor absoluto e relativamente à média do ano anterior, 10% (dez por cento) ou mais; » É oportuno relembrar, conforme indicado no mesmo item do EVEF, que há todo um procedimento metodológico lá descrito para apurar, em um dado momento do contrato, o impacto de (ocorridas) oscilações no câmbio no valor das futuras contraprestações. Em exemplo derivado de simulação, uma variação cambial (excedendo o IPCA) de 10%, suposta no ano 15 da Concessão (e voltando ao nível anterior nos anos seguintes), acarretaria um reajuste na contraprestação de 0,867%, a viger nos 10 anos remanescentes de Contrato. É apenas o % necessário para restabelecer a condição de VPL = 0. Sobre a afirmação: "há possibilidade de esta variação se acumular em valores abaixo de 10% ao longo de toda a vida do contrato, sem que o "gatilho" dos 10% jamais seja atingido", não existe esta possibilidade, pois, como já dissemos, nas revisões ordinárias, serão apurados anualmente os descasamentos pelo confronto das variações do câmbio e do IPCA, relativamente às suas bases 100.	---
314) Considerando o disposto nesta cláusula e a Resposta de Esclarecimento 160, entendemos que a forma de aplicação da regra prevista na cláusula 31.1.7 é aquela prevista no item 9.8 do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF). Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 31.1.7 do Anexo 26 do Edital ? Minuta de Contrato R: Sim Entendimento correto	---
313) Tendo em vista a necessidade de previsibilidade para que os licitantes elaborem suas propostas, bem como o fato de que a falta de decisão de eventuais pleitos de reequilíbrio contratual impacta negativamente a execução dos projetos de concessão e PPP, entendemos que os pleitos de reequilíbrio eventualmente formulados pela Concessionária serão decididos no prazo previsto nesta cláusula, sendo que, em caso de silêncio do Poder Concedente, o pedido será considerado aprovado. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 29 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Entendimento incorreto. A atribuição de efeito positivo a eventual silêncio administrativo deve ser expressa, o que não é o caso. Adotou-se bastante cuidado na estruturação institucional desta Concessão para que os prazos sejam efetivamente cumpridos. Caso assim não ocorra, a Concessionária poderá se valer dos remédios legais cabíveis.	---
312) A alocação de risco abrangente e genérica feita pela cláusula 28.4 traz enorme insegurança jurídica ao projeto, tendo em vista alocar para a Concessionária todos os demais riscos relacionados com a concessão, que não tenham sido alocados expressamente ao Poder Concedente. Esta regra desconsidera que, em um contrato complexo e de longo prazo, é extremamente provável que ocorram fatos imprevistos, ou previstos mas de consequências incalculáveis ou extraordinários que onerem sobremaneira a Concessionária. Desta forma, entendemos que a cláusula 28.4 deve ser interpretada de forma sistemática, considerando também o disposto nas cláusulas 28.2.9, 28.3.17 e 28.3.26, de forma que a alocação de risco nela prevista inclua os riscos ordinários decorrentes da execução da Concessão Administrativa pela Concessionária e não todo e qualquer risco que não tenha sido alocado ao Poder Concedente. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 28.4 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Entendimento incorreto. A cláusula 28.4 figura comumente em contratos de concessão e deve ser interpretada em conjunto com todas as demais regras referentes à alocação de riscos, expressamente ressalvadas nesta cláusula de caráter mais genérico. Note-se que a ocorrência de fatos imprevistos, ou, previstos, mas de consequências incalculáveis está expressamente alocado ao Poder Concedente na cláusula 28.2.9.	---
311) O item em referência trata dos custos decorrentes da instalação de "pontos adicionais" sem, no entanto, haver definição do termo no Edital e no Contrato. Assim, tendo em vista que a obrigação mencionada poderá gerar custos à Concessionária, solicitamos que a expressão seja esclarecida. Referência: 28.3.6 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Reportamo-nos à pergunta 97 e respectiva resposta, abaixo transcrita, publicada no site, área: informações complementares PERGUNTA 97) 28.3. Constituem riscos suportados exclusivamente pela concessionária, observado o disposto na Cláusula 28.2, os seguintes: ...28.3.6. Custos decorrentes de instalação de pontos adicionais destinados ao atendimento da necessidade de expansão dos sistemas de comunicação, dentro dos limites e nos termos previstos neste contrato; Entendemos que não se trata de adição de sítios às redes WAN, MAN, LAN ou telefonia, mas a novas conexões dentro dos sítios existentes, como portas LAN e ramais adicionais. Está correto o entendimento? Referência: item 03 Anexo 26 ao Edital - Minuta de Contrato PPP 28.3.6 RESPOSTA 97) O entendimento está correto. A Adição de sítios às redes será objeto de revisão ordinária ou extraordinária junto ao Escritório de Compliance, conforme previsto na minuta do contrato.	---
310) Conforme a cláusula 28.2.9, o risco decorrente de caso fortuito ou força maior que não possa ser objeto de cobertura de seguro oferecido no Brasil à época de sua materialização é alocado ao Poder Concedente. Já a cláusula 28.3.18 aloca para a Concessionária o risco decorrente de danos causados por fenômenos climáticos ou meteorológicos. Assim, ao analisarmos estas cláusulas de forma sistemática, entendemos que, nos casos em que os danos sejam decorrentes de eventos climáticos ou meteorológicos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, que não sejam objeto de cobertura de seguro no Brasil, o risco será alocado ao Poder Concedente. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 28.2.9 e 28.3.18; Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Reportamo-nos à pergunta 127 e respectiva resposta, abaixo transcrita, publicada no site, área: informações complementares. Destacamos que, nos termos do art. 393 do Código Civil, os efeitos de tais fenômenos não poderão derivar de situações passíveis de se evitar ou impedir por ações preventivas. PERGUNTA 127) ) O aumento de custos de capital em razão (a) de circunstâncias imputáveis ao próprio Poder Concedente (situações previstas na cláusula 28.2 e subitens), ao Poder Público ou (b) circunstâncias absolutamente imprevistas e alheias às partes não deve ser considerado como risco exclusivo da concessionária, considerando que a cláusula 28.3.17 define que constituem risco da concessionária "fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, caso fortuito ou força maior que possam ser objeto de cobertura de seguro oferecido no Brasil à época da materialização do risco, em condições normais do mercado securitário". Desse modo, reputa-se que se não houver cobertura do mercado securitário para o risco de aumento de custos de capital ou financiamento, isso não pode constituir risco do concessionário. Queira por favor confirmar esse entendimento. Referência: item 28.3.9 relacionada ao item 28.2 e subitens e item 28.3.17 . RESPOSTA 127) Caso ocorra a hipótese em questão (ausência de cobertura do mercado securitário) tal situação será prontamente verificada pelo escritório de Compliance e poderá ser objeto de umas das revisões contratuais previstas em contrato.	---
309) Entendemos que a contratação do Verificador Independente é uma obrigação do Poder Concedente, que deverá ser cumprida em prazo razoável, contado da Data de Eficácia. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 24 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Conforme previsto na Cláusula 24, subitem 24.5, "O Poder Concedente contratará o Verificador Independente no curso da vigência deste Contrato, cabendo-lhe arcar com os custos oriundo da contratação." Portanto, o entendimento está correto.	---
308) Tendo em vista a importância da análise, pelo Poder Concedente, por intermédio do Escritório de Compliance, dos relatórios emitidos pela Concessionária, contendo os índices de desempenho apurados, entendemos que o Escritório de Compliance irá analisar os referidos relatórios no prazo previsto, sendo que, em caso de silêncio do Escritório de Compliance, o relatório de desempenho será considerado aprovado. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 21.4 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Entendimento incorreto. Todas as hipóteses em que se atribui efeito positivo a eventual silêncio administrativo devem estar expressas, o que não ocorre neste caso. A estruturação institucional desta Concessão foi feita de modo a que os prazos sejam estritamente cumpridos. Caso não o sejam, a Concessionária poderá se valer dos mecanismos jurídicos cabíveis.	---
307) Tendo em vista que não há definição da expressão "Data de Assunção" nas Definições do Edital e do Contrato, entendemos que "Data de Assunção" é referente à data na qual, na "Fase 1.a - Assunção", a Concessionária der início à prestação dos serviços e assumir os Bens da Concessão, mediante assinatura do Termo de Aceitação e Permissão de Uso de Instalações e Equipamentos Definitivo. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 17.1.29 do Anexo 26 do Edital - Minuta de Contrato R: Entendimento Correto	---
306) Entendemos que o item em referência, do corpo do Edital, prevalece sobre o disposto no item 23, do Anexo 6 - Documentos de Habilitação, de forma que as licitantes estrangeiras devem apresentar seus documentos devidamente consularizados (ou apostilados) e traduzidos para o português por tradutor juramentado, sem a necessidade, contudo, de registro dos documentos em cartórios de títulos e documentos. A exigência de registro dos documentos estrangeiros em cartório, além de ser incomum em licitações, onera sobremaneira o licitante estrangeiro e reduz a competição. Nosso entendimento está correto? Em caso negativo, favor fundamentar a resposta. Referência: 7.11(ii) do Edital R: Reportamo-nos à pergunta 153 e respectiva resposta, abaixo transcrita, publicada no site, área: informações complementares. PERGUNTA 153) Com relação à exigência, queira confirmar: (i) Considerando que a previsão do edital estabelece a sua incidência, "se aplicável", entende-se que o reconhecimento de firma por verdadeira será exigido apenas nos documentos que contem com assinatura do licitante ou de terceiros e a assinatura seja relevante para a confirmação do conteúdo ou procedência do documento. (ii) Caso se entenda que o reconhecimento de firma exigido pelo referido item seja aplicável a todos os documentos em língua estrangeira, queira por favor indicar como proceder naqueles casos em que o documento não contenha assinatura a ser reconhecida. (iii) Entende-se que a exigência do item 23 do Anexo 6 deve ser compatibilizado com a previsão do item 7.11 (ii) do Edital, que prevê que "no caso de documentos em língua estrangeira, somente serão considerados se devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e com a confirmação de autenticidade emitida pela representação diplomática ou consular do Brasil no país de origem do documento, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto Federal nº 8.660/2016". Queira por favor confirmar. ITEM DO EDITAL: Anexo 6, item 23: "Os documentos em língua estrangeira deverão ser apresentados com a(s) assinatura(s) devidamente reconhecida(s) como verdadeira(s) por notário ou outra entidade de acordo com a legislação aplicável aos documentos, que deverá ser reconhecida pela representação consular brasileira mais próxima, se aplicável, devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos." Relacionado ao item 7.11 do Edital. RESPOSTA 153 : (i) e (ii) - Mantemos o entendimento do teor do item 7.11 do Edital. Quando for o caso, tendo assinatura, deverá ter o reconhecimento da firma, ou formalidade equivalente. A tradução não exclui a exigência de ter a firma reconhecida, caso exista no documento apresentado. (iii) Deve ser desconsiderada a expressão "mais próxima, se aplicável" do texto do item 23 do anexo VI do Edital.	---
305) Conforme o item 19.3 da Minuta de Contrato, o primeiro pagamento da Contraprestação Mensal será realizado no mês subsequente ao início da operação das redes de canalização do COMAER pela Concessionária, prevista na Fase 1 - Transição, sendo seu valor calculado proporcionalmente aos dias transcorridos entre o início dos serviços e o último dia do respectivo mês. Considerando-se que a primeira transferência de enlaces acontecerá somente no 9° mês, conforme o Cronograma Físico, solicita-se a gentileza de informar se o pagamento da primeira Contraprestação aconteceria somente no 10° mês do contrato. Item de Edital: Cláusula 19.3 (Forma de pagamento da contraprestação pecuniária) do Anexo 26 - Minuta do Contrato e Apêndice I (Cronograma Físico) do Anexo 26 - Minuta do Contrato R: O processo de pagamento das contraprestações seguirá o disposto na Cláusula 19, e o prazo de pagamento está previsto no item 19.3, conforme abaixo: 19.3 - A Contraprestação Mensal será paga pelo Poder Concedente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do documento de cobrança no protocolo.	---
304) Os contratos hoje existentes, em poder do CISCEA, que continuam correntes durante o período de assunção serão mantidos em domínio do COMAER, e só após marco no cronograma físico-financeiro, referente ao marco de transferência de gestão de cada ambiente/rede gerenciada deverão ser assumidos os custo pela SPE? Item de Referência: 04. Anexo 25 - Minuta de contrato -anexo II R: Entendimento correto.	---
303) Referente ao projeto de segurança cibernética não existira a necessidade de espelhar as regras dos Firewalls existentes com os firewalls da SPE. Estes Firewalls serão utilizados apenas para controle de tráfego para as redes gerenciadas pela SPE e com as regras estabelecidas em acordo com a PPP. Está correto o entendimento? Se não por favor explicar como deverá ser a segregação de serviços do projeto de segurança cibernética . Item de Referência: REFERENTE RESPOSTA 286 R: A Segurança descrita na Especificação Técnica e seus anexos, diz respeito as Redes Administrativa e Operacional a serem implementadas pela SPE, não havendo nenhuma correlação com a estrutura hoje existente nos órgãos do Comando da Aeronáutica. Portanto, levando em consideração o especificado neste Edital, a SPE deverá estabelecer seu próprio Projeto de Segurança de Rede e de Segurança Cibernética.	---
302) Com base no documento "04. ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica", Item 8.1.2 - Rede Administrativa, solicitamos a confirmação quanto a necessidade de troca dos PABX's legados exclusivamente da Rede de Telefonia TF3 (Estado Atual) mediante os respectivos marcos do Cronograma Físico Financeiro (Estado Requerido). Solicitamos a explanação detalhada ao referido item acima citado. Item de Referência: 04. ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica, Item 8.1.2 - Rede Administrativa R: Caso a Central Telefônica atual seja exclusiva da Rede TF-3, não será necessária a sua troca, desde que atenda a todos os requisitos do Estado Requerido. Caso a Central Telefônica atual da Rede TF-3 seja compartilhada com a Rede TF-4, será necessária a aquisição de uma nova Central Telefônica, visto que a Rede TF-4 não faz parte do escopo desta PPP, e, consequentemente, sua gestão continuará sobre a responsabilidade do Comando da Aeronáutica. Ainda, cabe ressaltar que o mesmo se aplica para a RTCAER, parte do escopo da PPP.	---
301) O NOC pelo cronograma físico financeiro deve estar operacional a partir do mês 6, mas funções operacionais somente a partir do mês 9. É possível adiar início da operação do NOC juntamente com os demais serviços para o mês , sem qualquer perda ou atraso no cronograma ? Item de Referência: ANEXO II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO R: Não seria viável este adiamento.	---
300) Com base no item 8.1.2.1 Evolução da Rede Administrativa, contido no documento "04.. ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica", entendemos que a Rede de Telefonia TF3 não fará parte do escopo de transição para o Estado Requerido, ou seja, migrada para VoIP, seguindo o marco do Cronograma Físico Financeiro, cabendo a referida Rede TF3 somente a sustentação do Estado Atual até a possível definição e aprovação futura do DECEA para o Estado Requerido. Nosso entendimento está correto? Favor explanar em caso negativo. Item de Edital: Item 8.1.2.1 (Evolução da Rede Administrativa) do Anexo I - Especificação Técnica. R: Entendimento correto. Porém, a exigência inicial, mas não mandatória, para esta rede é o estado atual em que se encontra. Quanto ao item 8.1.2.1, Evolução da Rede Adm.	---
299) Referente a resposta obtida na questão 286 ... "A SPE deverá propor o seu Projeto de Segurança Cibernética que será devidamente analisado pela CISCEA/Escritório de Compliance."... Entendemos que não podemos realizar o gerenciamento compartilhado em equipamentos como Firewalls e Swiches que são de propriedade da COMAER. Sendo assim estes equipamentos para o projeto de segurança Cibernética deverão ser adquiridos pela SPE e apresentando o desenho de layout físico e de segurança. Está correto o entendimento ? Item de Edital: Resposta ao questionamento 286 R: Entendimento correto.	---
298) Solicita-se a gentileza de confirmar se o item "Início da Operação das Comunicações Corporativas da CISCEA" a ser transferida para a SPE no 9° mês - conforme o Cronograma Físico, refere-se à Rede LAN do Complexo Santos Dumont. Item do Edital: Apêndice I (Cronograma Físico) do Anexo 26 - Minuta do Contrato R: Sim, entendimento correto.	---
297) No Cronograma Físico, aparece a informação de que a transferência dos primeiros enlaces (CAFSAT, DIGINET, SICOTAN e Corporativos da CISCEA) acontecerá somente no 9° mês. Solicita-se confirmar o entendimento de que o NOC ficará operando por 3 meses sem objetos a serem gerenciados. Item do Edital: Apêndice I (Cronograma Físico) do Anexo - Minuta do Contrato R: Sim, conforme cronograma físico. Porém, caso a SPE estiver apta a entregar antecipadamente estas redes, a mesma deverá solicitar à CISCEA/Escritório de Compliance tais antecipações.	---
296) Na Especificação Técnica, página 21, apresenta-se o seguinte texto: Juntamente com os equipamentos da estação MFI, a Frequentis também é a empresa responsável pelo fornecimento e implantação do Centro do Gerenciamento da ATN-Br. Neste momento, este centro está implantado no DTCEATM-RJ e no PAME (Centro Back-up), devendo, posteriormente, ser transferido para as mesmas instalações do Centro de Gerenciamento Integrado das Redes de Telecomunicações do COMAER, a ser implantado pela SPE. Considerando que o NOC principal deve estar pronto e operacional do sexto mês, solicita-se a gentileza de informar quando o NMS será transferido para a SPE? Item do Edital: Item 7.2.2 (ATN-Br) do Anexo I - Especificação Técnica para a Parceria Público Privada (PPP). R: Quando for assumida pela SPE a gestão da ATN-Br do CINDACTA III, transferência no mês 21.	---
295) O cronograma físico-financeiro apresentado na Minuta de Contrato não informa quando os ativos (estações MFI) da Rede ATN-Br do CINDACTA II e CINDACTA III terão a gestão passada para a SPE. O cronograma informa apenas sobre os links determinísticos e estatísticos da rede operacional, assim como do TELESAT (links da Rede ATN-Br). Na especificação técnica é informado que "os CINDACTA II e III já estão sendo atualizados com a implantação da ATN-Br juntamente com a Solução de Gerenciamento Nacional correspondente, e estará concluída antes da adjudicação do Contrato da PPP." Considerando que as implantações da ATN-Br ainda não foram concluídas no CINDACTA III e no CINDACTA II, solicita-se a gentileza de informar quando será repassada a gestão das Estações MFI das duas regionais para a SPE? Item do Edital: Apêndice I (Cronograma Físico) do Anexo 26 - Minuta do Contrato e Item 8.1.1 (Rede Operacional) do Anexo I - Especificação Técnica para a Parceria Público Privada (PPP). R: Será conforme Cronograma Físico: CINDACTA III no mês 21 e CINDACTA II no mês 30. Qualquer antecipação deverá ser acordada com a CISCEA/Escritório de Compliance.	---
294) Considerando-se o Requisito ESG_GIR_019 que define que os CGI-P e R deverão ser caracterizados por redundância incluindo firewalls de segurança e servidores de gestão de segurança e que todos os dispositivos e servidores destes Centros deverão ser gerenciáveis, com fonte de alimentação dupla, sendo alimentados por quadros de alimentação elétrica diferentes, entende-se ser de responsabilidade da SPE concluir a implantação da modernização do ambiente tecnológico. Solicita-se a gentileza de esclarecer se a SPE deve manter a compatibilidade com os Firewalls atualmente implantados no ambiente da COMAER ? Item do Edital: Item 7.1.1 (Centro de Gerenciamento Integrado das Redes de Telecomunicações do COMAER) do Anexo IB - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GRCIC. R: Não precisa, pois estamos falando de redes independentes	---
293) Considerando a complexidade desta Concorrência, bem como a necessidade de realizar uma análise aprofundada de todos os elementos constantes no presente edital, solicitamos, à Comissão de Licitação, a prorrogação da data da Concorrência n° 001/CISCEA/2018 por mais 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a sessão inicial de entrega de envelopes (03/03/2020). A extensão de respectivo prazo se faz imprescindível ao esforço deste licitante, visto que estamos em processo de negociação com importantes fornecedores que participarão do projeto e também trabalhando na otimização de soluções de forma a entregar uma proposta que contemple todas as variáveis que possam resultar na máxima redução de custos diretos e indiretos, de forma a oferecer à CISCEA/COMAER uma proposta sólida, de qualidade e no menor preço exequível. Desta forma, caso haja aceite deste pleito por essa ilustre Comissão, proporcionar-se-á uma maior competitividade neste processo, uma maior economicidade, com a consequente participação de um quantitativo maior de empresas licitantes R: Foi publicada na seção 3 do Diário Oficial n° 37, em 21 de fevereiro de 2020, a prorrogação da licitação para o dia 28/05/2020. A Comissão entende que este prazo é suficiente para apresentação dos documentos de habilitação e das propostas.	---
AVISO DE ADIAMENTO (publicada na seção 3 do Diário Oficial n° 37, em 21 de fevereiro de 2020) R: A Comissão de Licitação, em atendimento as solicitações e justificativas a ela apresentadas, determinou o adiamento da abertura da licitação referente a Concorrência n° 001/CISCEA/2018, para às 10 horas do dia 28/05/2020, no mesmo local, a abertura da licitação supracitada, que tem por objeto a Concessão Administrativa para Gestão da Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica - COMAER (GRCIC), que compreende a assunção da responsabilidade da gestão das redes no estado atual; a transição dos níveis de serviços de acordo com os parâmetros definidos e a gestão continuada das redes, incluindo a elaboração do projeto, instalação, operação, manutenção, modernização e expansão da atual rede de comunicação.
292) Qual é a Classificação de Segurança da Informação aplicável ao SOC e ao NOC? REFERÊNCIA. ARQUIVO 04.2.ANEXO IB ESG PÁGINA 43 - ITEM ESG_SEG_001 R: Esta classificação será estabelecida conforme projeto de segurança da SPE e posterior aprovação da CISCEA, em conformidade com os documentos de referência apresentados nos itens descritos na Especificação Técnica e seus Anexos	---
291) O que significa certificar? Apenas a auditoria interna será suficiente para "certificar" a segurança da rede? REFERÊNCIA. ARQUIVO 04.2.ANEXO IB ESG PÁGINA 45 - ITEM ESG_SEG_021 R: A certificação é uma a declaração formal de comprovação de atendimento aos requisitos de segurança estabelecidos, emitida por quem tenha autoridade no assunto para isto ou pela própria SPE. Nesses casos, a Auditoria Externa deverá comprovar a veracidade da declaração.	---
290) O que significa Perímetro de Defesa? Os ativos da estrutura interna de TI e a rede, ou o Perímetro de Defesa é apenas o escopo do CGI? REFERÊNCIA. ARQUIVO 04.2.ANEXO IB ESG PÁGINA 45 - ITEM ESG-SEG-054 R: Perímetro é delimitado pelo escopo das Redes no âmbito de responsabilidade da GRCIC.	---
289) Quantos MFI's já estão instalados? Existem MFI's já adquiridos e não instalados, quantos MFI's são previstos? Na área do componente MFI, um NMS é identificado como um meio para gerar logs e alertas? REFERÊNCIA: ARQUIVO 04.1. ANEXO IA ESTADO ATUAL - APÊNDICE B: TABELAS DE ENLACES ATN-BR - BACKBONES REGIONAIS CINDACTA II E CINDACTA III R: As informações referentes aos questionamentos estão dispostas nas tabelas contidas no Anexo A da Especificação, Apêndices L e M. O NMS é o responsável pelo gerenciamento da ATN-Br, do qual fazem parte a geração de logs e alarmes.	---
288) Quais os tipos de LOG (aplicações) farão parte do escopo da SPE? Quais sistemas possuem LOGs relacionados a Cyber security e funcionalidades (SNMP por exemplo); vocês podem fornecer a lista de LOGs que são disponibilizados pelo NMS? Vocês possuem ferramentas que são utilizadas para coletar os LOGs em Sites da DECEA? Quantos Sites? Para qual volume de LOGs? Considerando que o SIEM deve ser alimentado por logs para detectar incidentes de segurança, quais requisitos técnicos e de segurança que um coletor de logs deve considerar para ser instalado nos sites do DECEA? REFERÊNCIA: ARQUIVO 04.2.ANEXO IB ESG PÁGINAS 66 A 77 R: Todos os serviços listados/descritos nas páginas referenciadas são escopo da SPE e deverão ser precificados. O projeto de Cyber Security é de responsabilidade da SPE. Entretanto, antes de sua implantação, o mesmo deverá ser aprovado pela CISCEA/Escritório de Compliance. Os logs e ferramentas disponíveis hoje no DECEA se encontram no NMS e no PAME/CGTEC e maiores informações poderão ser obtidos mediante Levantamento em Campo.	---
287) No Edital menciona que a instalação primária para realização dos serviços devem ser realizadas a partir das instalações ou escritório da SPE na cidade do rio de janeiro. Por questões de Segurança de rede e operação dos serviços de forma segura, queremos saber se é possível considerar que as instalações primárias sejam realizadas nos prédios ou sítios da COMAER? Referência: Item 7.1.1 (Requisito ESG_GIR_015), subitem Segurança, do Anexo IB do Contrato R: Não será possível.	---
286) É permitido ter coletores (LISTENERS) localmente em cada sítio processando os logs localmente e enviando para a central de segurança e monitoramento? Referência: Item 7.2.2 (ATN-Br), subitem Segurança, do Anexo I do Contrato R: A SPE deverá propor o seu Projeto de Segurança Cibernética que será devidamente analisado pela CISCEA/Escritório de Compliance.	---
285) É necessário realização de serviços de análise de vulnerabilidade e correlação de logs e eventos (Cyber Security) para servidores e estações de trabalho? Caso sim, qual a quantidade de servidores e estações, juntamente com as aplicações instaladas em cada um? Referência: Item 7.2.2 (ATN-Br), subitem Segurança, do Anexo I do Contrato R: A segurança de rede deste escopo é de responsabilidade da SPE, conforme descrito na Especificação Técnica e seus anexos.	---
284) Entende-se que os contratos de links de comunicação vigentes (TDM Legado, ATN (Rede Estatística e TDM - CINDACTA II e III), Rede Administrativa (Intraer) e Backbone Nacional (Telebrás)) terão a gestão transferida para a SPE somente quando forem expiradas as vigências atuais. Desta forma, solicitamos informar quais as vigências dos contratos atuais. Referência: Item 9 (TRANSIÇÃO DO ESTADO ATUAL DAS REDES DO COMAER PARA O ESTADO REQUERIDO - GRCIC) do Anexo I do Contrato R: Informação incorreta, pois, estas datas de transferência de responsabilidade do DECEA para a SPE, está descrita no Cronograma Físico contido no Anexo II, Apêndice 1, do Anexo 26 do Edital, Minuta de Contrato.	---
283) Qual o cronograma da Frequentis para migração/modernização dos sítios e CINDACTAS ? Referência: Item 2.3 (SEGMENTO ESTAÇÃO MFI) do Anexo IC - EPA do Contrato. R: Para a ATN-Br dos CINDACTA II e III, a SPE receberá migrada e, para os CINDACTA I e IV e SRPV-SP, o cronograma está descrito no Anexo II, Apêndice 1, do Anexo 26 do Edital, Minuta de Contrato.	---
282) A migração dessas aplicações é uma premissa para que a implementação da rede ATN em cada localidade seja considerada como concluída? Referência: Item 2.3 (SEGMENTO ESTAÇÃO MF) do Anexo IC - EPA do Contrato. R: Informação correta, levando em consideração que são migrados aplicações operacionais e serviços (Frequências VHF, Rede TF-2, entre outros).	---
281) Qual o cronograma do COMAER para fazer a migração das aplicações para a Rede ATN? Referência: Item 2.3 (SEGMENTO ESTAÇÃO MFI) do Anexo IC - EPA do Contrato. R: Informação contida no Anexo II, Apêndice 1, do Anexo 26 do Edital, Minuta de Contrato.	---
280) Qual a quantidade de links, banda (por localidade) que compõem a rede MAN? Referência: item 7.5 (MAN Corporativa) do Anexo I do Contrato R: Esta informação poderá ser obtida através de Levantamento em Campos aos sítios. Este levantamento deverá ser solicitado à CISCEA.	---
279) Qual a quantidade de links, banda (por localidade) que compõem o restante da rede ATN-Br (CINDACTA 1 e 4)? Referência: Apêndice B (Tabelas de enlaces ATN-Br - Backbones Regionais CINDACTA II e CINDACTA III) do Anexo IA do Contrato R: Informação contida no Anexo A da Especificação, nos Apêndice M.	---
278) Qual a quantidade atualizada de links, banda (por localidade) que compõem a rede Intraer? Referência: item 7.4 (WAN Corporativa) do Anexo I do Contrato R: Informação contida no Anexo A da Especificação, nos Apêndice E. Porém, maiores informações poderão ser obtidas através de Levantamento em Campos ao PAME. Este levantamento deverá ser solicitado à CISCEA	---
277) Solicitamos a gentileza de informar a quantidade de Firewalls existentes no Sistema. Referência: item 7.2.2 (ATN-Br) do Anexo I do Contrato R: Esta informação poderá ser obtida através de Levantamento em Campos aos sítios. Este levantamento deverá ser solicitado à CISCEA.	---
276) Considerando-se o elevado número de sítios do sistema, solicita-se a gentileza de informar a quantidade de equipamentos de rede espalhados nas localidades. Referência: item 7.2 (WAN Operacional) do Anexo I do Contrato R: Esta informação poderá ser obtida através de Levantamento em Campos aos sítios. Este levantamento deverá ser solicitado à CISCEA.	---
275) Solicitamos a gentileza de informar se existe um inventário para os serviços e equipamentos no estado atual do Projeto ATN-Br. Caso afirmativo, solicitamos a disponibilização do mesmo. Referência: item 7.2.2 (ATN-Br) do Anexo I do Contrato R: Estas informações estão descritas no item 9.3 e no Anexo C da Especificação Técnica. Porém, caso necessitem de mais informações, os documentos do Projeto na CISCEA, estão disponíveis à consulta e/ou retirada mediante solicitação por e-mail e agendamento.	---
274) Solicitamos a gentileza de informar quais os serviços de segurança estão no estado atual do Projeto ATN-Br, sendo eles do tipo WAF, Firewall, IPS, IDS, DLP, DDOS, Thread Intelligence, Antivirus End Point, SIEM, etc. Referência: item 7.2.2 (ATN-Br) do Anexo I do Contrato R: Estas informações estão descritas em documentos do Projeto na CISCEA, disponíveis à consulta e/ou retirada, mediante solicitação por e-mail e agendamento	---
273) Solicitamos a gentileza de disponibilizar o documento RTLI 02/SDTE de 18 de fevereiro de 2016, mencionado como fonte para os requisitos da Rede Corporativa da Aeronáutica (RCAER). Referência: item 8.1.2.1 (Evolução da rede Administrativa) do Anexo I do Contrato R: Este documento já está disponível no site deste Edital.	---
Solicitamos a gentileza de informar se as Tabelas de Enlaces MPLS constantes no Apêndice B do Anexo IA estão atualizadas. Caso negativo, Solicita-se a possibilidade de disponibilização da mais atual. Referência: Apêndice B (Tabelas de enlaces ATN-Br - Backbones Regionais CINDACTA II e CINDACTA III) do Anexo IA do Contrato R: Estão atualizadas conforme contrato em vigor, e de responsabilidade do PAME-RJ.	---
271) Considerando-se a necessidade de coleta de informações nos sítios, solicitamos a gentileza de informar qual o responsável de telefonia de cada Sítio. Referência: item 8.1.2.1 (Evolução da rede Administrativa) do Anexo I do Contrato R: Os técnicos responsáveis pela telefonia nos sítios estão alocados em suas respectivas Salas Técnicas.	---
270) Solicitamos a gentileza de informar se o RTCAER estará na evolução do projeto VOIP. Referência: item 8.1.2.1 (Evolução da rede Administrativa) do Anexo I do Contrato R: Conforme descrito no documento RTLI 02/SDTE, a RTCAER fará parte da Rede Corporativa do Comando da Aeronáutica (RCAER). Porém, esta Rede ainda está em prova de conceito e este escopo poderá ser alterado.	---
269) Solicitamos a gentileza de informar se Os aparelhos IP a serem usados no projeto serão conforme a especificação da SPE. Referência: item 8.1.2.1 (Evolução da rede Administrativa) do Anexo I do Contrato R: Será conforme aprovado pelo Escritório de Compliance se for solicitado o projeto de implantação desta RCAER à SPE.	---
268) Solicitamos a gentileza de informar qual será a definição do CISCEA para o Core dos elementos VOIP, se houver esta definição. Referência: item 8.1.2.1 (Evolução da rede Administrativa) do Anexo I do Contrato R: Após resultado da Prova de Conceito, estas definições serão tratadas pelo Escritório de Compliance junto a SPE levando em consideração o especificado documento RTLI 02/SDTE.	---
267) Solicitamos a gentileza de informar se a A estrutura de VLAN VOIP será planejada pela SPE. Referência: item 8.1.2.1 (Evolução da rede Administrativa) do Anexo I do Contrato R: A Evolução da Rede Administrativa em questão, conforme descrito no quarto parágrafo do item 8.1.2.1, deverá ser considerada pela SPE como evolução de escopo. A RCAER ainda está em prova de conceito pelo DECEA. Contudo, a intenção deste item é informar desta possível incorporação à SPE. Portanto, a SPE deverá estar capacitada a incorporar e implantar a RCAER no escopo da GRCIC, mediante solicitação da opção pela CISCEA.	---
266) Solicitamos a gentileza de informar como está na rede WAN (INTRAER) e LAN o QoS para priorização dos pacotes REFERÊNCIA: item 8.1.5 (MAN e LAN-SDU) do Anexo I do Contrato R: Estas informações estão descritas na Especificação Técnica, item 7.	---
265) Solicitamos a gentileza de informar se a estrutura LAN de cada Sítio suporta o serviço VoIP (Switch PoE, cabo estruturado, Firewall). Caso negativo, por gentileza informar como será tratada esta atualização. REFERÊNCIA: item 7.9 (Rede Telefônica de Comando da Aeronáutica) do Anexo I do Contrato R: O serviço VoIP não é suportado em toda a malha telefônica pertencente ao escopo deste Edital. Para tal, a SPE deverá, em conjunto com o Escritório de Compliance, propor tal modernização e sua estratégia para implementação.	---
264) Solicitamos a gentileza de informar como será coletado o plano de encaminhamento de cada Sítio e conexões (PSTN) e outras interconexões REFERÊNCIA: item 7.9 (Rede Telefônica de Comando da Aeronáutica) do Anexo I do Contrato R: No caso das Redes Telefônicas que fazem escopo deste Edital não temos conexões PSTN por serem redes privadas e no caso do Plano de encaminhamento, existe apenas para as redes pertencentes à ATN-Br (Redes TF-1 e TF-2).	---
263) Para efeito do adequado dimensionamento da Rede de Telefonia Administrativa no estado requerido, solicitamos a gentileza de informar a Quantidade total de ramais administrativos a serem considerados pela SPE. REFERÊNCIA: item 7.9 (Rede Telefônica de Comando da Aeronáutica) do Anexo I do Contrato R: A resposta está contida no Anexo A da Especificação, nos Apêndices I e J, Rede Telefônica TF-3 e RTCAER, respectivamente.	---
262) Solicitamos a gentileza de informar a Localização dos PABX's de telefonia administrativa das localidades que passarão para responsabilidade da SPE REFERÊNCIA: item 7.9 (Rede Telefônica de Comando da Aeronáutica) do Anexo I do Contrato R: A Rede Telefônica TF-3 e a RTCAER.	---
261) Solicitamos a gentileza de informar qual PABX faz a função TANDEM do TF-3, o Estado Atual REFERÊNCIA: item 7.8 (Rede Telefônica TF-3) do Anexo I do Contrato R: Os dos Centros de Controle (CINDACTA) e do SRPV-SP	---
260) Solicitamos a gentileza de informar qual o tipo de sinalização que é utilizado para interligar as Centrais para encaminhamento do TF-3 no Estado Atual. REFERÊNCIA: item 7.8 (Rede Telefônica TF-3) do Anexo I do Contrato R: Esta informação poderá ser obtida através de Levantamento em Campos aos sítios detentores destas Centrais. Este levantamento deverá ser solicitado à CISCEA.	---
259) Solicitamos a gentileza de informar o fabricante de cada um dos PABX da rede TF-3, no Estado Atual. REFERÊNCIA: item 7.8 (Rede Telefônica TF-3) do Anexo I do Contrato R: Esta informação poderá ser obtida através de Levantamento em Campos aos sítios detentores destas Centrais. Este levantamento deverá ser solicitado à CISCEA.	---
258) Solicitamos a gentileza de informar a localização de todos os PABX's que interligam os ramais do TF3, no Estado Atual. REFERÊNCIA: item 7.8 (Rede Telefônica TF-3) do Anexo I do Contrato R: O Anexo A da Especificação, em seu Apêndice J, apresenta a Tabela de Assinantes da Rede Telefônica TF-3. A coluna "Central Telefônica" indicada a localidade onde estas centrais estão instaladas e o órgão desta instalação é sempre um destacamento do DECEA. Ex: "Central Telefônica" = Afonso Pena - instalada no DTCEA-CT "Central Telefônica" = Anápolis - instalada no DTCEA-AN	---
257) Solicitamos a gentileza de informar os tipos de conexão (meios físicos) entre o PABX do RTCAER e os ramais das diferentes localidades, no Estado Atual. REFERÊNCIA: Item 7.9 (Rede Telefônica de Comando da Aeronáutica- RTCAER) do Anexo I do Contrato R: Na maioria das localidades estas conexões são providas por enlaces determinísticos através dos Contratos dos Regionais com as operadoras de Telecomunicações. Com isso, o meio físico, em sua maioria é fibra óptica ou rádio enlace. Porém, em regiões de difícil acesso como muitos sítios da região norte, as conexões são por meio satelital.	---
256) Solicitamos a gentileza de informar o fabricante do PABX do RTCAER, no Estado Atual. REFERÊNCIA: ITEM 7.9 - Rede Telefônica de Comando da Aeronáutica (RTCAER) do Anexo I do Contrato R: Esta informação poderá ser obtida através de Levantamento em Campos aos sítios detentores destas Centrais. Este levantamento deverá ser solicitado à CISCEA.	---
255) Solicitamos a gentileza de informar a localização do PABX onde são criados os ramais do RTCAER, no Estado Atual. REFERÊNCIA: ITEM 7.9 - Rede Telefônica de Comando da Aeronáutica (RTCAER) do Anexo I do Contrato. R: NO Anexo A da Especificação em seu Apêndice J, é apresenta a Tabela de Assinantes da RTCEAER. Na coluna Jurisprudência, é indicada a localidade onde se encontram as respectivas centrais telefônicas.	---
254) Considerando as respostas aos questionamentos 10 e 156 e quanto ao disposto no anexo 6, do Edital, item 13, tabela VII, que indica que os licitantes deverão "comprovar sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto do contrato, nos seguintes termos", notadamente (item 26) "apresentação de atestado técnico para comprovação da qualificação e experiência para os serviços técnicos requeridos neste item", Pergunta-se, poderá uma licitante indiretamente controlada por empresa estrangeira apresentar, para a comprovação das experiências referidas na Tabela VII, comprovantes, atestados e declarações de capacidade técnica emitidos em favor de outra empresa estrangeira indiretamente atestados e declarações de capacidade técnica emitidos em favor de outra empresa estrangeira indiretamente controlada pela mesma empresa controladora da licitante, sendo que as empresas em questão atuam em um mesmo segmento de mercado e em projetos de natureza similar? REFERÊNCIA: ANEXO 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - TABELA VII R: Considerando que (i) o art. 9o da Lei 11.079/04 estabelece que o licitante vencedor deverá constituir Sociedade de Propósito Específico - SPE, para implantar e gerir o objeto do contrato de parceria público-privada, por força do que o contrato de concessão será, de todo modo e por imposição legal, celebrado por pessoa jurídica que, embora integre o mesmo grupo econômico do licitante vencedor, possui personalidade jurídica distinta em relação a ele; (ii) permitir o uso de atestado de empresas que, significativa e comprovadamente, integrem o mesmo grupo econômico amplia a competição, ao passo que garante a devida qualificação já que se tratam de empresas entre si vinculadas; e ainda que (iii) tal prática é adotada em licitações prévias à celebração de contratos de parceria-público privada, como o decorrente do Edital da Concorrência Internacional nº 01/2014, para contratação de Parceria Público Privada da Rodovia Tamoios - SP-99, entende-se que a experiência exigida no Edital da PPP do GRCIC também poder ser comprovada por meio de atestados emitidos em nome de empresa controlada, controladora, coligada e/ou empresas sob controle comum, direta ou indiretamente, desde que a situação (de sociedade controlada, controladora, coligada e/ou empresas sob controle comum, direta ou indiretamente) seja devidamente comprovada e vigore desde data anterior à da publicação do Edital.	---
253) No caso da variação da média anual do Índice da Taxa de Câmbio Real (IPCA) da cláusula 31.1.7 for superar a 10% no período, a maneira de se apurar os impactos do cambio do custo do projeto será através da revisão do Plano de Negócio, considerando todas as suas variáveis? REFERÊNCIA: anexo 26, do Edital, minuta de contrato, cláusula 31 item 31.1.7 R: Os fundamentos de apuração dos impactos e decorrências das variações cambiais estão dispostos no anexo 9.8 do (EVEF) Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro. Cabe observar o disposto no anexo 9.5 do EVEF que dispõe sobre os fundamentos do acompanhamento de gestão e o papel da PPP de referência, sendo que: A PPP de referência será criada a partir dos seguintes pilares: - O Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF), disponibilizado aos licitantes; - O Plano de Negócios do licitante vencedor; - Considerações de eficiência econômica e outras, consideradas pertinentes, apuradas no Curso do Contrato, além de benchmarks setoriais (quando aplicáveis).	---
252) No caso da variação da média anual do Índice da Taxa de Câmbio Real (IPCA) da cláusula 31.1.7 for inferior a 10% em mais de um período, a maneira mais adequada de se apurar os impactos do cambio do custo do projeto será através de uma revisão extraordinária do Plano de Negócio será através de uma revisão extraordinária do Plano de Negócio conforme cláusula 33, de forma a preservar os resultados originalmente previstos no mesmo? REFERÊNCIA: anexo 26 do Edital, minuta de contrato, cláusula 31 item 31.1.7 R: Sim, a Revisão Extraordinária prevista na Cláusula 33, poderá ser iniciada a qualquer tempo, vide item 33.2 e 33.3. Cabe observar os princípios e procedimentos sobre reequilíbrio contratual, dispostos nos anexos 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 do (EVEF) Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro.	---
251) Considerando que (1) o EVEF considera a variação real da taxa cambial apresentada na série temporal "11753 - Índice da taxa de câmbio real (IPCA - Jun/1994=100 - Dólar americano", tendo como taxa cambial de referência o valor de R$3,39 = US$1,00; (2) para o câmbio comercial, as projeções de longo prazo, disponibilizada pelo sistema de expectativas do Banco Central do Brasil, estimam que a taxa de câmbio atingirá R$ 4,05 para abril/2021. Hoje, 19/11/2019, por exemplo, a taxa do dia de venda PTAX teve a cotação de R$ 4,2084. Reputa-se que a discrepância entre os parâmetros utilizados pelo EVEF e a atual realidade, impactando as bases para formulação das propostas que serão apresentadas pelos licitantes, que devem observar o valor de referência previsto no item 12.1.1.2 do edital, enseja a necessidade de revisão dos termos do contrato, no momento de sua adjudicação, de acordo com o item 33 da minuta do contrato. O entendimento está correto? ITEM DO EDITAL: Item 28.2: "Constituem riscos suportados pelo Poder concedente, que poderão ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária, nos termos deste Contrato os seguintes: Item 28.2.1. Incompatibilidade entre as informações que constam deste Edital, Contrato e respectivos Anexos e as condições e especificações efetivamente encontradas para a execução da Concessão Administrativa durante a prestação dos serviços, desde que a incompatibilidade não fosse passível de ser identificada nos levantamentos e estudos que a Concessionária, na condição de licitante, deveria ter realizado para, de modo diligente formular sua Proposta Econômica" Cláusula 1.1.27 do Anexo 26 - Minuta de Contrato do Edital: "Estudo de viabilidade econômico-financeiro (EVEF): estudo que dá suporte às estimativas necessárias à Concessão Administrativa, permitindo o cálculo dos valores da Contraprestação Mensal do Valor do Contrato estimado no Edital, em conformidade com premissas de retorno estabelecidas pelo Poder Concedente, tanto para a SPE como para o Poder Concedente com um todo. Para tanto, no EVEF foi construído um paradigma por meio do qual são projetadas as demonstrações econômico financeiras das operações e investimentos da SPE do Prazo da Concessão Administrativa, observadas as premissas estabelecidas". R: Negativo, não haverá atualizações no momento de assinatura do contrato. De acordo com o que consta do preâmbulo do Edital, o julgamento da licitação será feito com base no critério de menor valor da contraprestação média mensal. Nos termos do item 2.4 e 2.4.1. do Edital, os estudos disponibilizados aos licitantes foram realizados para fins exclusivos de precificação da Concessão Administrativa, não apresentando, perante os potenciais licitantes qualquer caráter vinculativo ou qualquer outro efeito do ponto de vista da responsabilidade do Poder Concedente perante as licitantes ou perante a futura concessionária. Conforme consta do EVEF (v. pág. 35) e da cl. 31.1.7 da Minuta de Contrato, as bases de referência para fins da apuração da variação real da taxa cambial, prevista na cl. 3.1.1.71, serão tomadas no início do período contratual, e não extraídas do EVEF, e a revisão, para fins de reequilíbrio, será realizada por ocasião das revisões ordinárias, que, de acordo com a disciplina contratual, ocorrerá anualmente.	---
250) Considerando a redação do EVEF sobre o tratamento contábil dos investimentos que serão realizados, questiona-se se tal trabalho observou as recomendações da Interpretação Contábil do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ICPC 01 - Contrato de Concessão. Caso negativo, questiona-se o motivo pelo qual os investimentos realizados discrepam do entendimento de que "A infraestrutura dentro do alcance desta Interpretação não será registrada como ativo imobilizado do concessionário porque o contrato de concessão não transfere ao concessionário o direito de controlar o uso da infraestrutura de serviços públicos. O concessionário tem acesso para operar a infraestrutura para a prestação dos serviços públicos em nome da concedente, nas condições previstas no contrato". ITEM DO EDITAL: Item 12.1.1.2 do edital: "O valor da Contraprestação Média Mensal não poderá exceder a quantia de R$17.569.054,25 (dezessete milhões quinhentos e sessenta e nove mil cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)". Cláusula 1.1.27 do Anexo 26 - Minuta de Contrato do Edital: "Estudo de viabilidade econômico-financeiro (EVEF): estudo que dá suporte às estimativas necessárias à Concessão Administrativa, permitindo o cálculo dos valores da Contraprestação Mensal do Valor do Contrato estimado no Edital, em conformidade com premissas de retorno estabelecidas pelo Poder Concedente, tanto para a SPE como para o Poder Concedente com um todo. Para tanto, no EVEF foi construído um paradigma por meio do qual são projetadas as demonstrações econômico financeiras das operações e investimentos da SPE do Prazo da Concessão Administrativa, observadas as premissas estabelecidas". R: Em atendimento ao questionamento apresentado cabe esclarecer: A ICP 01 refere-se a : I) A infraestrutura de serviços públicos - tais como estradas, pontes, túneis, prisões, hospitais, aeroportos, redes de distribuição de água, redes de distribuição de energia, telecomunicações, redes de distribuição de gás - historicamente foi construída, operada e mantida pelo setor público e financiada por meio de dotações orçamentárias. II) Uma característica desses contratos de prestação de serviços é sua natureza de serviço público, que fica sob a responsabilidade do concessionário. A política pública aplica-se a serviços a prestar ao público, relacionados à infraestrutura, independentemente da identidade do prestador. O contrato de prestação de serviços obriga expressamente o concessionário a prestar os serviços à população em nome do órgão público. Alcance da ICPC 01 4. Esta Interpretação orienta os concessionários sobre a forma de contabilização de concessões de serviços públicos a entidades privadas. 5. Esta Interpretação é aplicável a concessões de serviços públicos a entidades privadas Cabe esclarecer quanto ao disposto na Nota Conjunta, sobre a da Concessão Administrativa da PPP-GRCIC, segue em anexo Nota Conjunta SEI n° 1/2019/CCONT/CCONF/SUCON/STN/FAZENDA-ME .
249) Considerando a fixação da contraprestação máxima para elaboração das propostas tomou por referência um cenário em que o capital de giro será positivo em todos os períodos, questiona-se se haverá a possibilidade de repactuação das datas de recebimento e pagamento, em caso de comprovação da ocorrência de custo de capital de giro negativo, a fim de que a SPE não incorra em custos imprevistos, pois não tratados (contingenciados) pela atual minuta do contrato. ITEM DO EDITAL: Item 12.1.1.2 do edital: "O valor da Contraprestação Média Mensal não poderá exceder a quantia de R$17.569.054,25 (dezessete milhões quinhentos e sessenta e nove mil cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)". Cláusula 1.1.27 do Anexo 26 - Minuta de Contrato do Edital: "Estudo de viabilidade econômico-financeiro (EVEF): estudo que dá suporte às estimativas necessárias à Concessão Administrativa, permitindo o cálculo dos valores da Contraprestação Mensal do Valor do Contrato estimado no Edital, em conformidade com premissas de retorno estabelecidas pelo Poder Concedente, tanto para a SPE como para o Poder Concedente com um todo. Para tanto, no EVEF foi construído um paradigma por meio do qual são projetadas as demonstrações econômico financeiras das operações e investimentos da SPE do Prazo da Concessão Administrativa, observadas as premissas estabelecidas". R: A questão apresentada, está prevista nas condições dispostas na Cláusula 33 da Minuta de Contrato.	---
248) Considerando a recomendação advinda da Interpretação Contábil do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ICPC 01 - Contrato de Concessão e cláusula 8.4 do anexo 26, mas que o EVEF se valeu da premissa de que o valor residual será pago no final da concessão, reputa-se existir a possibilidade de que as propostas apresentadas contemplem a possibilidade de que o contrato seja reequilibrado caso não haja a possibilidade de amortização e depreciação dos bens investidos até o fim do contrato. Da mesma forma, e considerando também as recomendações da Interpretação Contábil do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ICPC 01 - Contrato de Concessão, quer-se confirmar a possibilidade de que a proposta apresentada possa ser repactuada para que se considere a amortização dos ativos intangíveis ao longo do período em que o ativo esteja disponível (e não em 5 anos). ITEM DO EDITAL: Cláusula 8.4 do anexo 26 - Minuta de Contrato do Edital: "Os bens intees da Concessão Administrativa decorrentes de investimentos realizados pela Concessionaria deverão ser depreciados e amortizados no prazo da Concessão, de acordo com os termos da legislação vigente, não cabendo qualquer requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro por tais bens ao final do Contrato". R: Em atendimento ao questionamento apresentado cabe esclarecer: A ICP 01 refere-se a : I) A infraestrutura de serviços públicos - tais como estradas, pontes, túneis, prisões, hospitais, aeroportos, redes de distribuição de água, redes de distribuição de energia, telecomunicações, redes de distribuição de gás - historicamente foi construída, operada e mantida pelo setor público e financiada por meio de dotações orçamentárias. II) Uma característica desses contratos de prestação de serviços é sua natureza de serviço público, que fica sob a responsabilidade do concessionário. A política pública aplica-se a serviços a prestar ao público, relacionados à infraestrutura, independentemente da identidade do prestador. O contrato de prestação de serviços obriga expressamente o concessionário a prestar os serviços à população em nome do órgão público. Alcance da ICPC 01 4. Esta Interpretação orienta os concessionários sobre a forma de contabilização de concessões de serviços públicos a entidades privadas. 5. Esta Interpretação é aplicável a concessões de serviços públicos a entidades privadas Cabe esclarecer quanto ao disposto na Nota Conjunta, sobre a da Concessão Administrativa da PPP-GRCIC, segue em anexo Nota Conjunta SEI n° 1/2019/CCONT/CCONF/SUCON/STN/FAZENDA-ME
247) Não tem uma taxa de atualização incluída para o cálculo do Valor Presente Líquido. Podemos sugerir usar ao Custo Médio Ponderado do Capital referido no artigo 34.1.3? ITEM DO EDITAL: Minuto do Contrato, artigo 52.2.6 R: Encontra-se disposto no Edital, a taxa de desconto (WACC) utilizada no estudo para aprovação do Projeto PPP-GRCIC, vide pág. 5 do EVEF e seus detalhes estão apresentados no Anexo 9.2 do EVEF.	---
246) Qual é o montante da "comissão pecuniária"? (Nós não conseguimos tampouco encontrá-lo no "Certificado de Garantia" ou no "Regulamento PPP - Registrado ABGF"). ITEM DO EDITAL: Minuto do Contrato, artigo 38.3.1 R: Resposta constante do item 7 das informações complementares do site www.ciscea.gov.br - ícone GRCIC-Parceria Pública Privada - aba Informações Complementares	---
245) Pergunta complementar à resposta ao questionamento 223. Considerando que o Anexo 24 ao Edital trata de um modelo com informações mínimas para a exigência contida no Anexo 6 ao Edital, item 20 da tabela V. Ficou a dúvida do que seria interpretado como informação mínima. Questionamos se o modelo indicado nos anexos 1 e 2 da circular no 04/2017 - DN da IBRACON, documento aqui anexo, atendem as informações mínimas. ITEM DO EDITAL: Edital, anexo 24 - Carta de Declaração de Análise do Plano de Negócio e Adequabilidade pela Auditoria Independente. R: Inicialmente, cabe esclarecer que o IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil tem a função de discutir, desenvolver e aprimorar as questões éticas e técnicas da profissão de auditor e de contador e, ao mesmo tempo, atuar como porta-voz dessas categorias diante de organismos públicos e privados e da sociedade em geral, entretanto, o referencial do presente certame é o edital de licitação, o qual foi devidamente aprovado por todos os Órgão Federais Competentes. Nesse sentido, acerca do questionamento quanto à informação solicitada vale esclarecer e ressaltar que os licitantes devem considerar conteúdo mínimo da Carta citada no item 20 da tabela V aquele previsto no Anexo 24 do Edital.
244) Considerando que o 15.1 do anexo 6, do edital prevê que, os atestados referidos no documento 26 da Tabela VII deverão "ser acompanhado do(s) contrato(s) objeto, de forma a permitir verificação objetiva do atendimento do requisito da qualificação, ou instrumento(s) equivalente(s), contendo as seguintes informações: número e data de execução; escopo detalhado do trabalho; valor total.", nos casos em que os contratos e instrumentos equivalentes estão protegidos por cláusula de confidencialidade, a apresentação de referida cláusula será admitida para cumprimento deste requisito? ITEM DO EDITAL: Edital, anexo 6, item 15.1 R: SIM, vide respostas 58 e 176 constantes das Informações Complementares disponíveis no site www.ciscea.gov.br - ícone GRCIC-Parceria Pública Privada - aba Informações Complementares	---
243) O Anexo 6 detalha as modalidades de apresentação das demonstrações financeiras, entre elas: - Para as sociedades anônimas, a obrigação de produzir uma fotocopia autenticada na Junta Comercial (Anexo 6, Artigo 9.1.3), e, - Para as licitantes estrangeiras, a obrigação de apresentá-las "de acordo com os princípios contábeis aceitos no Brasil" (Anexo 6, Artigo 22) Entendemos que as normais internacionais "IFRS" são princípios contábeis aceitos no Brasil. No caso de uma sociedade anônima francesa participando na Concorrência (como consorciada), dado que somente as demonstrações financeiras seguindo a lei contábil francesa estão registradas na Junta Comercial, a CISCEA prefere: - Opção 1: que a consorciada estrangeira produza demonstrações financeiras seguindo a normas IFRS, traduzidas em português, mas não registradas na Junta Comercial: ou - Opção 2: que a consorciada estrangeira produze demonstrações financeiras seguindo a normas contábeis francesas (French GAAP), traduzidas em português e registradas na Junta Comercial? Por favor, indique qual seria a melhor opção para a CISCEA. ITEM DO EDITAL: Edital, anexo 6, artigos 9.1.3 e 22 R: Deve ser adotada a Opção 1. A consorciada estrangeira deve seguir as normas IFRS, a fim de que suas demonstrações financeiras estejam adequadas a padrões internacionais de contabilidade aceitos no Brasil (cf. art. 177, § 5o, do art. 177, da Lei 6.404/76, com a redação que lhe foi dado pela Lei 11.638/2007).	---
242)No caso de uma sociedade anônima francesa participando na Concorrência (como consorciada) que tem somente uma atividade de investimento no Brasil (como investidor off-shore), estaria suficiente mostra o Contrato Social da dita sociedade especificando que ela tem direito a investir no Brasil? ITEM DO EDITAL: Edital, anexo 6, item 4, tabela I R: Os licitantes, consorciados, devem apresentar toda a documentação que permita sua inequívoca identificação e habilitação, em toda a sua amplitude, conforme Anexo 6 do edital, ou equivalente no seu país de origem, devidamente traduzidos juramentadamente, para exercício das atividades objeto da Concorrência.	---
241) No caso de uma empresa francesa participando na Concorrência como consorciada dentro de um Consórcio, e, dado que a República Federativa do Brasil ratificou pelo decreto 8.660/2016 a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (a "Convenção" cf. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8660.htm), a CISCEA poderia por favor : - confirmar que os documentos que se relacionam à Concorrência não devem ser legalizados (cf. Artigo 2° da Convenção), a confirmação de autenticidade emitida pela representação diplomática ou consular do Brasil do país de origem do documento sendo então desnecessária; - indicar se, conforme a opção sugerida pelo Artigo 3° da Convenção, os documentos que se relacionam à Concorrência deveriam ser eventualmente apostilados. ITEM DO EDITAL: Edital, artigo 7.7 R: Desde que os documentos não se refiram aos constantes da letra "a" e "b" do art. 1°, abaixo transcritos, os demais podem ser enquadrados no art. 2° e 3° do referido Decreto. Entretanto, a presente Convenção não se aplica: a) Aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares; b) Aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras. Nos termos do Artigo 3° da CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, com vistas a atestar a autenticidade das assinaturas apostas, função e cargo exercido pelos signatários dos documentos que se relacionam com a Concorrência em epígrafe, deverá ser aposta a apostila definida no Artigo 4° da Convenção retromencionada, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado. (artigo 3° e o 4° em anexo)
240) Mediante análise do edital da concorrência em referência, considerando todos os seus anexos e esclarecimentos publicados, que se verifica nesta licitação a existência de elevado nível de complexidade técnica/operacional, incluindo, ainda, a necessidade de realização de levantamentos por meio de empresas externas (auditorias e corretora), bem como de negociações com fornecedoras de soluções, onde todas estas atividades são imprescindíveis para a propositura de sua proposta. Desta forma, diante da complexidade do objeto e o fato da necessidade em se reunir um consórcio com empresas dotadas da proficiência e, com base no interesse desta empresa em participar deste certame requeremos, respeitosamente, a avaliação desse Órgão, no sentido de conceder a prorrogação por mais 80 (oitenta) dias corridos para apresentação da documentação na sessão pública. R: Foi publicada na seção 3 do Diário Oficial n° 228, em 26 de novembro de 2019, a prorrogação da licitação para o dia 03/03/2020. A Comissão entende que este prazo é suficiente para apresentação dos documentos de habilitação e das propostas.	---
AVISO DE ADIAMENTO (publicada na seção 3 do Diário Oficial N° 228, em 26 de novembro de 2019) R: A Comissão de Licitação, em atendimento as solicitações e justificativas a ela apresentadas, determinou o adiamento da abertura da licitação referente a Concorrência n° 001/CISCEA/2018, para às 10 horas do dia 03/03/2020, no mesmo local, a abertura da licitação supracitada, que tem por objeto a Concessão Administrativa para Gestão da Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica - COMAER (GRCIC), que compreende a assunção da responsabilidade da gestão das redes no estado atual; a transição dos níveis de serviços de acordo com os parâmetros definidos e a gestão continuada das redes, incluindo a elaboração do projeto, instalação, operação, manutenção, modernização e expansão da atual rede de comunicação.
239) Definir quais estações do TELESAT serão do tipo 'SR', Standard Remote e quais estações serão do tipo 'RR', Redundant Remote. ITEM DO EDITAL: ANEXO IC - ITEM 2.5 SEGMENTO SATÉLITE - ELEVAÇÃO TÉCNICA TELESAT R: Segue na tabela, em anexo, as definições das estações do TELESAT
238) No texto do edital há a seguinte informação: "após a conclusão do processo de transição, os serviços são colocados em funcionamento a partir da nova estação VSAT e, após um intervalo de confiança, o kit paralelo deve ser removido em outra janela de manutenção". Definir: Intervalo de Confiança ITEM DO EDITAL: ANEXO IC - ITEM 3.1.3 INTEGRAÇÃO DAS ESTAÇÕES TELESAT À REDE ATN-BR R: Serão analisados caso a caso, pela SPE em conjunto com a CISCEA, conforme performance.	---
237) No texto do edital há a seguinte informação: "Nas estações remotas haverá a necessidade de implementar um novo subsistema de RF em paralelo com o existente". Há projeto, croqui ou "as built" do que já foi realizado nas modernizações dos Cindactas II e III? ITEM DO EDITAL: ANEXO IC - ITEM 2.5 SEGMENTO SATÉLITE - ELEVAÇÃO TÉCNICA TELESAT R: Sim. Poderá ser disponibilizado conforme demais documento já solicitados à CISCEA.	---
236) A HUB de contingência a ser implantada pela SPE através dos requisitos de modernização nacional do Telesat poderá ser implantada em um sítio da SPE ou reaproveitar alguma estrutura já existente do CISCEA? ITEM DO EDITAL: ANEXO IC - ITEM 2.5 SEGMENTO SATÉLITE - ELEVAÇÃO TÉCNICA TELESAT R: Não há na especificação a obrigatoriedade de onde a Hub de Contingência seja instalada. Entretanto, como ela será um bem reversível, é desejável que a mesmo fique em terreno do COMAER.	---
235) Caso opte, a SPE poderá instalar nova cadeia de RF (antena, BUC e LNB) em todos os sites do TELESAT visando melhor garantia dos níveis de serviço ao CISCEA? ITEM DO EDITAL: ANEXO IB - ESG R: Sim, mas qualquer eventual interrupção dos serviços deverão ser previamente coordenados com o COMAER, mantendo-se também a compatibilidade com os demais equipamentos.	---
234) A SPE compreende que o objetivo deste edital de licitação, assim como, a modernização em curso da Rede Telesat conforme o projeto ATN-Br visam obter um melhor desempenho dos links satelitais e a economia de recursos de segmento espacial. Sendo assim, compreendemos que devemos assumir os 108 MHz de segmento espacial durante toda a modernização do TELESAT e, após intervalo de confiança definido pelo CISCEA, a SPE contratará o segmento espacial conforme seu próprio dimensionamento desde que entregue todos os serviços previstos neste edital e em conformidade com os requerimento do Estado Requerido do ATN-Br. Favor confirmar se nosso entendimento está correto. ITEM DO EDITAL: ANEXO IA (000.00.T04.EP.042.00) - ESTADO ATUAL; ITEM 7.3 WAN TELESAT R: Entendimento parcialmente correto. A SPE deverá assumir os 108 MHZ e após o cumprimento de todas as etapas de implantação, a SPE poderá contratar o segmento espacial conforme seu próprio dimensionamento, desde que entregue os serviços (e SLA) previstos, incluindo também a reserva da Defesa Aérea/ GCC. Ressalto ainda que a SPE deverá observar os tempos estabilidade para transição definitiva dos meios.	---
233) Considerando o segmento espacial gerido pelo PAME de 108 MHz no satélite StarOne C3, a SPE estende que a mesma poderá contratar segmento espacial no mercado e fornecer para o CISCEA através dos serviços solicitados neste edital, atendendo todos os requisitos de SLA, não sendo obrigada a entregar os mesmos 108 MHz fornecidos no Estado Atual. Favor confirmar se nosso entendimento está correto. ITEM DO EDITAL: ANEXO IA (000.00.T04.EP.042.00) - ESTADO ATUAL ; ITEM 7.3 WAN TELESAT R: Entendimento Correto desde que atenda ao SLA especificado.	---
232) Em relação a Lista Atualizada de Estações Satélite do COMAER; Solicitamos: configurações dos links (modulação, data rate e FEC) do estado atual e as já modernizadas para o estado requerido (CINDACTAS II e III). ITEM DO EDITAL: ANEXO IA - APÊNDICE D R: Estas configurações deverão ser coletadas durante o Levantamento em Campo (NOC VSAT) disponível aos interessados.	---
231) Em relação a Lista Atualizada de Estações Satélite do COMAER; Solicitamos: detalhes dos equipamentos instalados em cada localidade: informações das antenas (modelo, fabricante, tamanho e tempo de utilização), BUCs (modelo, fabricante, potência e tempo de utilização) e Modems (modelo, fabricante e tempo de utilização) utilizados. ITEM DO EDITAL: ANEXO IA - APÊNDICE D R: Estes detalhes deverão ser coletados durante o Levantamento em Campo disponível aos interessados.	---
COMUNICADO: A Comissão de Licitação passa a tratar do Pedido de Impugnação apresentado pela empresa PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA, no curso da Concorrência n° 001/CISCEA/2018. R: Acerca do assunto, encaminho, em anexo, o pleito da empresa e a manifestação da Comissão de Licitação
230) Considerando (i) a aparente incompatibilidade entre as previsões da cláusula 6 do modelo de carta de fiança e do item 8.4 do Edital; (ii) a dificuldade em se estimar previamente o último dia da sessão pública; e (iii) o contido no item 8.4 do Edital, que estabelece parâmetro seguro e objetivo para o prazo a ser considerado para as garantias de proposta, entendemos que o prazo a ser considerado no item 6 da carta de fiança deve ser de seis meses também contados da data da sessão pública. Está correto esse entendimento? Caso negativo, queira indicar qual a data estimada para o último dia da sessão pública. ITEM DO EDITAL: Anexo 3 do Edital - MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA "6. A Fiança vigorara pelo prazo de 6 (seis) meses, contados do último dia da Sessão Publica, conforme as condições mencionadas no item 8 do Edital da Concorrência no 001/CISCEA/2018." Item 8.4 do Edital: "A Garantia da Proposta deverá ter prazo de validade mínima de 180 (cento e oitenta) dias a contar da Sessão Pública." R: O Anexo 3 do Edital é um modelo de Fiança Bancária. Prevalece o disposto no Edital, Item 8.4, cuja data da sessão pública a ser considerada para início do computo do prazo de vigência da Garantia da Proposta será o dia 26/06/2019, salvo eventual prorrogação.	---
229) Considerando que (i) foi realizada consulta em várias instituições bancárias e que (ii) uma delas (Banco Bradesco S/A), forneceu resposta solicitando as seguintes alterações relativamente ao modelo previsto pelo edital: (a) A renúncia do art. 839 só é aplicável se não houver a renúncia do 827; (b) A renúncia do art. 835 só é aplicável a fianças por prazo indeterminado, o que está em divergência com o disposto na cláusula 6 da Carta de Fiança; (c) Cláusula 1 - Considerando que o Banco não participa do procedimento licitatório descrito não recomendamos constar declaração de que expressamente conhece e aceita o disposto no Edital de concorrência, motivo pelo qual sugerimos a exclusão do seguinte texto: "..., descrito no Edital de concorrência n 001/CISCEA/2018. (d) Cláusula 2 - Recomendamos que o pagamento seja limitado. Devendo constar que: "Obriga-se o Banco fiador pagar a CISCEA valor até o limite de R$ xx... (e) Cláusula 3 - Fixa o prazo de 48 horas para pagamento, o qual entendemos que deva ser maior, recomendamos o prazo de 5 dias, contudo caberá ao comercial analisar de verificar se operacionalmente o prazo fixado é suficiente. Ainda neste item, pedimos limitar que os prejuízos estão inseridos dentro do valor máximo atribuído a fiança, motivo pelo qual sugerimos o seguinte ajuste:" ..., destes prejuízos quando lhes forem exigidos, no limite estabelecido na cláusula 2, ...". Ao final do parágrafo, inserir o endereço do Banco para onde deverá ser direcionada a notificação requerendo a honra da fiança. (f) Cláusula 4 - Sugerimos sua complementação para constar; "..., carta de fiança, exceto se dentro do mencionado prazo a Afiançada não apresente determinação judicial obstando este Banco de efetuar o pagamento da obrigação inadimplida." (g) Cláusula 5 - Excluir a cláusula na sua integralidade (h) Cláusula 6 - Conforme a redação da Cláusula a Fiança vigorará por 6 meses, contados do último dia da Sessão Pública, mas não conseguimos localizar qual a data de início, devendo o Segmento ficar atento a tal vigência. Não obstante, pedimos inserir ao fim da redação: "... quando a sua eficácia jurídica expirar-se-á de pleno direito. (i) A cláusula 7.3 solicita que o Banco informe seu capital social, contudo, entendemos não ser tal informação necessária para emissão e aceitação da Fiança. (j) Cláusula Oitava - Em linha com o sugerido no item 1, proceder com a exclusão. (k) Pedimos ainda a inserção dos seguintes pontos: "Fica estabelecido, ainda, que está fiança será considerada extinta em caso de eventual sucessão da Beneficiária ou da Afiançada, relativamente às obrigações por ela garantidas." (l) É possível a aceitação total ou parcial (identificando-se as eventuais modificações aceitáveis) das modificações solicitadas pelo Banco Bradesco S/A, relativamente ao modelo de carta de fiança constante do anexo 3 do Edital? (m) Caso negativo, pede-se que se justifique, considerando que o mercado bancário em geral tem se recusado a aceitar as previsões estabelecidas pelo modelo de carta de fiança do Edital, restringindo o acesso dos interessados às garantias exigidas para participação no presente certame. ITEM DO EDITAL: Anexo 3 do Edital - MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA "1. Pela presente Carta de Fiança, o Banco [],com sede em [], inscrito no CNPJ/MF sob no [] ("Banco Fiador"),diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante a CISCEA como fiador solidário da [], com sede em [], inscrita no CNPJ/MF sob no [] ("Afiançada"), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos nos 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no procedimento licitatório descrito no Edital da Concorrência no 001/CISCEA/2018, cujos termos, disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Obriga-se o Banco Fiador a pagar a CISCEA valor total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) ("Fiança") no caso de a Licitante descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital, incluindo a recusa em assinar o Contrato de Concessão Administrativa ou não atendimento das exigências para a sua assinatura, no prazo e nas condições estabelecidos no Edital. 3. Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pela Afiançada, incluindo, mas não se limitando a multas aplicadas pela CISCEA relacionadas ao certame licitatório, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes prejuízos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada pela CISCEA. 4. O Banco Fiador não alegara nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante a CISCEA nos termos desta Carta de Fiança. 5. Na hipótese de a CISCEA ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais. 6. A Fiança vigorara pelo prazo de 6 (seis) meses, contados do último dia da Sessão Publica, conforme as condições mencionadas no item 8 do Edital da Concorrência no 001/CISCEA/2018. 7.3. seu capital social e de R$ [], estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ [], encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil. 8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta de Fiança terão os significados a eles atribuídos no Edital de Concessão no [*]." R: (a) No entendimento desta Comissão não há incompatibilidade na manutenção da renúncia a ambos dispositivos, tendo em vista que seu propósito é excluir toda e qualquer possibilidade de exoneração do fiador para o cumprimento da garantia em questão. A previsão de renúncia a ambos dispositivos é usual nos modelos de fiança bancária utilizadas em licitações; (b) Embora o art. 835 seja aplicável a fianças por prazo indeterminado, reitera-se que seu propósito é excluir toda e qualquer possibilidade de exoneração do fiador para o cumprimento da garantia em questão, de modo que esta Comissão entende necessária sua manutenção. A previsão de renúncia ao disposto no art. 835 é usual nos modelos de fiança bancária utilizadas em licitações; (c) Recomendação não aceita. A declaração tem a finalidade de resguardar a Administração de que o fiador não alegue, como fundamento para recusa no pagamento do valor da garantia, desconhecimento dos termos do Edital da Concorrência nº 001/CISCEA/2018, o que em nada prejudica ou onera a referida garantia; (d) Recomendação não aceita. O Edital estabelece, em seu item 8.17, que a Garantia da Proposta será executada em sua integralidade, assim como a Cláusula 2 do Modelo de Fiança Bancária; (e) Recomendação não aceita. O prazo de 48 (quarenta e oito) horas fixado na Cláusula 3 é usual nos modelos de fiança bancária utilizadas em licitações. No que se refere ao valor, o Edital estabelece, em seu item 8.17, que a Garantia da Proposta será executada em sua integralidade, assim como a Cláusula 2 do Modelo de Fiança Bancária. Portanto, o prazo estabelecido é suficiente para o efetivo pagamento; (f) Sugestão não aceita. Eventual determinação judicial, por si só, é suficiente para obstar o pagamento, conforme for o caso; (g) Sugestão não aceita. É usual que eventual necessidade de demanda judicial para o cumprimento de uma obrigação contratual obriga o demandado em arcar com as respectivas despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais; (h) Sugestão não aceita. O Anexo 3 do Edital é um modelo de Fiança Bancária. Prevalece o disposto no Edital, Item 8.4, cuja data da sessão pública a ser considerada será o dia 26/06/2019, salvo eventual prorrogação; (i) No entendimento desta Comissão a informação é necessária, sendo mantida a redação atual; (j) Sugestão não aceita, a cláusula é importante para a interpretação do Anexo; (k) Sugestão não aceita. Considerando a natureza e vigência da garantia a hipótese de sucessão não existirá. Ainda que existisse, não se justificaria a sua extinção, mantendo em pleno vigor a Carta de Fiança Bancária emitida; (l) As modificações propostas não serão acolhidas, com base em todos os esclarecimentos prestados por esta Comissão no presente esclarecimento; (m) Considerando a natureza da garantia e sua vigência, não há qualquer exigência no modelo que restrinja qualquer tipo de acesso aos interessados. Para além disso, todas as justificativas foram apresentadas ao não acolhimento das sugestões propostas.	---
228) Digníssima Comissão de Licitação, Vimos por meio deste email solicitar o adiamento por 30 dias do prazo de entrega desta proposta, uma vez que estamos elaborando uma solução muito mais otimizada com o propósito de reduzir substancialmente os custos de implementação e modernização do sistema existente. Acreditamos sinceramente que poderemos colaborar com a administração pública, gestão dos sistemas CINDACTA, oferecendo tecnologia de última geração, atendendo a todas as especificações solicitadas no edital e ainda reduzindo substancialmente o consumo mensal de operação, em especial no que concerne ao uso de segmento espacial e ao custo de evolução e manutenção dos sistemas existentes através de uma alternativa tecnológica eficaz que elimina a dependência dos operadores e SPE de um único provedor tecnológico. Assim sendo, contando com o melhor entendimento desta comissão, antecipadamente agradecemos pelo retorno positivo. R: Agradecemos pela intenção dessa empresa em se manifestar no sentido de demonstrar interesse na participação no Certame. No entanto, considerando que já foram realizadas duas prorrogações, o que somou o total de 296 dias para que as licitantes interessadas pudessem elaborar as suas propostas, esta Comissão entende que não existe fundamento para uma nova prorrogação. Portanto, fica mantida a data de 26/06/2019 para recebimento das propostas e demais documentos exigidos no Edital nº 01/CISCEA/2018.	---
227) Considerando que o Contrato Atual disponibilizado da rede TELESAT n° CT 30_2013 STAR ONE está vencido e houve uma nova licitação no ano de 2018, esta empresa solicita que seja disponibilizado a cópia deste novo contrato. ITEM DO EDITAL: ANEXO IA (000.00.T04.EP.042.00) - ESTADO ATUAL R: O referido documento será disponibilizado através de CD com a assinatura do termo de confidencialidade das informações, mediante solicitação prévia, por meio do correio eletrônico licitacaogrcic@ciscea.gov.br .	---
226) Conforme foi informado, o CPE que não for de segurança terá um ciclo de atualização de aproximadamente 10 anos. Assim sendo, entendemos que o refresh dos equipamentos (MFI e TELESAT) já adquiridos pela Aeronáutica para atendimento das redes do CINDACTA II e do CINDACTA III, deverão acontecer somente 10 anos após a assinatura do contrato de concessão. Está correto nosso entendimento? Caso não seja esse entendimento, solicitamos que seja informado as datas dos refresh de cada equipamento (MFI e TELESAT) com seu part number. R: Entendimento errado. O refresh de tecnologia (ou modernização tecnológica) dos equipamentos (MFI e TELESAT) já adquiridos pela Aeronáutica para atendimento das redes do CINDACTA II e CINDACTA III, está previsto para acontecer a partir do término da Fase 1.b, ou seja, após 05 anos da assinatura do contrato até o limite de 15 anos da assinatura do mesmo. Entretanto a SPE, a qualquer tempo, deverá garantir o cumprimento dos requisitos contratuais e o total funcionamento dos equipamentos e/ou sistemas envolvidos. As datas dos refresh de cada equipamento (MFI e TELESAT) com seu part number deverão ser definidas no Plano de Transição a ser elaborado pela SPE.	---
225) É correto entender que todos os requisitos técnicos exigidos no edital da PPP referentes as redes ATN (MFI e TELESAT) são atendidos em sua plenitude no CINDACTA II e no CINDACTA III, ambos já contratados e ativados pela Aeronáutica? Está correto nosso entendimento? Em não o sendo, solicitamos informar quais os requisitos que não estão aderentes aos requisitos técnicos da PPP. ITEM DO EDITAL: Anexo 1 R: O entendimento está correto desde que se observe os sítios descritos nas tabelas do Anexo IA Apêndice L da Especificação Técnica.	---
224) Considerando o 3.1 do Anexo 2 do Edital, quanto à Seguro Garantia da Proposta, procedemos a consulta de seguradoras quanto ao seguro garantia da proposta requerido no edital, porém tem sido apresentado em minuta padrão contendo certas restrições e exclusões para efeito da Garantia da proposta - a exemplo dos itens a seguir descritos como Riscos Excluídos e Perda de Direitos, que requeremos avaliação e confirmação quanto à aceitação plena do CISCEA no processo de PPP, considerando que as seguradoras exigem manter essas cláusulas no seguro garantia, indicando que tais previsões derivam das regras da circular 477 da SUSEP. Queiram por favor confirmar se, atendidas as demais exigências contidas no Anexo 2 do Edital, ainda que haja a inclusão de tais previsões, derivadas da circular 477 SUSEP e que têm sido apresentadas pelas seguradoras, a garantia será considerada conforme e plenamente aderente ao contido no edital e seus anexos. RISCOS EXCLUÍDOS Ficam expressamente excluídos da cobertura desta apólice: I. Riscos originários de outras modalidades de Seguro-Garantia ou cobertos por outros ramos de seguro, tais como, mas não somente: responsabilidade civil por danos indiretos: lucros cessantes, danos morais e danos a terceiros; danos ambientais, inclusive riscos geológicos; direitos da propriedade industrial e intelectual; riscos de engenharia; perda de aluguel; transporte; incêndio; guarda de bens; roubo; furto; acidentes de trabalho; acidentes pessoais e vida; II. O pagamento de tributos; III. O pagamento de obrigações trabalhistas e de obrigações previdenciárias ou de seguridade social, inclusive, mas não exclusivamente decorrentes de acidentes de trabalho, salvo se contratada a garantia adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias; IV. O pagamento de danos e indenizações que envolvam empregados do Tomador ou terceiros; V. O pagamento de custas e honorários advocatícios; VI. Indenizações por danos ambientais; VII. Indenizações por danos acordados; e VIII. Indenizações por quebra de sigilo ou confidencialidade. PERDA DE DIREITOS O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: I - Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro; II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado; III - Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora; IV - Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro; V - O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro; VI - Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta; ou VII - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco. ITEM DO EDITAL: Edital item 3.1 do Anexo 2 do Edital R: Todas as condições previstas no Edital e seus Anexos quanto ao Seguro Garantia da Proposta deverão ser observadas pelas licitantes. Qualquer exclusão que exista na garantia da proposta que confronte com as disposições editalícias não será admitida e acarretará na exclusão da licitante do certame.	---
223) De acordo com o item 20 da Tabela V do Edital, do Anexo 6, é item obrigatório uma empresa de auditoria independente emitir uma carta atestando que o plano de negócio está adequado, sob os aspectos contábil e tributário. Entretanto, o modelo sugerido pelo órgão através do Anexo 24 do edital, contraria o que recomenda a IBRACON, baseando-se na norma NBC TO 3000 do Conselho Federal de Contabilidade. A partir do momento em que há um conselho de classe que narra as condições de condução de seus trabalhos, através de suas normas, toda e qualquer empresa registrada a ela, como é exigência do próprio item 20 da Tabela V, tem que seguir suas normas. Exemplificando, um engenheiro civil não pode assinar ou atestar um projeto de edificação se suas premissas adotadas vão de encontro com as normas que o CREA (Conselho Regional de Engenheiro e Arquitetos) recomenda que sejam seguidas, sob pena de responder, inclusive judicialmente, pelos seus "de acordo" nas premissas contrárias à normas. O mesmo se aplica neste contexto, cujo edital solicita que a carta emitida pela auditoria contenha "o conteúdo mínimo do Anexo 24 do presente Edital.", cujo conteúdo, como já mencionado, vai de encontro com o que é normatizado. Sendo assim, solicitamos que possa ser utilizado o modelo de carta, em anexo, fornecida pela IBRACON, destacada em negrito itálico. 1) Será atendida nossa solicitação? ITEM DO EDITAL: TABELA V - DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA R: Em nosso entendimento, o Ibracon - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil tem a função de discutir, desenvolver e aprimorar as questões éticas e técnicas da profissão de auditor e de contador e, ao mesmo tempo, atuar como porta-voz dessas categorias diante de organismos públicos e privados e da sociedade em geral. O questionamento apresentado confunde órgão de representação de categoria com o ente normativo que é o CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis. O IBRACON é apenas membro do comitê de pronunciamentos contábeis que é quem estabelece as regras a serem observadas quando da análise pelos auditores independentes. O que estabelece no edital é apenas um modelo com informações mínimas e que não deve ser visto como um trilho mas sim como uma trilha. A exigência contida no o Anexo 6, item 20 da Tabela V do Edital, não possui nenhuma ilegalidade, sendo seus termos plenamente possíveis de serem atendidos.
222) Sobre o TELESAT, o CISCEA descreve que será a única rede a ser administrada pelo COMAER, porém será operada pelo SPE. Solicitamos: detalhar objetivamente as diferenças entre administrar e operar. ITEM DO EDITAL: ANEXO I - (PÁGINA 61) R: Administrar:ser responsável pela utilização dos canais dos transponder utilizados. Operar: ser responsável pela gestão e SLA requeridos na Especificação Técnica contratada.	---
221) Considerando (i) que, com base no artigo 3º, inciso I, do Anexo à Resolução ANATEL nº 73/98, o provimento de capacidade de satélite não constitui serviço e (ii) que, nos trechos em que segmento espacial é referenciado como serviço, o objetivo era informar que faz parte do Edital a prestação de serviço de telecomunicações que utilize segmento espacial como insumo, inclusive para provimento da rede TELESAT, faz-se necessário ajustar, em todo o Edital e respectivos anexos, toda e qualquer referência a "serviço de segmento espacial". Diante disso, requer a substituição de "serviço de segmento espacial" por "cessão de segmento espacial." ITEM DO EDITAL: ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA -Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato de Concessão Administrativa; Item 8.1.1.2 - Rede TELESAT RESPOSTA DA QUESTÃO 84 R: O entendimento é que a SPE contrate os serviços, meios ou segmentos de telecomunicações necessários para o cumprimento do escopo do contrato e gerencie e forneça ao COMAER transmissão dos dados nos requisitos exigidos e estabelecidos contratualmente.	---
220)Considerando: (a) que o item 8.1.3 do Edital estabelece que o valor da garantia de proposta a ser prestado pelos licitantes será de R$40.000.000,00 (a ser atualizado conforme previsto no item 8.18 do edital) e que (b) o modelo de carta de fiança previsto no Anexo 3 do edital estabelece também em seu item 2 o valor máximo da fiança a que se obrigará a instituição financeira fiadora, entendemos que a previsão do item 5 do referido modelo ("5 - Na hipótese de a CISCEA ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais") deve ser compreendido tendo em vista o valor total da garantia da carta de fiança. Ou seja, o Banco Fiador estará obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais, mas sempre observado o limite da fiança concedida. Está correto o entendimento? ITEM DO EDITAL: Edital item 8.1.3, sobre a garantia da proposta R: Entendimento incorreto. Eventuais despesas decorrentes de decisões arbitrais, judiciais ou extrajudiciais não integram o valor descrito no item 8.1.3, ou seja, caso seja necessária a intervenção arbitral, judicial ou extrajudicial, além do cumprimento da obrigação a que se refere a Carta de Fiança (pagamento dos R$ 40.000.000,00), as despesas para a adoção de tais medidas deverão ser arcadas pelo Banco Fiador.	---
219) Considerando o parágrafo: "O TELESAT deverá ser a única rede a ser administrada pelo COMAER. A rede TELESAT deverá, no entanto, ser operada, mantida e modernizada pela SPE. A SPE deverá manter os equipamentos TELESAT existentes, que inclui tanto os equipamentos legado e os novos equipamentos VSAT, incluindo toda a cadeia de RF e antenas que não fazem parte da modernização requerida na fase de transição, e, portanto, também deverá considerar tais segmentos nos ciclos de atualização após concluída a transição. A SPE também será responsável por prover o serviço do segmento espacial da rede TELESAT". A Empresa compreende que na contraprestação de serviços do SPE ao CISCEA, a parte de segmento espacial poderá ser faturada na forma de Serviços de Telecomunicações, quantificados como Megabits por Segundo (Mbps). Pois, conforme Anatel, através da Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, é conferido que o direito de venda de banda satelital em MegaHertz (MHz) pertence só à Exploradora de Satélite. Ainda na resolução 220, art. 49 é definido que:"a exploradora de satélite somente poderá prover capacidade espacial à entidade que detenha concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas." Diante do exposto acima, solicitamos esclarecimento quanto ao entendimento sobre as prestadoras de Serviços de Telecomunicações, desde que, detenham concessão, possam adquirir banda satelital (MHz) junto às Exploradoras Satelitais e revender ao CISCEA através de serviços de telecomunicações (Mbps). Desta forma o CISCEA apoiará a ampla participação de empresas neste edital. ITEM DO EDITAL: ANEXO I - ITEM 8.1.1.2 REDE TELESAT (PÁGINA 60) R: A Resolução ANATEL n° 220, de 05 de abril de 2000, aprova o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações. No Cap. II (Das Definições), Art. 9°, do referido Regulamento, cabe destacar os seguintes Incisos: X - Prestadora (de serviços de telecomunicações): é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações que contrata o provimento de capacidade espacial. "de serviços de telecomunicações" - texto incluído por este Parecerista para caracterizar o tipo de serviço. XI - Provimento de Capacidade Espacial: é o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico à Prestadora de serviços de telecomunicações. Nota: Conforme Cap. VIII (Da Exploração do Satélite), Art.50, parágrafo único, a exploradora de satélite pode ser, também, prestadora de serviços de telecomunicações. Com base nessas definições (X e XI), entende-se que, a menos que tenha autorização da ANATEL para exploração de serviços de telecomunicações, a SPE não pode prestar serviços de telecomunicações. Na verdade, no caso presente, a SPE deve ser considerada como usuária desses serviços, os quais são necessários para o desenvolvimento de suas atividades como participante da PPP pretendida, a ser firmada com a CISCEA. Sendo assim, para melhor entendimento do texto "A SPE também será responsável por prover o serviço do segmento espacial da rede TELESAT", o mesmo deverá ser considerado como "A SPE será responsável por contratar serviços de telecomunicações para transporte pela rede TELESAT". Conforme Cap. VIII (Da Exploração do Satélite), Art. 49, mencionado pela empresa no parágrafo anterior, no caso da PPP pretendida, a SPE somente poderá contratar capacidade espacial caso detenha concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações, uma vez que não pode ser caracterizada como Forças Armadas. Assim, se a Empresa for detentora de direito de exploração de satélite e for contratada pela SPE (desde que esta esteja habilitada pela ANATEL) para obter capacidade de segmento espacial, entende-se que o faturamento deverá ser quantificado como banda satelital em MHz. Por outro lado, se a Empresa for credenciada pela ANATEL para prestar serviços de telecomunicações e for contratada pela SPE para prestar esses serviços, o entendimento é que os serviços sejam quantificados como Mbps.	---
ERRATA 04 - A Comissão de Licitação verificou que, a resposta ao questionamento 29, já publicada, deverá ser substituída conforme segue: Pergunta: No Apêndice L constam como já contratadas pela CISCEA a configuração de MFI de 26 sítios da Rede ATN CINDACTA-II, e o Apêndice M indica outros 2 deste mesmo Regional (Londrina e Uruguaiana) a serem implementados pela SPE, totalizando 28 sítios do Regional CINDACTA-II. Por outro lado, o Apêndice B indica já estarem contratados enlaces para 38 sítios do Regional CINDACTA-II. Essa diferença de 10 sítios, que corresponde exatamente àqueles que também serviriam aos Regionais CINDACTA-I e SRPV-SP (Apêndice M), indica que nestes casos devem haver estações MFI especialmente dimensionadas para atendimento simultâneo a mais de um Regional (caso dos sítios de borda - ESG_DES_012), e que a íntegra dos enlaces previstos na Rede ATN do CINDACTA-II só poderá ser ativada quando das ativações dos referidos 10 sítios, respeitando o cronograma de implantação das Redes ATN do CINDACTA-I e SRPV-SP, correto? Referência: Apêndices B, L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato - Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_012) R: Entendimento parcialmente correto. Os sítios em tela são considerados de "borda", e atendem a mais de um CINDACTA independentemente de sua subordinação administrativa. Logo, os MFI deverão estar adequadamente dimensionado para atendimento a mais de um regional. Os enlaces contratados contemplam a banda correspondente aos serviços que são disponibilizados somente para o CINDACTA II. Ainda quanto as estações MFI descritas no Apêndice M, estas continuam escopo de fornecimento da SPE.	---
218) Tendo em vista a resposta ao pedido de esclarecimento n° 168, pede-se o seguinte esclarecimento complementar. A Lei não estabelece restrição no sentido de que os investimentos vinculados a bens reversíveis tenham sido realizados apenas na fase de operação da concessão. Basta que sejam vinculados a bens reversíveis e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Os juros e despesas pré-operacionais, dois dos itens que não estariam cobertos pela indenização no caso de encampação, nos termos da minuta do contrato, podem efetivamente se relacionar à aquisição de bens reversíveis ou ao funcionamento dos bens e equipamentos necessários à futura prestação dos serviços, ainda que incorridos durante a fase pré-operacional. Diante disso, requer que seja exposto o embasamento legal com base no qual o Poder Concedente considera que tais itens estariam desvinculados dos bens reversíveis da concessão e, consequentemente, da indenização devida ao concessionário ITEM DO EDITAL: Cláusulas 52.2.1, 52.2.2 e 52.2.3: "52.2.1 Não serão considerados eventuais valores contabilizados a título de juros durante o período de transição; 52.2.2 Não serão considerados eventuais valores contabilizados a título de despesas pré-operacionais 52.2.3 Não serão Considerados eventuais ágios de aquisição;" R: A situação configurada na pergunta (relativa a juros, despesas pré-operacionais e ágio) não se aplica ao caso específico da PPP-GRCIC. Não há nesse caso uma fase pré-operacional nítida e relevante, como numa grande obra de infraestrutura. Nesta PPP, os investimentos que antecedem as operações, se ocorrerem, e se forem relevantes, podem, conforme o caso, ser contabilizadas como investimento, porém, tanto os investimentos como os custos e despesas operacionais ocorrem paulatinamente durante todo o período de contrato. Nos primeiros 5 anos, os investimentos vão sendo feitos de modo cadenciado, assim como a assunção da responsabilidade das operações, segundo o cronograma físico-financeiro do Projeto Técnico, resumido a seguir: 1°. Ano: 11,7%; 2°. Ano: 59,9%; 3°. Ano: 86,6%, 4°. Ano: 91,1%, 5º. Ano: 94,9%, 6°. Ano em diante: 100,0% (full-service). Dessa forma, obedecem a essa progressão os Investimentos, os Contratos de Transporte de Sinais, os Custos com Pessoal Técnico/Administrativo e os Custos com Materiais de Manutenção. Então as necessidades de capital de empréstimo (projetadas no Balanço, na rubrica Exigível de Longo Prazo) visam cobrir tanto dispêndios operacionais como de investimento, não fazendo nenhum sentido (societário, contábil ou tributário) "carimbar" recursos (e os juros deles decorrentes) para uma ou para outra destinação. Da mesma forma, as despesas ocorridas podem se qualificar como operacionais ou de investimento (nesta última categoria estão, por exemplo, as despesas alfandegárias sobre equipamentos importados que, pelas boas práticas contábeis, devem ser incorporadas ao Imobilizado), mas não há razão para classificar as relativas a investimento como "pré-operacionais". O fato de as cláusulas 52.2.1, 52.2.2 e 52.2.3 terem sido redigidas como foram (prevendo a não consideração de eventuais valores contabilizados a título de juros de despesas pré-operacionais durante o período de transição) reflete mais um procedimento de cautela e alinhamento com a legislação a respeito que uma necessidade de disciplinar algo de fato relevante.	---
217) Tendo em vista que a SPE será responsável pela operação e manutenção da rede TELESAT e que a entrada em operação dessa rede é no mês 18 e suas modernizações estão atreladas a entrada de operação das redes ATNs (que são posteriores): 1- Precisamos saber o quantitativo de equipamentos de sobressalentes que a Aeronáutica possuiu para atendimento da rede Telesat (FastCom - Alcatel). 2 - A SPE não pode ser punida pela falta de equipamentos sobressalentes, uma vez que os mesmos já não estão mais disponíveis para venda. Entendemos que se faltar sobressalente para troca, a SPE não será punida por isso. Está correto nosso entendimento? R: O entendimento está incorreto. O marco no cronograma é para que a SPE assuma a sua responsabilidade sobre a rede. Quanto à modernização do sítio, caberá à SPE decidir o melhor momento para implementá-la, levando em consideração também os prazos da ATN. Isto quer dizer que, após a assunção da rede TELESAT, a responsabilidade pelo seu bom funcionamento será da SPE, cabendo a esta última a decisão de mantê-la no estado atual ou modernizá-la. Por outro lado, é claro que se algum sistema sob responsabilidade do COMAER interferir no SLA da SPE, a mesma não será punida por isso.	---
216) O edital informa que O gerenciamento da rede TELESAT será parte intee CGI, apesar de administrada pelo COMAER, mantendo-se, entretanto, a operação, manutenção e modernização sob responsabilidade da SPE. Gostaríamos de saber do que consiste em esta administração do COMAER. Será apenas sobre acompanhamento dos links existentes e solicitação de novos? ITEM DO EDITAL: ANEXO 1 C - 8.1.6 Sistema de Gerenciamento Nacional da GRCIC R: A administração do COMAER é referente à utilização dos canais dos transponders utilizados.	---
215) - Considerando que somente após a aprovação do caderno de testes é que será possível iniciar os procedimentos de instalação Solicitamos a redução do prazo da análise/aprovação do caderno de testes para 15 dias, caso não haja ressalvas nos testes realizados, de modo a ser possível a manutenção do cronograma proposto. Nossa solicitação tem como base a necessidade de adequação de atividades seriais que não podem ser executadas em paralelo e dependem diretamente da aprovação da CISCEA, o que impactará as etapas de execução subsequentes. Solicitamos a adequação dos prazos do cronograma físico-financeiro para refletir os novos prazos propostos. ITEM DO EDITAL: Anexo 26 - Edital Anexo II, sobre o cronograma físico-financeiro R: O entendimento está incorreto. A aprovação dos Cadernos de Testes não impede o início dos procedimentos de instalação dos equipamentos/sistemas. Portanto, os prazos do cronograma físico-financeiro serão mantidos.	---
214)No que concerne aos serviços de Telefonia Administrativa (TF2, TF3 e RTCAER) previstos no escopo da PPP, entende-se que a SPE será responsável pelos elementos ativos que a compõe (ex.: PABXs / plataforma de telefonia) e também pela atividade de service desk associada (ex.: alteração de configuração de ramal existente, criação de novos ramais), porém a atividade de field services (ex.: instalações e remanejamentos de cabeamento vertical e horizontal até o usuário final) está fora do escopo da SPE. Solicita-se confirmar esse entendimento. ITEM DO EDITAL: Anexo IB - Item 1.3 - Quanto aos serviços de telefonia administrativa, TF-3 e RTCAER, o limite de responsabilidade da SPE vai até as correspondentes centrais telefônicas (incluindo as mesmas) das organizações e a conexão entre elas. O mesmo limite aplicasse à telefonia operacional da rede TF-2, enquanto operando em seu estado atual. R: Entendimento correto.	---
213)No que concerne aos serviços de LAN (para o Complexo Santos Dumont e Marechal Câmara) previstos no escopo da PPP, entende-se que a SPE será responsável tanto pelos elementos ativos que a compõe (ex.: roteadores e switches), quanto pelo cabeamento vertical e horizontal envolvido, chegando até o usuário final (não incluindo a estação de trabalho), e também pelas atividades de service desk e field services associadas (ex.: atendimento a solicitações de novos pontos de rede, remanejamentos e reparos). Para os demais sites, o COMAER será o responsável pelo atendimento. Solicita-se confirmar esse entendimento. ITEM DO EDITAL: Anexo IB - Item 1.3 - No que tange às redes locais do complexo Santos Dumont, o limite de responsabilidade da SPE vai até os pontos de conexão dos usuários à rede local, incluindo o cabeamento estruturada, ou outro meio de acesso local de cada Organização R: Entendimento correto	---
212)Solicitamos a atenção em disponibilizar no formato de planilha (excel ou formato livre) a relação dos endereços dos sítios/órgãos de telefonia. Tal liberação irá permitir maior agilidade no trato das informações. ITEM DO EDITAL: Resposta da questão 187 Anexo 27 do Edital Apêndices H, I e J R: O referido documento será disponibilizado através de CD com a assinatura do termo de confidencialidade das informações, mediante solicitação prévia, por meio do correio eletrônico licitacaogrcic@ciscea.gov.br .	---
211) Em relação à fase de assistência à transição, que trata da migração das aplicações e serviços das redes legadas para a solução ATN-BR, e considerando que cabe à SPE disponibilizar os SDPs para cada aplicação e serviço, e à Aeronáutica disponibilizar as aplicações e serviços para migração, entendemos que o cronograma de migração referente à fase de assistência à transição será definido oportunamente em conjunto com a Aeronáutica, e também que o "início da operação", a partir do qual se inicia o faturamento da SPE, é considerado imediatamente após a fase de aprovação do IAT e disponibilização dos respectivos SDPs devidamente configurados por parte da SPE, ainda que a efetiva migração das aplicações e serviços seja determinada pela Aeronáutica para uma data posterior. Está correto nosso entendimento? ITEM DO EDITAL: Fase de assistência à transição. R: Entendimento Parcial, pois o cronograma para implantação da ATN-Br em cada CINDACTA e os seus destacamentos, está com sua data de início de operação, incluindo aplicações e serviços, já definida.	---
210)(i) Considerando que somente após a aprovação do relatório de levantamento em campo é que será possível iniciar os procedimentos de instalação. (ii) Considerando que somente após a aprovação do caderno de testes é que será possível iniciar os procedimentos de instalação. Solicitamos ao menos para as primeiras redes (SICOTAM e PAME-RJ) a redução do prazo de análise/aprovação do relatório de levantamento em campo para 15 dias, e da aprovação do caderno de testes para 15 dias, de modo a ser possível a manutenção do cronograma proposto. Alternativamente, caso não seja possível a redução do prazo de análise/aprovação do relatório de levantamento em campo e/ou aprovação do caderno de testes pela CISCEA, solicitamos que haja dilação do prazo ao menos para as redes (SICOTAM e PAME-RJ) em mais 150 dias para entrega de cada uma destas redes. Nossa solicitação tem como base a necessidade de adequação de atividades seriais que não podem ser executadas em paralelo e dependem diretamente da aprovação da CISCEA, o que impactará as etapas de execução subsequentes. Solicitamos a adequação dos prazos do cronograma físico-financeiro para refletir os novos prazos propostos. ITEM DO EDITAL: Anexo 1B - ESG_SPE_005 sobre o prazo para aprovação do relatório levantamento em campo. Anexo 1B - ESG_SPE_009 sobre o prazo para aprovação do relatório levantamento em campo. Anexo 26 - Edital Anexo II, sobre o cronograma físico financeiro R: Os prazos estabelecidos neste processo serão mantidos. Entretanto, a CISCEA analisará os documentos com a maior brevidade possível de modo que não haja eventual impacto ao cronograma.	---
209) No site, não consta o Edital de Concorrência da PPP supra citada em inglês.Vocês teriam como disponibilizar em inglês? R: O Edital está disponibilizado a todos os proponentes somente na língua portuguesa.	---
208) Gostaríamos de saber onde encontrar o anexo 27 que contém a lista de localidades do referido edital. R: Informo que o anexo 27 encontra-se disponível a partir da página 81 do Edital, disponível no site www.ciscea.gov.br - ícone Processo de Parceria Público Privada aba LICITAÇÃO PPP GRCIC. Observar o item 187, na aba informações complementares disponíveis no site, o qual contém uma relação com os órgãos e endereços correlacionados ao ANEXO 27.	---
207) Por favor, poderiam nos informar se necessitamos de acesso a Área Restrita do portal para Solicitação de Esclarecimentos? R: Informo que não há necessidade de acesso a área restrita do portal, a resposta a sua solicitação de esclarecimento está sendo providenciada e será disponibilizada no site nas Informações Complementares.	---
206) Não consegui fazer o download dos arquivos, sempre dá erro. Poderiam me enviar toda a documentação por email ou poderia passar no COMAER para buscar via pendrive? R: Não foi identificada por nossa TI nenhum problema no sistema para download. Porém podemos fazer uma gravação em CD ou trazendo o pendrive faremos o download. Solicito confirmar a data e hora para podermos atende-lo na CISCEA	---
205) Referente aos contratos celebrados no exterior, em língua estrangeira, e que devem acompanhar os atestados técnicos, pede-se esclarecer: (i) em se tratando de contratos que foram aditados por diversas vezes, é permitido a entrega somente da(s) parte(s) que contenha(m) (i) data de execução e (ii) o escopo detalhado do trabalho, de acordo com a resposta à pergunta#58? (ii) é correto nosso entendimento que para a apresentação da(s) parte(s) de tais contratos que contenha(m) (i) data de execução e (ii) o escopo detalhado do trabalho, fica dispensado o reconhecimento de firma do contrato, ou equivalente, e a confirmação de autenticidade emitida por representação diplomática ou consular do Brasil no país de origem do documento? (iii) é correto nosso entendimento de que basta somente a apresentação de tradução juramentada para o português da(s) parte(s) que contenha(m) a (i) data de execução e (ii) o escopo detalhado do trabalho - tradução juramentada esta que pode ser feita a partir de uma cópia simples de tal(is) parte(s) do contrato, não havendo, portanto, que se falar em apostilamento e registro no cartório de títulos e documentos? (iv) é correto nosso entendimento de que fica também dispensada a apresentação quer do original quer de cópia autenticada da(s) parte(s) do contrato que contenha(m) (i) data de execução e (ii) o escopo detalhado do trabalho - uma vez que impossível fisicamente retalhar o contrato original de modo a omitir as demais informações confidenciais, sem causar danos ao mesmo? Item do Edital: Edital item 7.11, Anexo 6 - documentos de Habilitação, item 15.1 e item 23 R: (i) Para o processo será necessário apresentar o objeto do contrato e o detalhamento da finalidade e do escopo, de cada aditamento contratual, com os respectivos períodos de execução. (ii) Entendimento correto. (iii) Entendimento correto. (iv) Entendimento correto.	---
204) Por favor, informe a porcentagem esperada (como estimativa) do uso da REDE COMAER pelas FORÇAS MILITARES BRASILEIRAS. ITEM DO EDITAL: N/A R: Informo que 100% da REDE COMAER é para ser utilizada pelas FORÇAS MILITARES BRASILEIRAS ou para execução de atividades de sua responsabilidade.	---
203) Considerando a resposta ao questionamento nº 147, no sentido de que "há a necessidade da Concessionária aguardar a decisão da Autoridade competente, de forma a evitar a utilização desnecessária da arbitragem", entende-se que há situações em que é inviável aguardar pela decisão definitiva da autoridade competente ou, ainda, casos em que é possível haver omissão quanto à decisão, sem justificativa fundamentada e amparada por lei. Está correto esse entendimento? Caso positivo, pede que tais circunstâncias sejam ressalvadas na Cláusula 59.1 do Edital, autorizando a utilização da arbitragem pelo concessionário. Caso negativo, pede-se que seja devidamente justificada a restrição ao acesso à solução pela via arbitral/judicial. ITEM DO EDITAL: Cláusula 59.1: "As Partes pactuam que toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao Contrato e/ou a quaisquer contratos, documentos, Anexos ou acordo a ele relacionados, após decisão definitiva da autoridade competente, será solucionada por meio de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996 e da Lei nº 13.448/2017." R: Não. No entendimento desta Comissão, não haverá situações inviáveis de se aguardar pela decisão definitiva da autoridade competente, razão pela qual permanece a necessidade de se aguardar a referida decisão definitiva da autoridade para a utilização da Arbitragem, se for o caso. Da mesma forma o eventual entendimento da Concessionária de que houve omissão na decisão da autoridade competente poderá ser desmistificada por meio de correspondência específica, permitindo que o processo administrativo contenha todas as informações necessárias à eventual necessidade de uso da arbitragem.	---
202) Por tratar do mesmo tema do esclarecimento nº 130, reputa-se que a cláusula 54.1 do contrato deve ser interpretada considerando o esclarecimento nº 130 (que formulou esclarecimentos relativos à cláusula 38.8 do contrato), no sentido de que "O referido texto não afeta a obrigação do Poder Concedente em pagar a contraprestação mensal e nem o direito da Concessionária de requerer a suspensão/rescisão na forma do art. 78, XV, da Lei 8.666/93, quando não houver pagamento por mais de 90 dias". Favor confirmar. ITEM DO EDITAL: Cláusula 54.1: "A Concessionária deverá notificar o Poder Concedente de sua intenção de rescindir antecipadamente o Contrato no caso de descumprimento contratual, pelo Poder Concedente, em relação à não restituição do Patrimônio do Fundo Vinculado à Concessão Administrativa no prazo máximo de 6 (seis) meses, cumulada com o não pagamento da Contraprestação Mensal devida por mais de 90 (noventa) dias consecutivos" R: Entendimento correto	---
201) Tendo em vista o esclarecimento anteriormente prestado, no sentido de que "Vide Art. 87. II da Lei n° 8.666/93" (esclarecimento nº 135), pede-se o seguinte esclarecimento adicional. O art. 87, II, da Lei 8.666/93 não determina de forma clara se a multa terá caráter compensatório ou meramente punitivo. Apenas prevê a possibilidade de aplicação de multa pela inexecução total ou parcial do contrato. O art. 416 do Código Civil prevê que "para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo." Ademais, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que "Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente". Diante disso, pede-se que seja esclarecida a natureza jurídica da "multa especial" estabelecida no Edital. Trata-se de cláusula penal compensatória ou punitiva? ITEM DO EDITAL: Cláusula 48.4: "Sem prejuízo da aplicação das penalidades já definidas anteriormente, poderá ser aplicada, ainda, a penalidade de "multa especial", equivalente a 10% sobre o somatório de 12 contraprestações mensais previstas na época de sua aplicação, quando a Concessionária, sem a existência de motivo justo, solicitar a rescisão ou der causa à rescisão do Contrato." R: Trata-se de multa de natureza compensatória, cujo objetivo é compensar a Administração pelos prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual.	---
200) O Poder Concedente apresentou anteriormente esclarecimento no sentido de que "O entendimento da empresa é equivocado. Não vemos necessidade de ajuste no contrato, visto que a imputação da penalidade por infração leve está bem definida. Quanto a citada dupla penalização, é equivocado o entendimento da empresa, visto que o desconto da contraprestação mensal pelo não atendimento dos níveis de NSA, conforme prevista na Cláusula 18? Composição da Remuneração, não caracteriza penalidade, mas a forma pactuada da Contraprestação mensal vinculada ao Sistema de Mensuração de Desempenho, o que não afasta a necessidade de penalidade prevista em contrato em razão do descumprimento de cláusula contratual"(esclarecimento nº 134). Diante disso, pede-se esclarecimento adicional a fim de elucidar (demonstrando-se, inclusive, o embasamento legal para tanto) o motivo da incidência de penalização financeira mesmo em casos de faltas e descumprimentos involuntários por parte do concessionário ITEM DO EDITAL: Cláusula 48.2.1:"a infração será considerada leve, quando ocorrer o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste Contrato, decorrente de condutas involuntárias ou escusáveis da Concessionária e das quais ela não se beneficie." R: O Objeto contratual é de extrema relevância para o Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e o NSA deve ser atingido mensalmente, como condição para pagamento integral da contraprestação. Portanto, ratificamos o entendimento já apresentado anteriormente (Esclarecimento 134), no sentido de que não se trata de dupla penalização, mas uma obrigação legal que a Administração deve seguir em seus contratos.	---
199) Tendo em vista o esclarecimento anteriormente prestado, no sentido de que "Não é necessário seguir parâmetro predeterminado, contudo a pesquisa [de mercado] deverá ser validada pelo Concedente" (esclarecimento nº 139/140), pede-se que seja esclarecido como será realizada a validação da pesquisa de mercado pelo Poder Concedente. A validação ocorrerá antes ou depois das contratações, ou, ainda, em momentos específicos e de forma periódica? ITEM DO EDITAL: Cláusula 43.5:"A contratação de terceiros pela Concessionária deverá ser feita com base em preços de mercado. Cabe à Concessionária demonstrar, sempre que solicitado pelo Poder Concedente, a realização de pesquisa de mercado para contratação de terceiros." R: O objetivo da exigência é permitir que a Administração verifique a adequação dos valores praticados pela Concessionária em vista da realidade de mercado. Portanto, a Concessionária deverá seguir o disposto em contrato, na qual o Poder Concedente terá a faculdade de avaliar, a qualquer momento, se os preços praticados, ainda que ocorridos após a respectiva contratação, estão dentro do praticado no mercado. A avaliação de preços de mercado poderá usar base de dados de benchmark do setor auditáveis e a metodologia deverá ser desenvolvida e amadurecia pela Parceria.	---
198) Tendo em vista o esclarecimento anteriormente prestado, no sentido de que "Não é necessário seguir parâmetro predeterminado, contudo a pesquisa [de mercado] deverá ser validada pelo Concedente" (esclarecimento nº 139/140), pede-se que seja esclarecido como será realizada a validação da pesquisa de mercado pelo Poder Concedente. A validação ocorrerá antes ou depois das contratações, ou, ainda, em momentos específicos e de forma periódica? ITEM DO EDITAL: Cláusula 43.1: "A Concessionária poderá contratar com terceiros, a preços de mercado, o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares às atividades que integram o escopo da presente Concessão Administrativa, conforme as disposições deste Contrato." R: O objetivo da exigência é permitir que a Administração verifique a adequação dos valores praticados pela Concessionária em vista da realidade de mercado. Portanto, a Concessionária deverá seguir o disposto em contrato, na qual o Poder Concedente terá a faculdade de avaliar, a qualquer momento, se os preços praticados, ainda que ocorridos após a respectiva contratação, estão dentro do praticado no mercado. A avaliação de preços de mercado poderá usar base de dados de benchmark do setor auditáveis e a metodologia deverá ser desenvolvida e amadurecia pela Parceria.	---
197) Considerando a resposta ao questionamento n° 132 e a necessidade de critérios objetivos no edital, pede-se que se confirme a existência de outras hipóteses de rescisão contratual (além da caducidade) em que as indenizações dos seguros poderão ser destinadas/utilizadas pela concessionária ou seus financiadores (por exemplo, rescisão por culpa do Poder Concedente ou anulação, nos termos das cláusulas 54 e 55 do contrato). ITEM DO EDITAL: Cláusula 39.6.1: "39.6. Os recursos provenientes das indenizações decorrentes dos seguros contratados pela Concessionária deverão ser utilizados para a garantia da continuidade dos serviços, exceto: 39.6.1. se o evento segurado resultar em caducidade da Concessão Administrativa"; e Relacionada à cláusula 39.5 R: O entendimento da empresa é equivocado. Todas as formas de extinção da Concessão Administrativa estão previstas no Capítulo XX, cláusula 50 do Contrato. O Contrato é claro quando em sua cláusula 39.6 aponta que no caso de caducidade os recursos provenientes das indenizações decorrentes dos seguros contratados pela Concessionária "não" poderão ser utilizados para garantia da continuidade dos serviços, nem mesmo para serem destinados aos financiadores, visto que a natureza da rescisão impõe ao Poder Concedente, assumir a execução do objeto (vide item 53.9.7.1) e reter e executar as garantias contratuais para ressarcimento dos prejuízos sofridos (vide item 53.9.7.3), além dos valores a serem apurados na forma do item 53.10 do Contrato. Nas demais formas de extinção da Concessão será possível a pretensão da empresa.	---
196) Tendo em conta a resposta ao questionamento nº 131 e a necessidade de garantia efetiva à concessionária, questiona-se: (a) A garantia da contraprestação mensal serve para garantir remuneração do licitante em caso de inadimplemento do Poder Concedente. Está correta essa afirmação? (b) A mencionada garantia poderá ser suspensa caso o Poder Concedente esteja inadimplente relativamente à restituição do Patrimônio do Fundo Vinculado. Está correta essa afirmação? (c) Em caso positivo, a "garantia de contraprestação" estabelecida não garantirá a contraprestação da concessionária em caso de inadimplemento do Poder Concedente. Está correta essa afirmação? Em qualquer caso, pede-se que sejam indicadas as garantias asseguradas ao concessionário na hipótese de inadimplemento pelo Poder Concedente ao dever de restituição do patrimônio do fundo. ITEM DO EDITAL: Cláusula 38.9:"A não restituição do Patrimônio do Fundo Vinculado à Concessão Administrativa, nos termos previstos na CLÁUSULA 38.8, autorizará a ABGF a suspender a garantia da Contraprestação Mensal." R: a) Sim; b) Sim conforme o disposto no item 38.9 do Contrato; c) Entendimento equivocado, considerando que, pelo período de 6 meses será garantida pelo FGIE as contraprestações devidas ao Concessionário. Somente após cumulativamente não haver a restituição do Patrimônio do Fundo Vinculado à Concessão Administrativa e o inadimplemento do Poder Concedente com a Concessionária por mais de 90 dias consecutivos, ou seja, o inadimplemento do poder concedente com a concessionária, caso ocorra, seguirá o disposto no item 38.8.	---
195) Considerando (i) que a resposta ao questionamento nº 142 indicou que "não existe metodologia definida para elaboração da PPP de Referência" e que "Não existem pesos definidos para o Plano de Negócios e EVEF"; (ii) a relevância da PPP de referência para a verificação do equilíbrio econômico-financeiro ao longo da concessão e (iii)a necessidade de regras objetivas e previamente divulgados a todos os interessados, entende-se que o concessionário poderá discutir e questionar, de modo fundamentado, os critérios utilizados para a elaboração e atualização da PPP de referência, sempre que houver utilização de dados equivocados ou desvios na elaboração ou revisão da PPP de referência. Está correto esse entendimento? Caso negativo, pede-se que sejam apresentadas as razões legais e contratuais pelas quais pretende-se impedir o concessionário de se opor a irregularidades ou distorções para a definição dos critérios de avaliação da concessão e apuração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que constitui garantia constitucional (art. 37, inc. XXI, da Constituição) e legal (arts. 58, §1º e 65, inc II, 'd', da Lei 8.666/93 e arts. 9°, §§2° e 4°, da Lei 8.987/1995) dos contratos administrativos. ITEM DO EDITAL: Cláusulas 36.2 e 36.2.1:"36.2. Cabe ao Escritório de Compliance estruturar a PPP de Referência, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do Contrato. 36.2.1. A PPP de Referência será estruturada a partir dos seguintes pilares: 36.2.1.1. o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF); 36.2.1.2. O Plano de Negócios do licitante vencedor; 36.2.1.3. considerações de eficiência econômica e outras, reputadas pertinentes, apuradas no curso do Contrato." R: Sim , entendimento correto. Para elaboração da PPP de Referência será considerado o disposto em contrato e seus anexos, em destaque o item 9.5 do EVEF, com metodologia a ser desenvolvida e amadurecia pela Parceria, tanto para elaboração da PPP de Referência, quanto para processo de apuração do mercado para atualização do Plano de Negócios.	---
194) Considerando a resposta ao questionamento n° 120 e o caráter público e competitivo do certame, é possível afirmar que os demais licitantes terão acesso ao plano de negócios do licitante convocado a apresentá-lo, para fins de impugnação e apuração da exequibilidade da proposta? ITEM DO EDITAL: Item 13.1: "A Licitante vencedora deverá providenciar Plano de Negócios, observando o conteúdo mínimo constante deste Edital e considerar, ainda, as seguintes informações:" R: Esta Comissão entende que o Plano de Negócios não deve ser disponibilizado, considerando que o mesmo poderá sofrer adequações julgadas necessárias pelo Poder Concedente, tendo o Poder Concedente a responsabilidade de apuração da exequibilidade da proposta vencedora. Caso se comprove a inexequibilidade da proposta o observar-se-á o disposto no item 12.1.3 do Edital.	---
193) Considerando que o esclarecimento de nº 119 apontou que "A PPP de referência será criada a partir dos seguintes pilares: O Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF), disponibilizado aos licitantes; O Plano de Negócios do licitante vencedor; Considerações de eficiência econômica e outras, consideradas pertinentes, além de benchmarks setoriais (quando aplicáveis). Será revisada ao longo do Contrato a partir dos fundamentos contidos no item 9.5 do EVEF", pede-se que que se esclareça (i) como serão consideradas e qual será a metodologia para o uso das informações contidas no EVEF para fins de elaboração da PPP de referência? e (ii) Como será o processo de apuração do mercado para atualização do Plano de Negócios? ITEM DO EDITAL: Item 2.4.1: "As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos ou dados, relacionados à rede de comunicações integrada do COMAER e a sua gestão, disponibilizados pela CISCEA, foram realizados e obtidos para fins exclusivos de precificação da Concessão Administrativa, não apresentando, perante as potenciais Licitantes, qualquer caráter vinculativo ou qualquer efeito do ponto de vista da responsabilidade do Poder Concedente perante as Licitantes ou perante a futura Concessionária." R: Será considerado o disposto em contrato e seus anexos, em destaque o item 9.5 do EVEF, com metodologia a ser desenvolvida e amadurecia pela Parceria, tanto para elaboração da PPP de Referência, quanto para processo de apuração do mercado para atualização do Plano de Negócios	---
192) Considerando a resposta ao questionamento de n° 40, bem como a resposta formulada pela CISCEA acerca da necessidade e da ausência de parâmetros para a realização de pesquisa de mercado para contratação de terceiros, como ocorrerá o procedimento de validação desses estudos? A validação ocorrerá antes ou depois das contratações, ou, ainda, em momentos específicos e de forma periódica? ITEM DO EDITAL: Item 1.5.4: "Cabe à Concessionária demonstrar, sempre que solicitado pelo Poder Concedente, a realização de pesquisa de mercado para contratação de terceiros". Relacionado à Cláusula 43.1 do contrato. R: O objetivo da exigência é permitir que a Administração verifique a adequação dos valores praticados pela Concessionária em vista da realidade de mercado. Portanto, a Concessionária deverá seguir o disposto em contrato, na qual o Poder Concedente terá a faculdade de avaliar, a qualquer momento, se os preços praticados, ainda que ocorridos após a respectiva contratação, estão dentro do praticado no mercado. A avaliação de preços de mercado poderá usar base de dados de benchmark do setor auditáveis e a metodologia deverá ser desenvolvida e amadurecia pela Parceria.	---
191) No estudo realizado pela FIA, para cálculo da contraprestação mensal, o Imposto de Importação e IPI foram estimados no edital pela alíquota média de 17 %. Caso seja identificado que a legislação brasileira estabeleça alíquotas cuja a média sejam diferentes do estimado, a contratada terá direito ao reequilíbrio econômico-financeiro a ser feito pela contratada em razão da diferença nas alíquotas dos impostos citados, desde que devidamente comprovados? ITEM DO EDITAL: Documento Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira - Item 6.3.1. INVESTIMENTOS E DEPRECIAÇÃO NO MODELO DE PPP E SUAS PREMISSAS TRIBUTÁRIAS R: De acordo com o que consta do preâmbulo do Edital, o julgamento da licitação será feito com base no critério de menor valor da contraprestação média mensal. Nos termos do item 2.4 e 2.4.1. do Edital, os estudos disponibilizados aos licitantes foram realizados para fins exclusivos de precificação da Concessão Administrativa, não apresentando, perante os potenciais licitantes qualquer caráter vinculativo ou qualquer outro efeito do ponto de vista da responsabilidade do Poder Concedente perante as licitantes ou perante a futura concessionária.	---
190) Após a questão ter sido discutida na fase de consulta pública, o Edital e a minuta do futuro contrato de concessão definiram um determinado regime para os bens reversíveis, distinguindo os bens destinados à prestação de serviços de comunicações de terceiros. Desse modo, a cláusula 8.2 do contrato de concessão estabelece que: 8.2. Não serão considerados Bens da Concessão, os que se destinem exclusivamente à prestação dos Serviços de Comunicações de Terceiros, a exemplo do Backbone (Nacional e internacional), e os bens relacionados à exploração das Receitas Extraordinárias previstas neste contrato, assim como a infraestrutura de meios de acesso (terrestre ou satélite). Além disso, a cláusula 50.7.1 da minuta de contrato define que: 50.7.1. Entende-se por bens, direitos e privilégios vinculados ao serviço concedido aqueles que permitam que os serviços técnicos referentes à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica ? COMAER (GRCIC) possam continuar a ser prestados, excluídas as redes de comunicações de terceiros. Também nos termos do Contrato serão considerados reversíveis "todos os bens e instalações vinculados à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica - COMAER (GRCIC)" (cláusula 57.1), excluindo-se "as redes de comunicações de terceiros (Backbone nacional e internacional, bem como a infraestrutura de meios de acesso ? terrestre ou satélite) utilizadas para a prestação dos serviços, que não são considerados parte intee da concessão administrativa e não serão objeto de reversão em favor da União" (Cláusula 57.1.1). Tais previsões do contrato de concessão refletem a solução que é objeto da PPP licitada, que exclui da concessão (e evita os respectivos custos de aquisição para o poder público) das redes, backbone e infraestrutura de meios de acesso (terrestre ou satélite). A solução concebida permite que o concessionário contrate tais serviços de comunicação junto a terceiros, assegurando, relativamente aos serviços de comunicação que são objeto da concessão, os níveis de serviço ao poder público definidos pelo contrato de concessão. Considerando-se essa circunstância e as referidas previsões contratuais, entende-se que a resposta objeto do esclarecimento 73, de que não seria correto "entender que na contratação de Serviços de Comunicações de Terceiros, mesmo que estes sejam partes relacionadas com a Concessão Administrativa, os bens que suportam a prestação do serviço de terceiro não se investem de reversibilidade" e de que "se os bens forem reversíveis, passarão ao COMAER, independentemente de serem terceirizados ou não" deve ser compreendida e interpretada à luz do estabelecido pelas cláusulas 8.2, 50.7.1 e 57.1.1 do contrato de concessão, que estabelecem que "Não serão considerados Bens da Concessão, os que se destinem exclusivamente à prestação dos Serviços de Comunicações de Terceiros, a exemplo do Backbone (Nacional e internacional), e os bens relacionados à exploração das Receitas Extraordinárias previstas neste contrato, assim como a infraestrutura de meios de acesso (terrestre ou satélite)". Está correto esse entendimento? Caso se repute que não é esse o entendimento correto, pede-se que sejam refeitos os cálculos e apurações do EVEF, inclusive do valor da contraprestação necessária, considerando a necessidade de aquisição (e amortização dos custos relacionados) de tais bens. ITEM DO EDITAL: Esclarecimento 73 Minuta do Contrato de Concessão ? cláusula 8.2, cláusula 50.7.1 R: Considerando a retificação da resposta da questão 73 (Errata 03), o questionamento em tela perde a sua razão / sentido	---
189) Tendo em vista o esclarecimento solicitado anteriormente, transcrito a seguir:"Inventário da rede atual. Precisamos do atual inventariado das redes [em particular TELESAT, MFI, TF3 / RTCAER]: - Quantidade, marca, modelo (placas de interface includign), garantia e idade (data de instalação) dos diferentes dispositivos (para telesat, por favor inclua o tamanho e o modelo da antena) - quantidade de peças de reposição e localização - Proprietário dos dispositivos (locado ou DECEA)", e a correspondente resposta CISCEA sob numeração 48, transcrita a seguir: "Não se faz necessário este inventário já que os sistemas/equipamentos não poderão ser disponibilizados à SPE, tendo esta que instalar seus próprios sistemas/equipamentos. Caso considere realmente necessário, esses dados podem ser obtidos em levantamento em campo", solicita-se melhor esclarecer a questão dos ativos atualmente de propriedade do COMAER e cujas Redes e Circuitos suportados por eles serão transferidos para a gestão da SPE no âmbito da PPP. Entende-se que os ativos já investidos pelo COMAER para implementação das Redes ATN dos Regionais CINDACTA-II e CINDACTA-III (ex.: MFIs, equipamentos TELESAT, ...), serão "cedidos" em seu estado atual pelo COMAER para uso da SPE ao assumir as atividades de gestão e manutenção das respectivas aplicações e serviços a serem prestados pela SPE ao COMAER. De igual modo, entende-se que demais ativos legados de Redes e Circuitos até então mantidos pelo próprio COMAER (ex.: PABXs da rede de telefonia corporativa, roteadores/switches/enlaces/cabeamento das LANs e MANs, ...), serão "cedidos" em seu estado atual pelo COMAER para uso da SPE ao assumir as atividades de gestão e manutenção das respectivas aplicações e serviços a serem prestados pela SPE ao COMAER. Entende-se que caberá à SPE a responsabilidade pela manutenção dos ativos "cedidos" pelo COMAER, e a avaliação da necessidade ou não de sua substituição, desde que respeitados os níveis de serviço requeridos na Especificação Técnica para cada aplicação ou serviço prestado pela SPE ao COMAER, tanto durante os cinco primeiros anos que compõe a fase de transição (fases 1a e 1b) quanto ao longo dos ciclos de execução contratual seguintes (fases 2 e 3), resguardados os períodos de atualização tecnológica previstos ao longo das fases 2 e 3 que já contemplarão a modernização dos ativos. Solicita-se confirmar estes entendimentos. R: (i) Vide Errata 01; (ii) Entendimento Correto.	---
188) A Licitante solicita esclarecimentos ao COMAER nos termos das justificativas a seguir: Muito embora o Objeto da Concorrência constante do Edital e da Minuta do Contrato consoante as cláusulas mencionadas refira-se à "Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica - COMAER (GRCIC), que compreende a assunção da responsabilidade da gestão de redes no estado atual; a transição dos níveis de serviços de acordo com os parâmetros definidos e a gestão continuada das redes, incluindo a elaboração do projeto, instalação, operação, manutenção, modernização e expansão da atual rede de comunicação", que sob o viés tributário poderá levar ao entendimento de que a parceria a ser firmada entre a COMAER e a SPE não abrangerá a prestação de serviços de telecomunicações por esta última, tem-se que o Anexo VIII da Minuta do Contrato que trata da contraprestação mensal dispõe expressamente que o valor a ser pago pela COMAER à SPE pela prestação do serviço corresponderá ao desdobramento do faturamento com a emissão de duas notas fiscais, sendo uma denominada de "Parcela A", que contemplará o custo dos transportes dos sinais, tributados pelo ICMS e uma outra parte denominada de "Parcela B", que corresponderá aos demais serviços cuja tributação será pelo ISS. Dessa forma, não obstante o objeto da concorrência refletido no edital e no contrato descreva tão somente a gestão de rede de comunicações, a SPE prestará serviços de natureza Telecom, tributados pelo ICMS, assim como prestará serviços não Telecom (demais serviços), com tributação pelo ISS. Nesse contexto, entende a Licitante ser de rigor o devido ajuste do Edital para que a COMAER proceda com a separação e a descrição detalhada do que este órgão entende como sendo serviços Telecom e não Telecom para que assim a Licitante possa proceder com a devida precificação dos serviços considerando a tributação aplicável para cada tipo de serviço, conferindo, destarte, tratamento transparente e isonômico aos concorrentes do certame. Considerando que no âmbito da PPP também haverá a prestação de serviços de telecomunicações conforme esclarecimento alhures, entende a Licitante ser mandatória a obtenção, pela SPE vencedora, de outorga para a prestação do serviço de comunicação multimídia (SCM) perante a ANATEL. Nos termos do pedido de esclarecimento detalhado no presente item está correto o entendimento da Licitante? Caso não seja este o entendimento qual é então o posicionamento deste órgão e a inteRpretação que julga como correta e aplicável ao pedido de esclarecimento do presente item 2? ITEM DO EDITAL: EDITAL + CONTRATO + ANEXO Cláusula 1.1 do Edital ("Objeto da Concorrência) / Cláusula 5.1 da Minuta do Contrato (Objeto do Contrato) / Anexo VIII do Contrato - Cálculo da Contraprestação Mensal R: A CISCEA entende que a SPE não necessitará de outorga para a prestação de telecomunicações. Os serviços de telecomunicações deverão ser terceirizados junto a empresas prestadoras que deverão possuir as devidas outorgas junto à ANATEL. A "Parcela A" referente a Gestão da Rede de Comunicação deverá conter todos os serviços Telecom tributados pelo ICMS.	---
ERRATA 03 - A Comissão de Licitação verificou que, a resposta ao esclarecimento 73, já publicada, deverá ser substituída conforme abaixo: Pergunta 73- Considerando o disposto no item 8.2 da minuta do Contrato de Concessão Administrativa, é correto entender que na contratação de Serviços de Comunicações de Terceiros, mesmo que estes sejam partes relacionadas com a Concessão Administrativa, os bens que suportam a prestação do serviço de terceiro não se investem de reversibilidade? Referência: CONTRATO - Anexo 26 ao Edital - Minuta do Contrato de Concessão Administrativa - item 8.2 R: Considerando o estabelecido na cláusula 8.2 da minuta de contrato que estabelece que "Não serão considerados Bens da Concessão, os que se destinem exclusivamente à prestação dos Serviços de Comunicações de Terceiros, a exemplo do Backbone (Nacional e internacional), e os bens relacionados à exploração das Receitas Extraordinárias previstas neste contrato, assim como a infraestrutura de meios de acesso (terrestre ou satélite)", e conforme também o estabelecido nas cláusulas 50.7.1 e 57.1, o entendimento está correto.	---
187) Nem todos os Órgãos listados nos Apêndices H, I e J, referentes à relação de assinantes de telefonia (TF-2, TF-3 e RTCAER), apresentam correspondência com a relação de endereços constante do Anexo 27 do Edital. Solicita-se correlacionar os Órgãos faltantes com os endereços apresentados R: Segue anexo lista com os Órgãos e os endereços correlacionados.
186) Apesar de estarmos atuando desde o início do edital com consultorias especializadas, intensa negociação com fornecedores e análise de possíveis parceiros, o ineditismo do modelo proposto e o longo tempo de contrato trazem desafios adicionais ao processo de confecção de uma proposta sólida. Dessa forma, uma extensão no prazo do processo licitatório se faz necessária. Solicitamos o adiamento da data de abertura da licitação por, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias em relação ao prazo ora fixado (26/03/2019) no instrumento convocatório. Nossa solicitação será atendida? R: Foi publicada na seção 3 do Diário Oficial n° 47, em 11 de março de 2019, a prorrogação da licitação para o dia 26/06/2019. A Comissão entende que este prazo de 296 dias é suficiente para apresentação dos documentos de habilitação e das propostas.	---
185) Nossa empresa tem avaliado as várias demandas presentes neste Edital e, com o objetivo de otimizar aspectos técnicos, comerciais e financeiros, vem por meio desta solicitar adiamento na data de entrega das propostas, em um prazo mínimo de 5 (cinco) meses. Este adiamento, deve ser suficiente para a conclusão de nossas análises e preparação de um cenário mais competitivo, colaborando com o aspecto concorrencial desta licitação. Desta forma, visando a apresentar a melhor proposta técnico-comercial para o CISCEA, reforçamos o nosso pleito de adiamento da data de entrega das propostas nos termos aqui descritos. R: Foi publicada na seção 3 do Diário Oficial n° 47, em 11 de março de 2019, a prorrogação da licitação para o dia 26/06/2019. A Comissão entende que este prazo de 296 dias é suficiente para apresentação dos documentos de habilitação e das propostas.	---
184) Seguindo o processo de avaliação dos quesitos técnicos e financeiros do projeto, visando a melhor condição de participação com a solução mais adequada, a empresa solicita prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de adiamento para entrega da proposta. Considerando a elevada complexidade e criticidade da solução a ser fornecida, longa vigência contratual de 25 anos, otimização de diversos impactos financeiros envolvidos, e visando sempre ofertar a melhor proposta técnico comercial para o Comando da Aeronáutica, respeitosamente ratificamos nosso pedido de dilação do prazo de entrega da proposta técnica e comercial em 180 dias. R: Foi publicada na seção 3 do Diário Oficial n° 47, em 11 de março de 2019, a prorrogação da licitação para o dia 26/06/2019. A Comissão entende que este prazo de 296 dias é suficiente para apresentação dos documentos de habilitação e das propostas.	---
AVISO DE ADIAMENTO (publicada na seção 3 do Diário Oficial N º 47, em 11 de março de 2019) R: A Comissão de Licitação, em atendimento as solicitações e justificativas a ela apresentadas, determinou o adiamento da abertura da licitação referente a Concorrência n° 001/CISCEA/2018, para às 10 horas do dia 26/06/2019, no mesmo local, a abertura da licitação supracitada, que tem por objeto a Concessão Administrativa para Gestão da Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica - COMAER (GRCIC), que compreende a assunção da responsabilidade da gestão das redes no estado atual; a transição dos níveis de serviços de acordo com os parâmetros definidos e a gestão continuada das redes, incluindo a elaboração do projeto, instalação, operação, manutenção, modernização e expansão da atual rede de comunicação.	---
183) Solicitamos detalhar as atividades "serviços de validação e assistência na transição". É correto entender de que se trata da instalação dos equipamentos, testes dos enlaces, validações dos mesmos e assistência na ativação por meio de testes finais? Caso não o seja o caso, solicitamos esclarecer do que se trata. ITEM DO EDITAL: ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP) DE GESTÃO DE REDE DE COMUNICAÇÕES INTEGRADA DO COMAER. Item 9.2 Sobre as atividades preparatórias dentro da estratégia de transição. R: Entendimento Parcial. 1. Os serviços de validações não se referem exclusivamente aos testes de recebimento dos enlaces e sim aos testes de toda a implementação, enlaces + equipamentos/sistemas. Exemplo disto, serão as implementações referentes à ATN-Br que incluem os enlaces e as Estações MFI. Ainda, estes testes, em algumas redes, exemplo a ATN-Br, não serão compostos apenas do SAT, e sim do SAT e de IAT. 2. Quanto à assistência na Transição - além do suporte a equipe técnica local na transição do legado para a implantação da SPE, esta será diferente em cada implementação de Rede, pois em alguns casos podem incluir atividades como treinamento, operação assistida, entre outras.	---
182) Solicitamos detalhar a atividade "planejamento". É correto entender de que se trata de vistorias em todos os pontos abrangidos antes do início das atividades de implantação com apresentação de agenda, cronograma macro ou regional, etc.? Caso não o seja o caso, solicitamos esclarecer do que se trata e o que se espera receber dessa atividade. ITEM DO EDITAL: ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP) DE GESTÃO DE REDE DE COMUNICAÇÕES INTEGRADA DO COMAER. Item 9.2 Sobre as atividades preparatórias dentro da estratégia de transição. R: Entendimento Parcial. Este Planejamento, além da apresentação de agenda e de cronograma de vistorias, deverá apresentar o planejamento de toda a implementação da rede em questão. Deve ser ressaltado que este Planejamento deve levar em consideração que a estratégia de transição deverá ser orientada por áreas de Controle do Espaço Aéreo (CINDACTA 1 a 4 e SRPV-SP).	---
181) Solicitamos detalhar a atividade "desenvolvimento de plano específicos de implementação" que se segue ao levantamento em campo. É correto entender de que se trata de um projeto técnico, que em sendo aprovado, passará a ser executado a sua implementação? Caso não o seja o caso, solicitamos esclarecer do que se trata e o que se espera receber desse plano, por exemplo, fotos, esquemáticos, etc. ITEM DO EDITAL: ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP) DE GESTÃO DE REDE DE COMUNICAÇÕES INTEGRADA DO COMAER. Item 9.2 Sobre as atividades preparatórias dentro da estratégia de transição R: Entendimento parcial. O Plano Específico de Implantação deverá ser composto, além do Relatório de Levantamento em Campo e do Projeto de instalação, de uma descrição de como a SPE pretende implantar o Ponto de Presença da Rede/Sistema em questão, levando em consideração toda a sua estratégia de instalação, integração e testes de validação. Deve ser ressaltado que este Plano, além da própria implantação em questão, deve levar em consideração que a estratégia de transição deverá ser orientada por áreas de Controle do Espaço Aéreo (CINDACTA 1 a 4 e SRPV-SP).	---
180) Considerando o estudo realizado pela FIA - EVEF, que tomou como base a cotação do dólar a US$ = R$ 3,39 e o Euro a Euro = R$ 3,83 para estabelecer a contraprestação mensal nas moedas Dólar e Euros e considerando ainda a difícil previsibilidade destas moedas frente ao real na linha do tempo tanto pela contratante como pela contratada, a contratada terá direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em razão da variação cambial ocorrida entre a cotação do dólar utilizado em sua proposta e a cotação real no início da prestação do serviço, desde que devidamente comprovados ? ITEM DO EDITAL: Documento Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira -item 5. PREMISSAS ECONÔMICO-FINANCEIRA ADOTADAS R: Não. A contratada terá direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em razão da variação cambial, conforme disposto na Cláusula 31 - Revisão ordinária, no seu item 31.1.7. Nos termos da cláusula 31.1.7 da minuta de Contrato, eventual direito a reequilíbrio econômico-financeiro em função impacto nos custos decorrentes da variação cambial será objeto de apuração e avaliação nas revisões ordinárias.	---
179) Considerando o estudo realizado pela FIA - EVEF, que tomou como base a cotação do dólar a US$ = R$ 3,39 e o Euro a Euro = R$ 3,83 para estabelecer a contraprestação mensal nas moedas Dólar e Euros, considerando ainda a difícil previsibilidade destas moedas frente ao real na linha do tempo, certamente as proponentes no certame irão utilizar diversas e distintas cotações destas moedas em suas propostas, desta forma solicitamos a este Comando da Aeronáutica informar como será o critério de equalização das proposta de forma a promover a isonomia no julgamento. ITEM DO EDITAL: Documento Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira - item 5. PREMISSAS ECONÔMICO-FINANCEIRA ADOTADAS R: Deverão ser tomados como valores de referência iniciais: - A cotação de fechamento (dólar PTAX, taxa de venda, fechamento) média do dólar no mês anterior ao da sessão de apresentação da Proposta Econômica, tomada como referência no conceito "número-índice, base = 100"; - O nível, naquele mesmo mês, do IPCA, tomado como referência no conceito "número-índice, base = 100".	---
178) A contraprestação mensal do certame foi baseada nas informações contidas no documento Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira, onde a taxa de câmbio utilizada foi de US$ = R$ 3,39; Euro = R$ 3,83 (Euro/US$ = 1,1272), valores que se encontram em defasagem com momento atual, situação que foi levantada pelo TCU no acórdão 1.843/2018-Plenário (itens 116 e 118 do voto do relator). Considerando (i) que o Edital permite o reequilíbrio conforme variação cambial de acordo com o previsto na cláusula 31.1.7 e que tem grande volume de equipamentos importados; (ii) que o próprio CISCEA, ao apresentar as justificativas ao TCU sobre esse ponto, indicou que "há cláusula contratual prevendo a necessidade de atualização da MEF caso haja oscilação de 10% ou mais em valor absoluto relativamente ao ano anterior"(item 118 do voto do relator); (iii) que o acórdão do TCU entendeu que "sem embargo de reputar importante o alerta do titular da SecexDefesa, no sentido de que a manutenção do valor dos investimentos com câmbio fixado em 2/6/2017 acarreta valor final do contrato com elemento monetariamente defasado, considero saneado este tópico, porquanto o Comando da Aeronáutica adotou metodologia objetiva e fundamentada para o enfretamento da questão" (item 120 do voto do relator), e (iv) que entre 2/6/2017, data estabelecida para as taxas de câmbio consideradas para a elaboração do EVEF, e a assinatura do contrato já terá decorrido mais de um ano, entende-se que se houver defasagem derivada da variação cambial entre as estimativas contidas no EVEF e as taxas de câmbio vigentes no momento da assinatura do contrato, será aplicado o mecanismo estabelecido pela cláusula 31.1.7 do Contrato, a fim de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a revisão do valor da contraprestação mensal logo ao início do contrato. Caso negativo, pede-se que seja indicado em que momento será aplicado o mecanismo da cláusula 31.1.7, a fim de reequilibrar o contrato. ITEM DO EDITAL: Documento Estudo de Viabilidade Econômico/Financeira - item 5. PREMISSAS ECONÔMICO-FINANCEIRA ADOTADAS R: Negativo, não haverá atualizações no momento de assinatura do contrato. De acordo com o que consta do preâmbulo do Edital, o julgamento da licitação será feito com base no critério de menor valor da contraprestação média mensal. Nos termos do item 2.4 e 2.4.1. do Edital, os estudos disponibilizados aos licitantes foram realizados para fins exclusivos de precificação da Concessão Administrativa, não apresentando, perante os potenciais licitantes qualquer caráter vinculativo ou qualquer outro efeito do ponto de vista da responsabilidade do Poder Concedente perante as licitantes ou perante a futura concessionária. Eventual reequilíbrio em virtude do previsto na cláusula 31.1.7 será apurado por ocasião das revisões ordinárias, que, de acordo com a disciplina contratual, ocorrerá anualmente.	---
ERRATA 02 - A Comissão de Licitação verificou que, a resposta ao questionamento 104, já publicada, deverá ser substituída conforme abaixo: Pergunta: Tendo em vista o volume, complexidade e amplitude dos entregáveis desta concessão solicitamos a prorrogação de mais 6 meses para todos os serviços previstos no Cronograma Físico-Financeiro mediante a apresentação de justificativas e aprovação do Poder Cedente. Nossa solicitação será atendida? R: Vide nova resposta atualizada no questionamento 150 , que em atendimento às solicitações, foi publicado na seção 3 do Diário Oficial N º 224, em 22 de novembro de 2018, a prorrogação da abertura da licitação para o dia 26/03/2019.	---
177) Tendo em vista o esclarecimento anteriormente prestado, no sentido de que "o parceiro público (poder concedente) necessita aprovar a solicitação de honra solicitada pelo parceiro privado, em caso de não pagamento da contraprestação mensal" (esclarecimento nº 54), pede-se o seguinte esclarecimento complementar. A cláusula 38. 11 da minuta de contrato de concessão estabelece que "O procedimento de acionamento da garantia e da recomposição do fundo, caso seus recursos sejam utilizados, serão regidos pelo Regulamento de Operações e Manual de Procedimentos Operacionais do fundo vigentes em 16 de março de 2018". Conforme o artigo 12 do regulamento do FGIE (Anexo XIIA ao Contrato de concessão), "A solicitação de Honra de Garantia outorgada pelo FGIE, observados os prazos para a sua realização, será formalizada pelo PARCEIRO PRIVADO quando da ocorrência do Evento Gerador da Solicitação de Honra, decorrente do não cumprimento de obrigação pecuniária do PARCEIRO PÚBLICO, na forma estabelecida no Certificado de Garantia". A solicitação e pagamento de honra será processada na forma da cláusula quarta do certificado de garantia do FGIE, objeto do Anexo X ao Contrato de Concessão, que estabelece as condições para tal solicitação e para o pagamento. Nos termos da cláusula quarta, esse procedimento prevê apenas que (a) "A ADMINISTRADORA verificará, junto ao PARCEIRO PÚBLICO, a procedência da solicitação e o motivo da inadimplência, se limitando, a cobertura do FGIE, ao valor original da contraprestação inadimplida pelo PARCEIRO PUBLICO decorrente de insuficiência orçamentária e/ou financeira para fazer frente ao pagamento das contraprestações nas datas aprazadas" (cláusula 4.3 do certificado de garantia) e que (b) "Caberá ao PARCEIRO PÚBLICO certificar que a Solicitação de Honra não decorre dos motivos previstos na Cláusula 6.1 deste Certificado de Garantia" (cláusula 4.3.1). Assim, considerando-se o contido na minuta de Contrato (Clausula 38.11), no regulamento do FGIE e no Anexo X do contrato, ao Contrato de Concessão reputa-se que a mencionada aprovação do parceiro público para a solicitação de honra será realizada estritamente na forma e nos limites do estabelecido pelas cláusulas 4.3 e 4.3.1 do certificado de garantia, Anexo X ao Editall. ao Contrato de Concessão Pede que seja confirmado esse entendimento, complementando-se a resposta objeto do esclarecimento nº 54. Caso não seja esse o entendimento pede que sejam indicadas as razões pelas quais estão sendo estabelecidas hipóteses adicionais para a honra da garantia, sem previsão no regulamento do FGIE ou no Anexo X do Edital, indicando-se quais são exatamente essas hipóteses adicionais. ITEM DO EDITAL: Minuta do Contrato de Concessão - Cláusula 38 Minuta do Contrato de Concessão - Anexo X Esclarecimento 54. R: Ratificamos o entendimento anterior (resposta 54) referente a solicitação de honra da garantia, a qual obedecerá estritamente o previsto no Certificado de Garantia, principalmente as Cláusulas 4.3 e 4.3.1 do Certificado de Garantia, inexistindo qualquer hipótese adicional.	---
176) Dado o caráter estratégico de projetos equivalentes aos solicitados neste Certame, por conta de sua importância para a soberania do País envolvido e da segurança das entidades usuárias, por vezes não é permitido apresentar detalhes no seu Atestado, como valor total contratado, relação ou quantidade de sítios suportados e detalhes do escopo, dadas as condições contratuais de confidencialidade que obrigam as Partes. Sendo assim, entendemos que serão aceitos atestados emitidos por clientes, desde que contenham um descritivo do Projeto, ainda que sem a totalidade das informações solicitadas no escopo, mas que contenham os dados da(s) pessoa(s) de contato no cliente final que permitam total averiguação/diligência pelo DECEA quanto a compatibilidade entre os serviços prestados e os requerimentos deste edital. Está correto nosso entendimento? ITEM DO EDITAL: Anexo 6 ? Item 26 R: Entendimento correto, os contratos poderão ser apresentados com a omissão de informações confidenciais conforme resposta do questionamento 58	---
175) Grande parte de investimento da SPE é oriundo de equipamentos importados. Para cálculo da contraprestação mensal, no estudo da FIA, O Imposto de Importação e IPI foram estimados pela alíquota média de 17%. A respeito da incidência de outros tributos (PIS, COFINS e ICMS) sobre os bens importados. Esse valor de taxa é relativamente baixa em relação às alíquotas dos equipamentos importados de Telecomunicações (média de 65% com IPI, II, PIS/COFINS e ICMS). Solicitamos a classificação de todos equipamentos da solução MFI, de acordo com o respectivo código NCM (nomenclatura Comum do Mercosul), para obtermos a taxa de internalização correta. ITEM DO EDITAL: Documento Estudo de Viabilidade Econômico Financeira - Item 6.3.1. INVESTIMENTOS E DEPRECIAÇÃO NO MODELO DE PPP E SUAS PREMISSAS TRIBUTÁRIAS R: Conforme já esclarecido, o documento EVEF disponibilizado refere-se ao estudo utilizado para aprovação do projeto PPP-GRCIC, junto aos órgãos do governo, conforme estabelecido na legislação. O EVEF deve ser utilizado, apenas, como fonte de referência para elaboração das propostas. Informo que não temos disponível a classificação de todos os equipamentos da solução MFI para atender ao solicitado, porém encaminhamos link da Receita Federal com a tabela NCM. http://www.sefaz.go.gov.br/netaccess/exportacao/manual/TabelaNCM.pdf	---
174) Considerando que: 1) o Apêndice E relaciona os tipos e quantidades de interfaces a serem entregues para uso do COMAER na solução de "WAN Corporativa" (ou Rede Administrativa) a ser provida pela SPE; 2) o item 7.4 do Anexo I estabelece que, dentre essas interfaces, os tipos FXS, FXO, E1 e E&M são empregados exclusivamente em aplicações de voz/áudio (ex.: TF-1, TF-2, TF-3, RTCAER, Escuta CODA / Interligação de Centrais de Áudio); 3) Os ramais relacionados nos Apêndices H (TF-2), I (TF-3) e J (RTCAER) representam todo o conjunto de usuários das Redes de Telefonia do COMAER que integram o escopo da PPP, atualmente suportados por PABX legados; 4) os ramais TF-1 e TF-2, assim como as aplicações Escuta CODA / Interligação de Centrais de Áudio, em se configurando como aplicações de caráter operacional, serão oportunamente ao longo da fase de Transição migrados da "WAN Corporativa" para suas respectivas redes operacionais (ATN). Entende-se que na hipótese da SPE fornecer uma nova solução para uso exclusivo das aplicações de voz/áudio mencionadas, poderá desconsiderar do escopo de fornecimento da solução de "WAN Corporativa" (Rede Administrativa) as correspondentes interfaces de voz citadas. Solicita-se confirmar esse entendimento. ITEM DO EDITAL: Anexo I ao Contrato, e Apêndices E, H, I e J do Anexo IA do Anexo I R: O item 7.4 do Anexo I, estabelece as interfaces hoje disponíveis/usadas na WAN Corporativa. Caso alguma nova solução seja ofertada/ aprovada, liberando assim algum tipo de interface, está não precisará ser fornecida/mantida.	---
173) Dentre a relação de ramais RTCAER informada no Apêndice J, constam vários ramais cujos usuários seriam Adidos Militares no exterior. Se estes fizerem parte do escopo de atendimento da SPE, os referidos ramais poderiam ser providos por meio da Internet, com criptografia, integrando-os à plataforma de telefonia corporativa a ser provida/gerida pela SPE, através do uso de um soft-phone (aplicativo que seria fornecido pela SPE para ser instalado em microcomputador ou aparelho celular do usuário)? Neste cenário assume-se que o usuário da linha disporá dos recursos necessários para esse uso na telefonia, seja microcomputador, ou aparelho celular e com conectividade à Internet. Está correto nosso entendimento? ITEM DO EDITAL: Apêndice J do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: A solução para a RTCAER deve ser dada pela SPE. Entende-se também que eventuais recursos com laptop, computador pessoal ou celular é de responsabilidade do COMAER.	---
172) Para atender o cliente será cotado em mercado rack´s de piso e de parede. Por questões de fabricação, o rack de parede não tem porta/acesso traseiro, pois ficam fixados em parede, entendemos que essa é uma característica comum a todos os rack de parede no mercado, este poderá ser cotado e usado no projeto, uma vez que poderá haver sites do cliente onde o espaço seja limitado e haja a necessidade de usar um rack de porte menor na parede, porém totalmente passível de atendimento dos demais critérios contratuais. Está correto entendimento? ITEM DO EDITAL: ESG_INS_004 o R: O entendimento está correto	---
171) Dada a formula "CPrBrPPP ref, i+1 = CPrBr PPP ref, i x (1 + IReajNIi+1/ IReajNIi"), podem V.Sas. esclarecer a definição de "IReajNIi+1" e de "IReajNIi"? Referem-se ao IPCA ou ao índice que resulta nulo no cálculo de Valor Presente Líquido do fluxo de caixa? ITEM DO EDITAL: EVEF 9.7 R: i) Conforme disposto no item 9.7 do EVEF: "IReajNIi+1" = número-índice do Índice de Reajustamento do ano inicial + 1 ano (IPCA) e "IReajNIi"= número-índice do Índice de Reajustamento do ano inicial (IPCA) ii) Sim, o índice de reajuste anual da contraprestação é basado no IPCA, conforme anexo 9.6 ("A Contraprestação Pública deverá ser reajustada anualmente com base na variação do IPCA....").	---
170) Solicitamos esclarecer qual o gatilho para o restabelecimento do equilíbrio econômico do Contrato: a variação do índice de inflação IPCA ou a variação do índice da taxa de cambio real do IPCA conforme a série temporal 11753 do BACEN ou ambos? Solicitamos ainda ilustrar tal mecanismo de gatilho com um exemplo numérico. ITEM DO EDITAL: Cláusula 31.1.7 da Minuta do Contrato R: i) Conforme subcláusula 29.1 do contrato "O equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato é direito e dever de ambas as Partes e será preservado mediante os procedimentos de Reajuste da Contraprestação Mensal, previsto na CLÁUSULA 30, e de Revisões Ordinária, Quinquenal e Extraordinária, previstos nas CLÁUSULAS 31, 32 e 33, respectivamente." Com relação a variação real da taxa de cambio será apurada de acordo com a metodologia da Série Temporal "11753", a mesma será aplicada de acordo o disposto na cláusula 31.1.7 e é apenas uma das formas de reequilibrar o contrato na Revisão Ordinária. ii) Não forneceremos exemplo numérico por entendermos que o restabelecimento do equilíbrio econômico do Contrato previsto em contrato será o resultado de inúmeras possibilidades que inviabiliza uma exemplificação.	---
169) "O anexo 6, do Edital, item 13, tabela VII, estabelece que os licitantes deverão "comprovar sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto do contrato, nos seguintes termos" (item 26). Nos subitens 26.1 e 26.2 exige-se a apresentação de atestado técnico para comprovação da qualificação e experiência para os serviços referidos nesses itens. Menciona-se expressamente que a experiência deverá ser comprovada "por meio atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais". Para os itens de serviço previstos nos subitens 26.3, 26.4 e 26.5 da mesma tabela VII não há essa exigência. Não há menção expressa a atestados para fins de comprovação da qualificação técnica. Considerando-se (a) que o próprio edital estabeleceu expressa distinção entre os itens de serviços que deverão ser comprovados por meio de atestados e outros serviços, em que não se menciona a necessidade de apresentação de atestados; (b) a variedade dos serviços previstos nos subitens 26.3, 26.4 e 26.5 da tabela VII, que compreendem desde a execução de serviços de transporte de dados e voz (subitem 26.3), operação de serviços de gerenciamento integrado (subitem 26.4) e instalação de Centro de Controle de Operações de Rede e Centro de Controle de Operações de Segurança (subitem 26.5); e (c) o fato de que os serviços previstos nos subitens 26.3, 26.4 e 26.5 são usualmente executados e providos internamente à organização empresarial, no âmbito da mesma empresa, e não para terceiros, entende-se que a comprovação de atendimento aos subitens 26.3, 26.4 e 26.5 da tabela VII poderá ser feito por meio de declaração emitida pelo próprio licitante, nos casos em que os referidos serviços sejam prestados internamente à empresa ou organização empresarial ou, ainda, por atestado emitido pelo próprio licitante, caso se repute necessária a apresentação de atestado. Está correto esse entendimento? Caso negativo, pede-se que seja indicado como poderão ser comprovadas as experiências anteriores executadas no âmbito da mesma empresa/organização empresarial. ITEM DO EDITAL: O Anexo 6, do Edital, item 13, tabela VII, estabelece que os licitantes deverão "comprovar sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto do contrato, nos seguintes termos" (item 26). R: No caso de impossibilidade de comprovação fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, a empresa poderá apresentar atestado próprio, com as comprovações devidas, mas sujeito à diligência.	---
168) Qual a razão de tais limitações em caso de encampação? Na medida em que os montantes e parcelas contempladas pelas cláusulas 52.2.1, 52.2.2 e 52.2.3 integrem a equação econômico-financeira da concessão, queira por favor explicitar os motivos pelos quais esses valores não deveriam ser objeto de indenização, especialmente considerando as garantias constitucionais e legais à manutenção da equação econômico-financeira e a vedação legal e constitucional ao enriquecimento ilícito e ao confisco. ITEM DO EDITAL: Cláusulas 52.2.1, 52.2.2 e 52.2.3: "52.2.1 Não serão considerados eventuais valores contabilizados a título de juros durante o período de transição; 52.2.2 Não serão considerados eventuais valores contabilizados a título de despesas pré-operacionais 52.2.3 Não serão considerados eventuais ágios de aquisição;" R: O art. 36 da Lei 8.987/1995, assegura à concessionária a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Estão excluídos, portanto, os custos e as despesas realizadas na "fase de transição" e "pré-operacional", pois são anteriores à efetiva operação do objeto concedido e não estão diretamente vinculados aos bens reversíveis. Da mesma forma, não serão computados eventuais ágios de aquisição pela concessionária porque tais despesas não decorrem de cumprimento de obrigação contratual.	---
167) Solicitamos indicar se é possível a recuperação de ICMS, IPI, PIS e COFINS sobre o faturamento da contraprestação mensal. ITEM DO EDITAL: Anexo VIII ? Cálculo da Contraprestação Mensal R: Sim, a SPE poderá, caso se enquadre na legislação aplicável, se beneficiar de uma possível recuperação dos impostos referidos, sem excluir as previsões contratuais estabelecidas.	---
166) Solicitamos esclarecer se a execução do Contrato pode se beneficiar de quaisquer isenções ou incentivos fiscais. Se a resposta for positiva, solicitamos, em tempo, descrever quais isenções e/ou incentivos são aplicáveis aos subcontratados diretos e indiretos da SPV. ITEM DO EDITAL: Cláusula 43.8 da Minuta do Contrato R: Sim, a SPE na execução do contrato poderá se beneficiar de todas as isenções e incentivos fiscais onde a SPE, seus produtos e serviços, se enquadrarem na legislação aplicável, sem excluir as previsões contratuais estabelecidas.	---
165) Solicitamos confirmar que esta cláusula define que qualquer mudança na legislação fiscal, ocorrida após a apresentação da Proposta pela Concessionária e considerando que tal alteração impacta o equilíbrio do contrato, seriam suportados pelo Poder Concedente e não pela Concessionária? ITEM DO EDITAL: Cláusula 28.2.7 DA MINUTA DO CONTRATO R: Sim, conforme disposto na cláusula 28.2.7 da Minuta do Contrato.	---
164) É possível considerar um equilíbrio econômico e reajustamento ao final do contrato para variações relacionadas a moeda estrangeira e a inflação? ITEM DO EDITAL: EVEF 9.6. R: Não.	---
163) É possível considerar, para este contrato, um índice de inflação diferente do IPCA para os custos da Concessionária que estejam atrelados em Euros? ITEM DO EDITAL: EVEF 9.6 R: Não.	---
162) A minuta de contrato não dispõe sobre o risco de variação de taxas de câmbio entre as moedas Euros/Reais (EUR/BRL). Uma cláusula específica para tratar deste risco poderia ser incluída para efeito de Revisão Ordinária? ITEM DO EDITAL: EVEF 5 R: Não será incluída cláusula relativa a risco da variação de taxas de câmbio entre as moedas Euros/Reais para efeito de Revisão Ordinária.	---
161) Solicitamos esclarecer qual taxa será usada para atualizar o plano de negócios da PPP: a taxa PTAX ou a taxa de cambio real (IPCA)? R: Não existe plano de negócios da PPP.	---
160) Em caso de reajuste em função de variação cambial, entendemos que o valor total da variação (e não somente a variação que exceda os 10%) será utilizado para o cálculo do reajuste. Está correto nosso entendimento? ITEM DO EDITAL: Cláusula 31.1.7 DA MINUTA DO CONTRATO R: Entendimento correto, vide disposto no item 9.8 EVEF.	---
159) Entendemos que é suficiente apresentar tradução simples, ou seja, não juramentada, dos atestados de capacidade técnica emitidos por clientes no exterior. Está correto nosso entendimento? Se a resposta for positiva, esta tradução pode ser emitida pela própria licitante em papel timbrado? R: Entendimento Incorreto. As documentações deverão ser apresentadas conforme disposto no subitem 7.11 do Edital.	---
158) Entendemos que para efeitos de comprovação de capacidade técnica, serão aceitos atestados emitidos por clientes em nome de empresas do mesmo grupo da Licitante, incluindo suas controladoras e subordinadas. Está correto nosso entendimento? Caso negativo, solicitamos esclarecer em que situações os atestados de comprovação de capacidade técnica serão aceitos. ITEM DO EDITAL: Tabela VII do Anexo 6 R: Entendimento correto caso o Grupo Licitante se enquadre no conceito de firma em rede, considerando que as entidades tenham: sócios, controle ou administração em comum; políticas e procedimentos de controle de qualidade em comum; estratégias de negócios em comum e compartilhem o uso de marca comum.	---
157) O estudo referencial elaborado pela FIA, e que fundamentou a definição dos parâmetros econômico-financeiros do edital de licitação da PPP COMAER, adotou a interpretação de que, para o projeto, a norma contábil aplicável ao reconhecimento dos ativos da concessão seria o CPC 04, que define o tratamento dos ativos da concessão como intangíveis. Todavia, o serviço que será prestados pelo vencedor do certame, qual seja, a gestão de rede de comunicações integrada do Comando da Aeronáutica, é considerado serviço público, dadas suas características de essencialidade, continuidade, fiscalização e regulação pela Administração Pública e possibilidade de intervenção em caso de interrupção dos serviços. Assim, o tratamento apropriado a projetos de natureza similar à PPP do COMAER não estaria coberto pelo CPC 04, mas sim pelo ICPC01-R1 e OCPC05 (traduções da IFRIC 12 do IASB/IFRS), os quais se referem a bens utilizados na prestação de serviços públicos concedidos a particulares. Referidas normas contábeis também consideram o tratamento dado aos bens vinculados à prestação dos serviços e que devem ser entregues ao Poder Concedente - ora, no caso em tela, a Cláusula 57 da minuta do Contrato de Concessão Administrativa classifica tais bens como bens reversíveis, tanto quanto aqueles que são objeto dos contratos clássicos de concessão de serviços públicos. Notem que doutrinadores da matéria partilham do entendimento de que há certas concessões administrativas que têm por objeto a prestação de serviços públicos: "Mas existem outras espécies de serviços que são considerados públicos e nem por isso são usufruíveis diretamente pela coletividade. Assim é o caso dos serviços administrativos do Estado prestados internamente, dos serviços diplomáticos, dos trabalhos de pesquisa científica, os quais só por via indireta beneficiam a coletividade...". DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Atlas. 2015, p. 137. "Mas uma das maiores dificuldades da definição legislativa consiste na alusão a serviços prestados indiretamente à Administração Pública. Essa fórmula conduz à possibilidade de o particular desempenhar atividades em proveito imediato de terceiros, em que a Administração Pública seria beneficiária indireta. Em tais hipóteses, a concessão administrativa poderá envolver serviços públicos. Um exemplo típico seria o contrato em que o particular assumisse o dever de promover a coleta de lixo e dar destinação apropriada aos desejos sólidos. Nesse caso, as atividades objeto da concessão administrativa configurariam serviço público (...)". JUSTEN, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 8. Ed. Belo Horizonte: Fórum. 2012, p. 779. A ICPC01-R1 orienta os concessionários sobre a forma de contabilização de concessões de serviços públicos a entidades privadas. Considerando-se que os serviços previstos no contrato da PPP são serviços públicos e que grande parte dos bens vinculados à prestação de tais serviços deverão ser revertidos à Administração Pública (bens reversíveis), a aplicação do ICPC01-R1 é obrigatória para o escopo do contrato de PPP em questão, tendo em vista que o alcance da referida Interpretação é confirmado a partir do atendimento concomitante aos itens 5 (a) e 5 (b) do ICPC01-R1, bem como pelas observações contidas em seu Apêndice A: Guia de Aplicação, mais especificamente, nos itens GA1 ao GA8. Considerando-se que a adoção de procedimentos contábeis distintos pode afetar significativamente os resultados e a viabilidade econômico-financeira do projeto, solicitamos que esta comissão confirme se o entendimento aqui apresentado e fundamentado é o correto ITEM DO EDITAL: ESTUDO REFERENCIAL ELABORADO PELA FIA R: É nosso entendimento que o questionamento apresentado não procede, em razão do a seguir exposto: 1) O que diz o CPC 04: - O Pronunciamento Técnico CPC 04 diz claramente: " Um ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física". - Também acrescenta: - Um ativo é identificável na definição de um ativo intangível quando: - (a) for separável, .....; ou - (b) resultar de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. 2) Qual é a natureza dos investimentos sob a responsabilidade da SPE: - Os dispêndios de capital estimados para o Modelo de PPP são: 70% em hardware e 30% em software; - Os itens de hardware compõem-se de equipamentos de informática e de telecomunicações (Servidores, CPUs, Monitores, Impressoras, Scanners, Modems e demais devices, detalhados no Projeto Técnico); - Nesse quesito, não deve restar dúvida de que se trata de itens tangíveis; - Com relação aos 30% referentes a software, poderia haver o entendimento de que seriam intangíveis; - Mas o próprio pronunciamento CPC 04 deixa claro: "Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado (de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado) ou como ativo intangível, nos termos do presente Pronunciamento, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. O mesmo se aplica ao sistema operacional de um computador." 3) Qual é a natureza das atividades da SPE: - Além disso, conforme a Interpretação Técnica ICPC 01, um ativo intangível normalmente tem a característica de ser uma "licença para cobrar os usuários" (vide exemplo 2), o que não é o presente caso em absoluto; - No Apêndice A - Guia de Aplicação, Nota Informativa I, o diagrama traz claramente: "O concessionário tem um direito contratual de cobrar os usuários dos serviços públicos, conforme descrito no item 17?" Se a resposta for não, que é a correta no presente caso, decorre: "FORA DO ESCOPO DA INTERPRETAÇÃO - Ver item 27" - A SPE terá como único cliente o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), e a sua operação não será a de controle do espaço aéreo. O controle do espaço aéreo é atividade inalienável da Aeronáutica e não é privatizável. O DECEA, por sua vez, na sua função de controlador do espaço aéreo, atende as próprias Forças Armadas (investidas da responsabilidade de garantir a soberania, o patrimônio nacional e a integridade territorial), assim como as cias aéreas; - A missão da SPE é a de proporcionar ao DECEA uma infraestrutura tecnológica adequada ao transporte de sinais qualificados (resultantes de grande número de parametrizações derivadas dos Acordos de Nível de Serviço estabelecidos), bem como a de operar essa infraestrutura; - Dessa forma, a SPE, na fase inicial, herdará o legado de imobilizado técnico do DECEA (que, contudo, não fará parte do seu imobilizado), promoverá a sua atualização integral ao longo do tempo de contrato (em vários ciclos de atualização tecnológica), operará e manterá essa infraestrutura e a devolverá na forma de bens reversíveis ao final do Contrato;	---
156) Considerando-se que empresas do mesmo grupo econômico não necessariamente possuem o mesmo objeto social ou foco de atuação e, observando-se o disposto nos itens 17 a 20 e 23 da Resolução 1.311, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entende-se que o conceito de firma em rede pode ser aplicado à redes de empresas que tenham atuação em um mesmo segmento de mercado e perfil de clientes além de objetos sociais similares. Nesse contexto, e considerando a complexidade e variedade da qualificação técnica exigida dos licitantes, entende-se que, para a comprovação das experiências referidas no Documento nº 26 da Tabela VII, apresentada no Anexo 6 ? Documentos de Habilitação e parte integrante do Edital de Concorrência nº1/CISCEA/2018, poderão ser apresentados comprovantes e atestados de capacidade técnica emitidos em nome de sociedades nacionais ou internacionais que componham, com a Licitante, firma em rede, ainda que não se trate propriamente de filiais da licitante. Esse entendimento está correto? ITEM DO EDITAL: Questionamento 10) Nos termos do Item 20 do anexo 6 do Edital, "as Licitantes estrangeiras poderão, para os fins de sua qualificação, apresentar documentos de suas matrizes ou respectivas filiais brasileiras que sejam equivalentes aos solicitados para qualificação de pessoas jurídicas brasileiras e que cumpram com os requisitos legais no país de constituição da Licitante estrangeira." R: Entendimento correto.	---
155) O Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF) disponibilizado considerou as seguintes taxas cambiais de referência: "Neste estudo, são utilizadas como Taxas cambiais de referência: US$ = R$ 3,39; Euro= R$ 3,83 (Euro/ US$ = 1,1272)" No entanto, como podem ser verificado as taxas cambiais atuais estão bem maiores que o valor de considerado no estudo em questão e que serviu como base no cálculo da Contraprestação estimada por esta Administração (fechamento 20/11/2018 - US$=R$ 3,77 e Euro = R$ 4,27, variação maior que 11%) . Vale destacar ainda que a grande maioria dos Investimentos (CAPEX) a ser realizados pela SPE estão atrelados em moedas estrangeiras como o dólar e euro. Com tudo isso se faz necessário a readequação do valor estimado da Contraprestação. Nossa solicitação será atendida? ITEM DO EDITAL: 5. PREMISSAS ECONÔMICO-FINANCEIRA ADOTADAS - ESTUDO DE VIABILIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA (EVEF) R: Não.	---
154) A possibilidade de rescisão do contrato de intermediação até 72 (horas) precedentes à data de entrega de documentos é temerária e não deveria ser prevista como conteúdo mínimo do contrato de intermediação. Acarreta o risco de que a corretora contratada se desvincule, sem motivo, dos licitantes, às vésperas da abertura do certame. Por isso, pede-se que seja afastada a sua exigência como conteúdo mínimo do contrato de intermediação cujo modelo é previsto no anexo 18. Caso não seja excluída essa previsão, pede-se que ao menos o prazo seja ampliado para 5 (cinco) dias úteis, para que haja tempo hábil de o licitante formalizar a contratação de outra corretora, se for o caso. ITEM DO EDITAL: Anexo 18 do Edital, cláusula 8.1: "Qualquer das partes poderá, entretanto, rescindir este Contrato até 72 (setenta e duas) horas precedentes à data da data de entrega de documentos, resguardando-se como válido e produzindo todos os seus efeitos, todas as obrigações pendentes até que sejam devidamente quitadas." R: A exigência será mantida tal como lançada. Não entendemos ser temerária e nem prejudicar o processo, sendo 72 horas (3 dias) tempo suficiente para que a intermediação ocorra sem qualquer prejuízo para as licitantes.	---
153) Com relação à exigência, queira confirmar: (i) Considerando que a previsão do edital estabelece a sua incidência,"se aplicável", entende-se que o reconhecimento de firma por verdadeira será exigido apenas nos documentos que contem com assinatura do licitante ou de terceiros e a assinatura seja relevante para a confirmação do conteúdo ou procedência do documento. (ii) Caso se entenda que o reconhecimento de firma exigido pelo referido item seja aplicável a todos os documentos em língua estrangeira, queira por favor indicar como proceder naqueles casos em que o documento não contenha assinatura a ser reconhecida. (iii) Entende-se que a exigência do item 23 do Anexo 6 deve ser compatibilizado com a previsão do item 7.11 (ii) do Edital, que prevê que "no caso de documentos em língua estrangeira, somente serão considerados se devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e com a confirmação de autenticidade emitida pela representação diplomática ou consular do Brasil no país de origem do documento, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto Federal nº 8.660/2016". Queira por favor confirmar. ITEM DO EDITAL: Anexo 6, item 23: "Os documentos em língua estrangeira deverão ser apresentados com a(s) assinatura(s) devidamente reconhecida(s) como verdadeira(s) por notário ou outra entidade de acordo com a legislação aplicável aos documentos, que deverá ser reconhecida pela representação consular brasileira mais próxima, se aplicável, devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos." Relacionado ao item 7.11 do Edital. R: (i) e (ii) - Mantemos o entendimento do teor do item 7.11 do Edital. Quando for o caso, tendo assinatura, deverá ter o reconhecimento da firma, ou formalidade equivalente. A tradução não exclui a exigência de ter a firma reconhecida, caso exista no documento apresentado. (iii) Deve ser desconsiderada a expressão "mais próxima, se aplicável" do texto do item 23 do anexo VI do Edital.	---
152) O item 21.3.1.2 refere-se a compromisso de constituição de consórcio. No entanto, o anexo 6 ao edital, item 25, Tabela XI (Documentos Adicionais relativos à Qualificação Jurídica dos Consórcios), subitem 35 estabelece a necessidade de apresentação de "Termo de compromisso de constituição de SPE". Assim, entende-se que o compromisso de constituição do consórcio será cumprido pela apresentação de termo de compromisso de constituição de SPE, previsto no subitem 35, do anexo 6 ao edital, item 25, Tabela XI (Documentos Adicionais relativos à Qualificação Jurídica dos Consórcios). Queira por favor confirmar esse entendimento. ITEM DO EDITAL: 21.3.1.2. No caso de Consórcio, a composição acionária da SPE deverá refletir exatamente a mesma participação de cada consorciado no compromisso público ou particular de constituição de consórcio e as participações não poderão ser modificadas, salvo prévia e expressa anuência do Poder Concedente. R: Entendimento incorreto.O Termo a ser apresentado é o Termo de Compromisso de Constituição do Consórcio, conforme Tabela XI do Anexo 6 subitem 35 (pág 54), onde lê :Termo de compromisso de constituição de SPE, leia-se: Termo de compromisso de constituição do Consórcio.	---
151) O esclarecimento prestado a respeito das regras dos subitens 16.3, 16.4, da Tabela V, anexo 6 ao edital, indicou que as empresas que apresentarem índices em desconformidade com os parâmetros referidos no subitem 16.1 deverão comprovar patrimônio líquido (PL) de 10% do valor estimado do contrato. Se se tratar de consórcios, deverá ser demonstrado pelo consórcio patrimônio líquido (PL) igual ou maior do que 13% do valor estimado do contrato. No entanto, indicou-se no esclarecimento que, no caso de consórcios, cada empresa consorciada deverá também comprovar "Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 1% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.4 e 17 do anexo 6". Tendo em vista o contido no art. 33, inc. III, da Lei 8.666/93, que admite (i)"para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação" indicando ainda (ii) que poderá "a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual", queira por favor esclarecer quais as razões para se estabelecer exigência adicional de PL para os licitantes participando em consórcio, que (a) ultrapassa o acréscimo de 30% admitido pela Lei 8.666/93 e (b) suprime a possibilidade de somatório de valores de cada consorciado, na proporção de sua participação, conforme admitido expressamente pela Lei 8.666/93 (art. 33, inc. III). ITEM DO EDITAL: Anexo 6, item 7, tabela V, subitens 16.4 e 17: Documentos de habilitação (qualificação Econômico-financeira): Em se tratando de Consórcio, na hipótese de incidência do previsto no item 16.3, o cálculo do Patrimônio Líquido deverá observar a fórmula prevista no item 17 abaixo. 17. Comprovação do valor do patrimônio líquido da Lícitante de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor estimado do Contrato, com base nos princípios contábeis aceitos no Brasil. 17.1 Para Consórcios, O Patrimônio Líquido (PL) será calculado da seguinte forma: PL (Consórcio) = PL1 x PI + PL2 x P2 + ... + PLn x Pn Onde: PLn = Patrimônio Líquido da empresa n Pn = Participação relativa da empresa n no Consórcio Conforme esclarecimento já prestado pela Comissão, indicou-se o seguinte: 08) De acordo com os itens 16.3 e 16.4 do anexo 6 do edital, as empresas que apresentarem índices em desconformidade com os parâmetros referidos no item 16.1 deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado do contrato, sendo certo que, no caso de consórcios, o cálculo do patrimônio líquido deverá observar a fórmula contida no item 17.1. Nesse sentido, entendemos que apenas os consórcios licitantes que se enquadrem na situação do item 16.3 deverão demonstrar patrimônio líquido mínimo, não havendo qualquer exigência aplicável às empresas consorciadas de forma individual. Pedimos a gentileza de confirmar referido entendimento. R: O entendimento está errado. O correto entendimento é que as licitantes individuais deverão apresentar um Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 10% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.3. do anexo 6 do Edital. E em se tratando de consórcio este deverá apresentar Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 13% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 6.4.2 do edital, devendo cada consorciada comprovar Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 1% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.4 e 17 do anexo 6. R: Será mantida a exigência, visto que entendemos que o percentual mínimo de 1% para cada consorciado é um parâmetro para não permitir uma representatividade insignificante no consórcio, mantendo um equilíbrio de representatividade. Além do mais, todos os Órgãos de Controle que avaliaram o Edital não vislumbraram qualquer ilegalidade ou falta de razoabilidade na exigência, certamente pela relevância do objeto e o valor do contrato a ser executado.	---
150) 1 - Do necessário Adiamento, e suas justificativas. (...) Sendo assim, esta empresa solicita a dilação da data de abertura da licitação por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias em relação ao prazo originalmente fixado no instrumento convocatório (12/12/2018). Nossa solicitação será atendida? R: Não .Contudo em atendimento às solicitações, foi publicado na seção 3 do Diário Oficial N º 224, em 22 de novembro de 2018, a prorrogação da abertura da licitação para o dia 26/03/2019.	---
ERRATA 01 - A Comissão de Licitação verificou que, a resposta ao questionamento 48, já publicada, deverá ser substituída conforme abaixo: Pergunta 48) Inventário da rede atual: Precisamos do atual inventariado das redes [ em particular TELESAT, MFI, TF3 / RTCAER]: - Quantidade, marca, modelo (placas de interface includign), garantia e idade (data de instalação) dos diferentes dispositivos (para telesat, por favor inclua o tamanho e o modelo da antena) - quantidade de peças de reposição e localização - Proprietário dos dispositivos (locado ou DECEA). R: O detalhamento dos equipamentos, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	---
149) Considerando o teor do item 1.5.6. do Edital, o qual descreve que "Os contratos entre a Concessionária e terceiros deverão, ainda, prever cláusula de sub-rogação a União, que será exercida a critério da União."; é correto o entendimento de que os contratos a serem firmados entre a Concessionária e terceiros somente poderão ser sub-rogados a União ao termino do prazo da concessão" Caso não, qual o entendimento cabível? ITEM DO EDITAL: EDITAL -Item 1.5.6 R: Não só pelo advento do termo contratual, mas também pelas demais possibilidades descritas na Cláusula 50.1 do Contrato .	---
148) Considerando a resposta anteriormente fornecida, reputa-se que não deverão ser considerados pelos licitantes os dados e informações que embasaram a elaboração do EVEF pela Administração, mas apenas o documento EVEF, na medida em que "O documento EVEF, disponibilizado aos Proponentes, já contém de forma consolidada todos os dados julgados necessários, representando um facilitador para que as Proponentes tenham uma referência para o desenvolvimento de sua própria modelagem econômico financeira". Está correto esse entendimento? Caso negativo, ressalta a necessidade de que todos os dados e informações que foram considerados pela Administração para elaboração do EVEF sejam fornecidos aos licitantes, especialmente aqueles documentos referidos pelo EVEF e constantes de arquivos em PDF (como o arquivo "PPP GRCIC versão 20180820"). ITEM DO EDITAL: Resposta ao questionamento nº 5. R: Entendimento correto.	---
147) A previsão estabelece que a autoridade competente continua tendo competência para decidir sobre as questões. Ou seja, que nem todo conflito precisa ser submetido a arbitragem porque ele pode ser resolvido pela própria autoridade. Mas isso não pode significar que a concessionária deva necessariamente aguardar a decisão (muito menos decisão final) da autoridade para submeter a questão a arbitragem, especialmente nos casos de omissão de decisão por parte da autoridade. Está correto esse entendimento? Caso negativo, pede que sejam explicitados os motivos pelos quais se limita o acesso à arbitragem, mesmo nos casos de omissão da autoridade competente para decidir. ITEM DO EDITAL: Cláusula 59.1 R: No entendimento desta Comissão, há a necessidade da Concessionária aguardar a decisão da Autoridade competente, de forma a evitar a utilização desnecessária da arbitragem. Todas as decisões serão devidamente proferidas dentro dos prazos legalmente previstos ou, quando for o caso devidamente justificada a sua prorrogação.	---
146) A previsão contida na cláusula 57.2.2 não se aplica às situações em que haja bens reversíveis não amortizados em razão de fatores alheios à concessionária, que deverão ser devidamente amortizados, nos termos do previsto na cláusula 57.2. Está correto esse entendimento? Caso negativo, como será feita a compensação pelos bens não amortizados por fatores alheios à concessionária, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público e o confisco, vedados pela Lei e pela Constituição? ITEM DO EDITAL: Cláusula 57.2.2 R: Entendemos que por ocasião do advento do termo contratual, não existirão bens reversíveis não amortizados, mas, eventualmente, caso existam, serão amortizados. Portanto, correto o entendimento.	---
145) Reputa-se que a referência feita na cláusula refere-se à cláusula 57.2 (e não 56.2)? Está correto esse entendimento? ITEM DO EDITAL: Cláusula 57.2.1 R: Sim. Correto o entendimento, será revisto quando elaborada o contrato para assinatura.	---
144) Entende-se que o dispositivo deverá ser aplicado, considerando-se as previsões legais incidentes sobre a hipótese, especialmente a aplicação da previsão dos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4657/1942, alterado pela Lei 13.655/2018). Está correto esse entendimento? ITEM DO EDITAL: Cláusula 55.1 R: Sim. Está correto o entendimento	---
143) Nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, inc. XV, a Lei assegura a suspensão (e pedido de rescisão do contrato, se esta for de interesse do concessionário), no caso de atraso de pagamento da contraprestação mensal pelo Poder Público por mais de 90 dias consecutivos. Não há razão para que haja a cumulação dessa condição com a ausência de restituição do patrimônio do Fundo pelo Poder Concedente no prazo de seis meses para que o concessionário possa exercer a pretensão de rescisão do contrato. Pede-se que a previsão seja revista ou, caso negativo, que sejam explicitados os fundamentos legais que autorizam a restrição da garantia estabelecida pelo art. 78, inc. XV, da Lei 8.666/93. ITEM DO EDITAL: Cláusula 54.1. Relacionada à cláusula 38.8 R: O texto está correto, a Concessionária somente ficará sem pagamento da contraprestação mensal por mais de 90 dias, quando cumular os dois fatos, o não pagamento por 90 dias e a não recomposição da Garantia.	---
142) Na medida em que a PPP de referência será o parâmetro utilizado para toda e qualquer recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ao longo da concessão, é relevante que seja explicitado como ela será elaborada e estruturada. (a) Assim, pede-se que seja indicado de modo objetivo como se dará a elaboração e estruturação da PPP de referência, incluindo (i) a metodologia que será utilizada, (ii) o peso do plano de negócios e do estudo de viabilidade Econômico-financeira - EVEF, respectivamente. (b) Reputa-se que, se o concessionário discordar da PPP de referência inicialmente estruturada, caberá discussão ou impugnação da PPP de referência e submissão das discordâncias, se for o caso, à Junta Técnica/Arbitragem, na forma do contrato. ITEM DO EDITAL: Cláusulas 36.2 e 36.2.1: "36.2. Cabe ao Escritório de Compliance estruturar a PPP de Referência, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do Contrato. 36.2.1. A PPP de Referência será estruturada a partir dos seguintes pilares: 36.2.1.1. o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF); 36.2.1.2. O Plano de Negócios do licitante vencedor; 36.2.1.3. considerações de eficiência econômica e outras, reputadas pertinentes, apuradas no curso do Contrato." R: a) (i) Informo que não existe metodologia definida para elaboração da PPP de Referência, (ii) Não existem pesos definidos para o Plano de Negócios e EVEF, Cabe ressaltar que serão considerados para elaboração da PPP de referência os fundamentos contidos no item 9.5 do EVEF. b) Não é o caso, pois a PPP de referência objetiva constituir-se em um balizador da avaliação, pelo Poder Concedente, do andamento do negócio real. A PPP de referência será revisada ao longo do Contrato a partir dos fundamentos contidos no item 9.5 do EVEF.	---
141) i) Reputa-se que as causas de não atingimento do NSA em razão de circunstâncias imputáveis ao próprio Poder Concedente (situações previstas na cláusula 28.2 e subitens) ou ao Poder Público não poderão impactar na apuração da contraprestação. Queira por favor confirmar esse entendimento. (ii) Caso se repute que poderão, mesmo assim, gerar impacto sobre o NSA - e, consequentemente, sobre a remuneração do concessionário -, entende-se que tais causas serão consideradas para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando das revisões previstas em contrato do contrato. Queira por favor confirmar esse entendimento. (iii) Em caso de resposta negativa aos questionamentos anteriores, pede-se que sejam indicados os motivos pelos quais não se aplicaria o contido nas cláusulas 28.2, 29 e 33 do contrato a tais situações. ITEM DO EDITAL: Cláusula 21.7.6 do contrato R: (i) Entendimento correto. (ii) Em virtude da resposta do item (i) o item (ii) não se aplica. (iii) Em virtude da resposta do item (i) o item (iii) não se aplica.	---
140) (i) A pesquisa de mercado será promovida em todas as hipóteses, mesmo no caso de contratação de empresas do grupo dos acionistas da concessionária? (ii) O concessionário poderá se valer de seus procedimentos específicos de pesquisa, ou é necessário seguir parâmetro específico e determinado pelo Poder Concedente? (iii) Caso haja necessidade de seguir determinados parâmetros, pede-se que sejam disponibilizados desde logo a todos os licitantes. Referência: Item 43.1 R: Idem resposta item 60.	---
139) .(i) A pesquisa de mercado será promovida em todas as hipóteses, mesmo no caso de contratação de empresas do grupo dos acionistas da concessionária? (ii) O concessionário poderá se valer de seus procedimentos específicos de pesquisa, ou é necessário seguir parâmetro específico e determinado pelo Poder Concedente? (iii) Caso haja necessidade de seguir determinados parâmetros, pede-se que sejam disponibilizados desde logo a todos os licitantes. Referência: item 43.5 R: Idem resposta item 60	---
138) Tendo em vista o contido no art. 33, inc. III, da Lei 8.666/93, que admite "para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual", reputa-se que também os índices econômicos estabelecidos pelo Edital (anexo 6, item 7, tabela V, subitem 16.1) poderão ser comprovados pelo consórcio como um todo, admitindo-se o somatório de índices de modo proporcional à participação de cada consorciado. Pede-se que seja confirmado esse entendimento. Em caso positivo, pede que seja explicitada a forma de apuração proporcional dos índices econômicos do consórcio, considerando sempre a participação de cada empresa no consórcio. Em caso negativo, pede que sejam explicitados os motivos pelos quais não se está dando aplicação ao art. 33, inc. III, da Lei 8.666/93 relativamente aos índices econômicos previstos pelo Edital. Referência: Anexo 6, item 7, tabela V, subitem 16.2 R: O inciso III do artigo 33 da Lei 8666, refere-se a valores e não a índices. Vide resposta 61.	---
137) Na medida em que o art. 36, da Lei 8.987/1995 estabelece que "Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido", pede que sejam explicitados os motivos pelos quais a indenização pelos investimentos realizados, no caso de encampação, tem o valor limitado pelo edital ao montante de capital próprio da concessionária. Referência: Item 52.1.1 R: Cabe esclarecer que conforme disposto na Cláusula 51.1.1, no caso de Encampação, o prévio pagamento de indenização da parcela de investimentos que tenham sido realizados para o cumprimento das obrigações contratuais, ainda não totalmente amortizados ou depreciados, sendo o seu valor total limitado ao montante de capital próprio da Concessionária, adicionado das operações de financiamento, emissão de debêntures e outros títulos mobiliários, com todos esses valores extraídos do balanço patrimonial na data de rescisão, os quais representam efetivamente o montante investido não amortizado ou depreciado.	---
136) Além da anulação administrativa ou judicial dos efeitos da penalidade, a suspensão administrativa ou judicial dos efeitos de multa aplicada também afasta os efeitos de penalidade aplicada. Por isso, entende-se que essas situações também permitem a realização de pagamentos à Concessionária. Queira por favor confirmar esse entendimento. Em caso negativo, pede-se que sejam explicitados os motivos pelos quais as suspensões administrativas ou judiciais não possam ser tomadas com os mesmos efeitos da anulação de penalidade. Referência: Item 48.9 R: Sim. Confirmamos o entendimento de que a decisão administrativa ou judicial afasta os efeitos da penalidade e permite a realização dos pagamentos à concessionária.	---
135) Pede-se que seja especificada a natureza jurídica da "multa especial" instituída pelo contrato. Trata-se de multa de caráter compensatório? Referência: Item 48.4 R: Vide Art. 87. II da Lei n° 8.666/93	---
134) Tendo em vista o princípio da culpabilidade e a ausência de possibilidade de imputação de responsabilização objetiva para as infrações administrativas (salvo nas hipóteses expressamente previstas em Lei), pede que o contrato seja ajustado nesse ponto, na medida em que (i) prevê a responsabilização em razão de condutas involuntárias ou escusáveis e que (ii) as situações de não atendimento dos níveis de serviço, mesmo involuntárias, já são objeto de desconto na contraprestação a ser paga ao concessionário, não sendo possível essa a imposição de dupla penalidade. Referência: Item 48.2.1 R: O entendimento da empresa é equivocado. Não vemos necessidade de ajuste no contrato, visto que a imputação da penalidade por infração leve está bem definida. Quanto a citada dupla penalização, é equivocado o entendimento da empresa, visto que o desconto da contraprestação mensal pelo não atendimento dos níveis de NSA, conforme prevista na Clausula 18 - Composição da Remuneração, não caracteriza penalidade, mas a forma pactuada da Contraprestação mensal vinculada ao Sistema de Mensuração de Desempenho, o que não afasta a necessidade de penalidade prevista em contrato em razão do descumprimento de cláusula contratual.	---
133) O que se entende por completa integralização? Trata-se de integralizar os valores previstos para cada ano da concessão, como estabelecido na cláusula 40.3, ou o valor final a ser atingido no 10º ano (de R$65.000.000,00)? Referência: item 40.5 relacionado ao item 40.3 R: A completa integralização do Capital Social se dá ao atingir o valor final de R$65.000.000,00.	---
132) Entende-se que é possível a destinação dos recursos provenientes das indenizações dos seguros em favor do Concessionário ou aos financiadores também em outras hipóteses em que ocorrer a extinção ou rescisão do contrato de concessão, e não apenas no caso de caducidade da concessão. Queira por favor confirmar esse entendimento ou, em caso negativo, explicitar as razões pelas quais se reputa incorreta a interpretação da regra editalícia. Referência:item 39.6.1 relacionado ao item 39.5 R: A empresa deveria apresentar quais seriam as possibilidades das destinações que entende que seriam possíveis, o que, s.m.j., não nos permite responder o presente questionamento a contento.	---
131) A previsão é contraditória, na medida em que o descumprimento de um dever do Poder Concedente, de restituir o patrimônio do fundo, pode acarretar a suspensão da garantia de contraprestação mensal em favor do concessionário. Isso anula a garantia estabelecida pelo Fundo, caso haja negativa de restituição do patrimônio do Fundo pelo Poder Concedente. Diante disso, pede-se a supressão da referida previsão (ou sua adequada limitação, de modo a assegurar a garantia efetiva ao concessionário) ou, caso negativo, pede que se esclareça quais são os fundamentos legais para a referida previsão, especialmente considerando a previsão do art. 8º da Lei 11.079/2004. Referência: item 38.9 R: Não há contradição no referido dispositivo. A suspensão da garantia somente ocorrerá no caso do Poder Concedente não honrar seus compromissos, recompondo o fundo Garantidor, na forma prevista no Certificado de Garantia, o que, em ocorrendo, permitirá à Concessionária exigir as respectivas indenizações cabíveis, na forma prevista no contrato.	---
130) Nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, inc. XV, a Lei assegura a suspensão (e pedido de rescisão do contrato, se esta for de interesse do concessionário), no caso de atraso de pagamento da contraprestação mensal pelo Poder Público por mais de 90 dias consecutivos. Não há razão para que haja a cumulação dessa condição com a ausência de restituição do patrimônio do Fundo pelo Poder Concedente no prazo de seis meses para que o concessionário possa exercer a pretensão de rescisão do contrato. Pede-se que a previsão seja revista ou, caso negativo, que sejam explicitados os fundamentos legais que autorizam a restrição da garantia estabelecida pelo art. 78, inc. XV, da Lei 8.666/93. Referência: Item 38.8 relacionado ao item 54.1 R: A restituição do Patrimônio do Fundo Vinculado é uma obrigação do Poder Concedente para com a garantidora (ABGF) e, nos termos do Certificado de Garantia, o prazo de 6 (seis) meses é o limite para que o mesmo seja recomposto. O referido texto não afeta a obrigação do Poder Concedente em pagar a contraprestação mensal e nem o direito da Concessionária de requerer a suspensão/rescisão na forma do art. 78, XV, da Lei 8.666/93, quando não houver pagamento por mais de 90 dias.	---
129) Reputa-se que a previsão da cláusula 34.1.4 deve ser entendida de forma conjunta com as previsões contidas nas cláusulas 36.2 e 36.2.1, que estabelecem que um dos pilares da PPP de referência consiste justamente no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor. Ou seja, a despeito de não serem vinculativas, elas deverão ser consideradas para a elaboração da PPP de referência. Está correto esse entendimento? Referência: item 34.1.4 R: Sim entendimento Correto	---
128) (i) Entende-se que o reajuste será aplicado na periodicidade prevista no contrato (anual ou menor, se isso vier a ser autorizado no futuro), independentemente de homologação ou autorização do Poder Concedente, na forma do art. 5º, §1º, da Lei 11.079/2004. Está correto esse entendimento? Em caso negativo, explicitar os motivos pelos quais não se pretende aplicar a previsão legal. (ii) A data base a ser considerada para fins de reajuste será a data base adotada para a proposta a ser formulada pelo licitante, na forma do art. 37, inc. XXI, da Constituição, do art. 40, inc. XI, da Lei 8.666/93 e do art. 3º, §1º, da Lei 10.192/2001. Está correto esse entendimento? Em caso negativo, explicitar os motivos pelos quais não se pretende aplicar as previsões constitucionais e legais relativas ao tema do reajuste. Referência: item do Contrato 30.1 R: No item (ii) - entendimento Correto, a data base a ser considerada para fins de reajuste será a da apresentação da proposta, na forma prevista em lei. No item (i) ? Entendemos que não existe nenhum conflito entre o disposto na cláusula 30.1 do Contrato, e o art. 5º, §1º, da Lei 11.079/2004. Portanto a periodicidade de reajuste será anual e eventual homologação pela Administração Pública somente será necessária no caso em que a Lei permitir.	---
127) O aumento de custos de capital em razão (a) de circunstâncias imputáveis ao próprio Poder Concedente (situações previstas na cláusula 28.2 e subitens), ao Poder Público ou (b) circunstâncias absolutamente imprevistas e alheias às partes não deve ser considerado como risco exclusivo da concessionária, considerando que a cláusula 28.3.17 define que constituem risco da concessionária "fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, caso fortuito ou força maior que possam ser objeto de cobertura de seguro oferecido no Brasil à época da materialização do risco, em condições normais do mercado securitário". Desse modo, reputa-se que se não houver cobertura do mercado securitário para o risco de aumento de custos de capital ou financiamento, isso não pode constituir risco do concessionário. Queira por favor confirmar esse entendimento. Referência: item 28.3.9 relacionada ao item 28.2 e subitens e item 28.3.17 . R: Caso ocorra a hipótese em questão (ausência de cobertura do mercado securitário) tal situação será prontamente verificada pelo escritório de complience e poderá ser objeto de umas das revisões contratuais previstas em contrato.	---
126) O aumento de custos de financiamentos em razão (a) de circunstâncias imputáveis ao próprio Poder Concedente (situações previstas na cláusula 28.2 e subitens), ao Poder Público ou (b) circunstâncias absolutamente imprevistas e alheias às partes não deve ser considerado como risco exclusivo da concessionária, considerando que a cláusula 28.3.17 define que constituem risco da concessionária "fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, caso fortuito ou força maior que possam ser objeto de cobertura de seguro oferecido no Brasil à época da materialização do risco, em condições normais do mercado securitário". Desse modo, reputa-se que se não houver cobertura do mercado securitário para o risco de aumento de custos de financiamento, isso não pode constituir risco do concessionário. Queira por favor confirmar esse entendimento. Referência: item 28.3.8 relacionado ao item 28.2 e subitem e item 28.3.17 R: Caso ocorra a hipótese em questão (ausência de cobertura do mercado securitário) tal situação será prontamente verificada pelo escritório de complience e poderá ser objeto de umas das revisões contratuais previstas em contrato.	---
125) O subitem 31 parece misturar duas exigências distintas: uma direcionada aos licitantes fundos de investimento e outra direcionada a todos os demais licitantes. Entende-se que a minuta de estatuto social da SPE se aplica a todos os licitantes (e não apenas a fundos de investimento), que deverão apresentar tal minuta com a documentação de habilitação. Queira por favor confirmar esse entendimento. Referência: Anexo 6, item 17, tabela VIII, subitem 31 R: Efetivamente são duas exigências distintas que não se confundem, uma direcionada ao caso de licitantes fundos de investimentos e outra direcionada a todos os demais licitantes. A minuta de estatuto social da SPE se aplica a todos os licitantes.	---
124) Entende-se que, no caso de participação em consórcios, a declaração de capacidade financeira prevista no anexo 11 do Edital deverá ser apresentada por cada empresa consorciada, considerada a proporção de sua participação no consórcio. Queira confirmar esse entendimento. Referência: Anexo 6, item 17, tabela VIII, subitem 30 R: Sim, correto o entendimento.	---
123) O plano de negócios não deve ser exigido de todos os licitantes, ou, quando menos, do licitante melhor classificado e declarado vencedor, mas antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado da licitação, considerando a previsão pelo item 5 do Anexo 25 (Informações Referenciais para a elaboração do Plano de Negócios), de que o plano Econômico-Financeiro deverá "apresentar as estimativas financeiras apresentadas numa estrutura de ações planejadas do negócio e as comprovações, através de projeções futuras, para fins de verificação da viabilidade e exequibilidade da Proposta Econômica Financeira do negócio"? Caso negativo, pede (a) que sejam indicados os motivos pelos quais não se exige o plano de negócios de todos os licitantes e (b) como será aferida pela Administração a viabilidade e exequibilidade econômico-financeira das propostas formuladas? Referência: Item 21.3.7 do Edital R: Vide resposta do item 120	---
122) O plano de negócios não deve ser exigido de todos os licitantes, ou, quando menos, do licitante melhor classificado e declarado vencedor, mas antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado da licitação, considerando a previsão pelo item 5 do Anexo 25 (Informações Referenciais para a elaboração do Plano de Negócios), de que o plano Econômico-Financeiro deverá "apresentar as estimativas financeiras apresentadas numa estrutura de ações planejadas do negócio e as comprovações, através de projeções futuras, para fins de verificação da viabilidade e exequibilidade da Proposta Econômica Financeira do negócio"? Caso negativo, pede (a) que sejam indicados os motivos pelos quais não se exige o plano de negócios de todos os licitantes e (b) como será aferida a viabilidade e exequibilidade econômico-financeira das propostas formuladas? Referência: Item 13.5 do Edital R: Vide resposta do item 120	---
121) O plano de negócios não deve ser exigido de todos os licitantes, ou, quando menos, do licitante melhor classificado e declarado vencedor, mas antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado da licitação, considerando a previsão pelo item 5 do Anexo 25 (Informações Referenciais para a elaboração do Plano de Negócios), de que o plano Econômico-Financeiro deverá "apresentar as estimativas financeiras apresentadas numa estrutura de ações planejadas do negócio e as comprovações, através de projeções futuras, para fins de verificação da viabilidade e exequibilidade da Proposta Econômica Financeira do negócio"? Caso negativo, pede (a) que sejam indicados os motivos pelos quais não se exige o plano de negócios de todos os licitantes e (b) como será aferida pela Administração a viabilidade e exequibilidade econômico-financeira das propostas formuladas? Referência: Item 13.2 do Edital R: Vide resposta do item 120	---
120) O plano de negócios não deve ser exigido de todos os licitantes, ou, quando menos, do licitante melhor classificado e declarado vencedor, mas antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado da licitação, considerando a previsão pelo item 5 do Anexo 25 (Informações Referenciais para a elaboração do Plano de Negócios), de que o plano Econômico-Financeiro deverá "apresentar as estimativas financeiras apresentadas numa estrutura de ações planejadas do negócio e as comprovações, através de projeções futuras, para fins de verificação da viabilidade e exequibilidade da Proposta Econômica Financeira do negócio"? Caso negativo, pede (a) que sejam indicados os motivos pelos quais não se exige o plano de negócios de todos os licitantes e (b) como será aferida pela Administração a viabilidade e exequibilidade econômico-financeira das propostas formuladas? Referência: Item 13.1 do Edital R: Não, o Plano de Negócio somente será exigido depois da homologação e adjudicação do vencedor do certame. (a) Em virtude de o plano de negócio não ter caráter classificatório ou eliminatório, não há razões para exigi-lo previamente de todas as licitantes para verificar eventual inexequibilidade do negócio. (b) Conforme disposto no item 12.1.3 do Edital ?Verificada a apresentação do valor possivelmente inexequível na Proposta Econômica, a Comissão de Outorga, no momento apropriado, poderá solicitar diligências destinadas a apurar a viabilidade da execução, sobretudo por meio da verificação de outros dados da Licitante, requerendo esclarecimentos sobre o escopo efetivo de sua proposta?.	---
119) A PPP de referência que será elaborada pelo Poder Concedente para fins de acompanhamento da concessão e apuração do equilíbrio econômico-financeiro levará em conta essas informações que foram fornecidas aos licitantes, especialmente o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF) fornecido aos licitantes? Como serão consideradas e qual será a metodologia para o uso das informações contidas no EVEF para fins de elaboração da PPP de referência? Referência: item 2.4.1 do Edital R: A PPP de referência será criada a partir dos seguintes pilares: - O Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF), disponibilizado aos licitantes; - O Plano de Negócios do licitante vencedor; - Considerações de eficiência econômica e outras, consideradas pertinentes, além de benchmarks setoriais (quando aplicáveis). Será revisada ao longo do Contrato a partir dos fundamentos contidos no item 9.5 do EVEF.	---
118) Quais os contratos e/ou soluções que suportam atualmente o fornecimento de ramais de telefonia (TF-3, RTCAER) NO EXTERIOR (EX.: adidos militares)? A disponibilização destes ramais no exterior também deve compor o escopo de serviços da SPE? Referência: Apêndice J do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: A disponibilização destes ramais no exterior deve compor o escopo de serviços da SPE. A solução será a proposta pela SPE, desde que atenda aos requisitos técnicos/operacionais estabelecidos.	---
117) "ESG_GIR_004: A SPE DEVERÁ implantar no CGI, na fase de transição, uma nova solução de gerenciamento da Rede Administrativa da GRCIC separada da gestão da Rede Operacional." Caso a gestão tenha de ser separada a nível das ferramentas, é esperado que a SPE assuma a solução atual de Gestão da ATN BR, absorvendo-a dentro na nova empresa e implemente apenas uma solução para a Rede Administrativa. R: Além da implementação da Gestão da Rede Administrativa é esperado que a SPE assuma a solução atual da ATN-Br, entretanto deverá evoluí-la para atendimento pleno aos requisitos da PPP. já incluido item 96	---
116)" 50.7. Extinta a Concessão Administrativa, retornam automaticamente à União os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao serviço concedido, incluindo aqueles transferidos à Concessionária pelo Poder Concedente conforme inventário constante do Termo de Aceitação e Permissão de Uso de Instalações e Equipamentos Definitivo." Considerando que o mais importante é a continuidade da operação e que novas formas de contratação/aquisição de produtos e serviços vêm tomando o mercado, entendemos que serão admitidas contratações "as a service" (como serviço) onde mesmo equipamentos serão parte do serviço contratado e não ativos da SPE, reduzindo a necessidade de CAPEX, desde que os contratos sejam transferíveis ao Poder Concedente, em caso de encerramento do contrato de concessão. Está correto o entendimento? Referência: Anexo 26 - Minuta de Contrato R: O questionamento não se aplica ao escopo da PPP pretendida.	---
115)Caso não seja possível acesso terrestre em alguma localidade, com comprovada dificuldade para tal implantação, será admitido, nessas localidades, o uso de enlaces satelitais, sendo que a latência poderá ser somado a latência terrena consumida no trajeto entre o hub de descida/subida do enlace satelital, ou seja, poderá ser somado à latência total o que a Contratante estipula para acessos terrestres. Está correto nosso entendimento? Referência: 3.1 Indicador de Disponibilidade e Restauração (IDR) - Anexo IB R: O entendimento não está correto. Os tipos de enlaces de acesso estão especificados no Apêndice M do Anexo 1A da Especificação Técnica. Entretanto, caso haja algum caso de comprovada impossibilidade (a ser avaliado pelo Escritório de Compliance / CISCEA), o IDR poderá ser flexibilizado ou então o tempo de latência estabelecido poderá ser adicionado ao do salto satelital.	---
114) Solicitamos que seja detalhado os investimentos previstos do MFI na fase 2 e 3, contemplando os ciclos de modernizações e atualizações, que serviram como base do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF). Este detalhamento é necessário pois conforme estudo o investimento total da SPE seria na ordem de R$ 1.340.355.9074, no entanto, ao avaliar os valores gastos pelo próprio CISCEA somente em equipamentos e serviços relacionados ao MFI (contratos 40/CISCEA/2014, 43/CISCEA/2014, 62/CISCEA/2012) esta conta não fecha e requer que seja detalhado. Em uma pequena avaliação, o valor unitário médio pago pelo CISCEA por MFI seria na ordem de Euro 1.122.159,32, ou seja, R$ 4.297.870,20 (Euro = R$ 3,83 premissa do estudo) e R$ 4.791.620,30 (Euro = R$ 4,27 cotação 20/11/2018), uma diferença considerável por equipamento de quase R$ 500.000,00 somente em variação cambial. Dado a grande diferença de investimentos levantados, é necessário que seja detalhado todas premissas que foram consideradas no estudo EVEF para a fase 2 e fase 3 incluindo os ciclos de modernizações e atualizações do MPI. Nossa solicitação será atendida? Referência : Item do Edital 6.3.1. R: Não, conforme resposta n° 112.	---
113) Solicitamos que seja detalhado os investimentos previstos na fase 1, fase 2 e fase 3 (inclusive as modernizações da rede e MFI) que serviram como base do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF). Nossa solicitação será atendida? Referência: Item do Edital 6.3.1 R: Não, conforme resposta n°112	---
112) Solicitamos que seja detalhado os investimentos previstos que serviram como base do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF). No documento disponibilizado em fase de consulta pública (CISCEA_FIA_EVEF para licitantes20171029_3(1).pdf) havia um pequeno detalhamento dos investimentos como pode ser observado na tabela abaixo e omitido agora na versão disponibilizada em licitação (ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (EVEF) - JULHO2018.pdf). Por que agora não foi disponibilizado? Referência: Item do Edital 6.3.1. Nossa solicitação será atendida? R: O preço/custo é uma estimativa da CISCEA e a sua abertura não será disponibilizada, cabendo cada empresa fazer sua estimativa.	---
111) Em analise realizado nos documentos do Edital não ficou claro em que momento será realizado o cancelamento dos acessos da rede TDM, e se o pedido de tal cancelamento partirá do Poder Cedente ou se esta definição será da própria Concessionária após a implementação e entrega da rede ATN-Br. Solicitamos que seja realizado o esclarecimento de como se dará este processo de migração dos links TDM para rede ATN-Br. Nossa solicitação será atendida? Referência: Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro - Minuta do Contrato R: A gestão dos contratos atuais das redes TDM é de inteira responsabilidade do COMAER. O processo de migração poderá ser realizado de diversas maneiras, conforme cada caso e de comum acordo/coordenação com o Escritório de Compliance/CISCEA. A CISCEA entende que a migração dos serviços/canais pertinentes ao escopo da SPE pode ser de forma gradual.	---
110) Solicitamos para fim de dimensionamento dos serviços a serem prestados na rede TELESAT o detalhamento do ESTADO ATUAL dos equipamentos utilizados atualmente, destacando Fabricante, marca e modelo e ainda a data da instalação dos componentes desta solução, assim como, as especificações dos equipamentos de modernização da rede TELESAT que sendo implantado. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice D: Tabela com as Estações Satélite do COMAER - Anexo IA R: O detalhamento dos equipamentos atuais da Rede TELESAT, como informações de marca e modelo, fornecedor (quando for o caso), etc, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	---
109) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais PABX da TF-2 com informações de marca e modelo, fornecedor (quando for o caso), endereços, resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice H: Tabela de Assinantes da Rede Telefônica TF-2 - Anexo IA R: O detalhamento dos equipamentos atuais do PABX da Rede TF-2, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	---
108) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais PABX da TF-3 com informações de marca e modelo, fornecedor (quando for o caso), endereços, resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice I: Tabela de Assinantes da Rede Telefônica TF-3 - Anexo IA R: O detalhamento dos equipamentos atuais do PABX da Rede TF-3, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	---
107) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais PABX da RTCAER com informações de marca e modelo, fornecedor (quando for o caso), endereços, resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice J: Tabela de Assinantes da RTCAER - Anexo IA R: O detalhamento dos equipamentos atuais do PABX da RTCAER, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	---
106) Entendemos que a responsabilidade administrativa e financeira dos contratos atuais da Aeronáutica é do Poder Cedente até que a Concessionária realize a Assunção destas redes de acordo com o Cronograma Físico. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo II - Cronograma Físico- Financeiro - Minuta do Contrato R: Entendimento correto.	---
105) Solicitamos que os prazos de implantação sejam acrescidos aos prazos de uma eventual necessidade de obtenção de licenças, tais como Ambientais, Rodovias e Aeroportuárias e ainda quaisquer outras necessárias para a execução e implantação do objeto desta Concessão. Nossa solicitação será atendida? Referência: Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro - Minuta do Contrato R: Os prazos serão mantidos, porém por motivos de força maior, os prazos poderão ser reavaliados entre as partes.	---
104) Tendo em vista o volume, complexidade e amplitude dos entregáveis desta concessão solicitamos a prorrogação de mais 6 meses para todos os serviços previstos no Cronograma Físico-Financeiro mediante a apresentação de justificativas e aprovação do Poder Cedente. Nossa solicitação será atendida? Referência: Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro - Minuta do Contrato R: O Cronograma será mantido conforme o originalmente publicado. - VIDE ERRATA 02	---
103) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais da LAN entre Prédios do Complexo Santos Dumont com informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), endereços e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice G: Topologia da LAN entre Prédios do Complexo Santos Dumont - Anexo IA R: O detalhamento dos equipamentos atuais da LAN entre Prédios do Complexo Santos Dumont, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso) e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	---
102) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais das redes MAN com informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), endereços e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice F: Topologias das MAN Corporativas - Anexo IA R: O detalhamento dos equipamentos atuais das redes MAN, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso) e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	---
101) Atualmente no Brasil não existem contratos semelhante ao objeto proposto nesta concessão, tais exigências de qualificação técnica restringiria a participação de empresas que atuam neste país. Deste modo, solicitamos que o padrão a ser adotado aos itens de qualificação técnica tanto das redes quanto dos demais serviços previstos no Edital possam seguir o padrão sugerido abaixo e já utilizado pela Aeronáutica na Concorrência nº 004/GAPCEA/2017 referente a rede ATN-BR na Região do Cindacta II. Sugestão: "Atestado ou Declaração emitido por entidade (publica ou privada) que seja autoridade provedora do serviço de navegação aérea proponente na gerencia e manutenção dos níveis de serviços requeridos dos enlaces ou das redes de telecomunicações contratadas pela referida entidade, ou, alternativamente atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que comprovem, por meio de serviços já realizados ou em realização, o atendimento dos requisitos de desempenho gerencial e técnico equivalente aos exigidos nesta Especificação técnica." Nossa solicitação será atendida? Referência: Tabela VII - Documentos Relativos à Qualificação Técnica - Edital R: O texto será mantido conforme o originalmente publicado.	---
100) Considerando o disposto no item 9 do Anexo I ? Especificação Técnica da Minuta do Contrato de Concessão Administrativa, o qual descreve que "A transição é pautada pela necessidade de encerramento dos contratos administrativos de redes existentes pelo COMAER, referentes ao escopo da PPP, concomitantemente ao estabelecimento de novos contratos de rede pela SPE, assim como pela transferência de responsabilidade de gestão de ativos existentes de redes, administrativa e operacional, objeto da PPP, conforme plano de coordenação da transição a ser estabelecido entre o parceiro público e o privado"; i) É correto o entendimento de que até o encerramento dos referidos contratos administrativos (contratos que suportam os serviços de telecomunicações fruidos pela Rede no Estado Atual), a participação da Concessionária no relacionamento entre a Prestadora de Serviços Telecomunicações e o Poder Concedente será somente de mera gestão e que o Poder Concedente continuará sendo faturado e pagando diretamente à Prestadora de Serviços de Telecomunicações da Rede Atual? ii) É correto o entendimento de que o encerramento dos referidos contratos administrativos ficarão sob a responsabilidade do Poder Concedente, sem ingerência da Concessionária? iii) É correto o entendimento de que para o encerramento dos referidos contratos administrativos observarão seus respectivos prazos de vigência originais? iv) É correto o entendimento de que caso haja eventual penalidade por encerramento antecipado dos referidos contratos administrativos, esse custo será de responsabilidade integral do Poder Concedente? v) Quais atividades operacionais o Poder Concedente compreende atinentes ao termo ?Gestão de Ativos?. Referência: Especificação Técnica - Anexo I a Minuta do Contrato R: i) A Concessionária não realizará qualquer gestão nos contratos do COMAER. ii) Entendimento correto. iii) Os contratos do COMAER são de sua inteira responsabilidade. A SPE não possui qualquer ação, gestão ou responsabilidade sobre os contratos do COMAER. iv) Os contratos do COMAER são de sua inteira responsabilidade. A SPE não possui qualquer ação, gestão ou responsabilidade sobre os contratos do COMAER. v) Tanto os ativos de propriedade do COMAER que passarão à gestão/operação da SPE quanto os ativos que a própria SPE instalar serão escopo da Gestão de Ativos, a ser realizada pelo CGR (NOC) da SPE.	---
99) Considerando o teor dos itens 26.1 a 26.4.6 do Anexo 6 do Edital, os quais descrevem as exigências técnicas mínimas exigidas do licitante, é correto o entendimento de que há de se apresentar comprovação de autorização da ANATEL para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)? Caso não, qual o entendimento cabível? Referência: Edital - Anexo 6 - Documentos de Habilitação; Tabela VII - Documentos relativos à Qualificação Técnica - itens 26.1 a 26.4.6 R: No caso em tela, não há a necessidade de comprovação da autorização da ANATEL, mas somente de que a proponente desempenhou as atividades descritas compatíveis com as características e quantidades solicitadas. Existe sim a necessidade de autorização da ANATEL ou de agência internacional corresponde para a permissão de qualquer empresa para prover os serviços de SCM.	---
98) Na ESG_SVC_023 é apresentado referências à tabela A.2 "Serviço de conectividade da GRCIC para Expansão de Banda". O que deverá ser fornecido para essa tabela, quando há referência a "Expansão do acesso MPSL", ...,"Adição de dispositivos de criptografia", etc? Referência: Item do Edital: ESG_SVC_023 R: Preço, segmentado por aumento de banda (em Mbps).	---
97) 28.3. Constituem riscos suportados exclusivamente pela concessionária, observado o disposto na Cláusula 28.2, os seguintes: ...28.3.6. Custos decorrentes de instalação de pontos adicionais destinados ao atendimento da necessidade de expansão dos sistemas de comunicação, dentro dos limites e nos termos previstos neste contrato; Entendemos que não se trata de adição de sítios às redes WAN, MAN, LAN ou telefonia, mas a novas conexões dentro dos sítios existentes, como portas LAN e ramais adicionais. Está correto o entendimento? Referência: item 03 Anexo 26 ao Edital - Minuta de Contrato PPP 28.3.6 R: O entendimento está correto. A Adição de sítios às redes será objeto de revisão ordinária ou extraordinária junto ao Escritório de Compliance, conforme previsto na minuta do contrato.	---
96) " ESG_GIR_004: A SPE DEVERÁ implantar no CGI, na fase de transição, uma nova solução de gerenciamento da Rede Administrativa da GRCIC separada da gestão da Rede Operacional." Caso a gestão tenha de ser separada a nível das ferramentas, é esperado que a SPE assuma a solução atual de Gestão da ATN BR, absorvendo-a dentro na nova empresa e implemente apenas uma solução para a Rede Administrativa.? Referência: item 04.3 Anexo IC - EPA - Especificação Projeto ATN-BR R: É esperado que a SPE assuma a solução atual da ATN-Br, entretanto deverá evoluí-la para atendimento pleno aos requisitos da PPP.	---
95) "ESG_GIR_004: A SPE DEVERÁ implantar no CGI, na fase de transição, uma nova solução de gerenciamento da Rede Administrativa da GRCIC separada da gestão da Rede Operacional." Entendemos que a gestão da rede Administrativa deve ser separada da gestão da Rede Operacional a nível lógico, sendo permitido usar as mesmas ferramentas, sistemas e pessoal, desde que as redes sejam geridas de forma independente e logicamente separadas dentro da CGI usando WLANs ou tecnologias semelhantes. Está correto o entendimento quando a ferramentas e pessoal? Referência: item 04.3 Anexo IC - EPA - Especificação Projeto ATN-BR R: As Redes Operacional e Administrativa deverão estar separadas física e logicamente	---
94) "50.7. Extinta a Concessão Administrativa, retornam automaticamente à União os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao serviço concedido, incluindo aqueles transferidos à Concessionária pelo Poder Concedente conforme inventário constante do Termo de Aceitação e Permissão de Uso de Instalações e Equipamentos Definitivo." Considerando que o mais importante é a continuidade da operação e que novas formas de contratação/aquisição de produtos e serviços vêm tomando o mercado, entendemos que serão admitidas contratações de serviços providos a partir de infraestruturas em nuvem (cloud based), desde que hospedados no Brasil e que os serviços sejam transferíveis ao Poder Concedente, em caso de encerramento do contrato de concessão. Está correto o entendimento. Está correto o entendimento? Referência: Anexo 26 - Minuta de Contrato R: O questionamento não se aplica ao escopo da PPP pretendida.	---
93) Em seu estado atual, a Rede WAN Corporativa prevê como requisito para seus CPEs (roteadores) o suporte ao protocolo de roteamento dinâmico EIGRP. Considerando-se que este protocolo é proprietário de um fabricante específico, e que existem outros protocolos de ampla aceitação e já padronizados no mercado que oferecem facilidades similares ou até superiores (ex.: BGP, OSPF, ...), o que possibilita a ampliação do leque de ofertas de equipamentos e consequente melhor relação custo X benefício para o COMAER, entende-se que o suporte ao protocolo EIGRP não deva ser requisito mandatório, mas opcional. Solicita-se confirmar este entendimento. Referência: Anexo 6, item 7.4 do Anexo I ao Contrato - Configuração Básica dos Roteadores R: O item não especifica como mandatório este protocolo, descreve apenas os protocolos disponíveis nos roteadores utilizados na rede atual.	---
92) Em atendimento ao disposto na ESG_DES_021 poderão haver casos de sítios atendidos com acesso (última-milha) terrestre até o ponto de presença mais próximo, porém este integrado ao restante do backbone via satélite (em especial na região Norte do Brasil). Entende-se que nestes casos os indicadores de desempenho aplicáveis aos correspondentes serviços e aplicações associados, em especial no tocante à latência, serão compatíveis com o meio satelital, a despeito do acesso ser terrestre. Solicita-se confirmar este entendimento. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_021 e Apêndice B) R: Os tipos de enlaces de acesso estão especificados no Apêndice M do Anexo 1A da Especificação Técnica. Entretanto, caso haja algum caso de comprovada impossibilidade (a ser avaliado pelo Escritório de Compliance / CISCEA), o IDR poderá ser alterado ou então o tempo do salto satelital poderá ser adicionado ao de latência.	---
91) A atividade de supervisão do SOC (CGS) deve requerer banda de dados adicional. Os links dedicados serão providos (ou pagos) pela Contratante ou pela Contratada? Nosso entendimento está correto? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB R: Toda a responsabilidade da prestação do serviço é da SPE.	---
90) Se for necessária a instalação de dispositivos nos sites do Projeto (para coleta de dados/logs, vulnerabilidade ou monitoramento de tráfego), as VM?s ("virtual Machines") ou servidores serão fornecidos pela Contratante ou pela Contratada? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB R: Pela SPE.	---
89) Quais tipos de dispositivos, por site, são necessários avaliar através da ferramenta de vulnerabilidade? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB R: Todos que estarão envolvidos na solução provida pela SPE para prestação dos SCM.	---
88) O SOC (CGS) deve receber logs de potenciais ameaças. Há uma estimativa do montante de logs gerados por site (e por dia), ou ao menos a quantidade e tipo de dispositivos por site gerando logs? (Se somente SDPs, podem informar a quantidade e tipos de equipamentos SDP?) Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB R: Não existe implantado no Comando da Aeronáutica um Centro de Gerenciamento de Segurança aos moldes do especificado neste Edital. Portanto, hoje não existe esta estimativa. O que pode ser usado como referência são possíveis dados obtidos pelos setores de TI de órgãos participantes deste escopo. Tal referência poderá ser obtida pela empresa proponente a partir de levantamento em campo caso solicitado a esta Comissão.	---
87) O que deve ser monitorado: equipamentos e aplicações do COMAER ou somente o SDP como descrito no ESG_SEG012? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB R: Deve ser monitorado pela SPE todos os equipamentos/sistemas que compõem os SCM, como CPE e, no caso especifico da Rede Operacional, os SDP (figura 8.1 da Especificação Técnica).	---
86) Qual o número de sites a serem cobertos pelo SOC (CGS)? Devemos entender que os 198 sites citados no Anexo 27 devem ser monitorados pelas ferramentas do SOC? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB R: Todo o Escopo desta contratação deverá ser coberto pelo NOC (CGR) e SOC (CGS).	---
85) Considerando o disposto no item 9, o que descreve que "A transição é pautada pela necessidade de encerramento dos contratos administrativos de redes existentes pelo COMAER, referentes ao escopo da PPP, concomitante o estabelecimento de novos contratos de rede pela SPE, assim como pela transferência de responsabilidade de gestão de ativos existentes de redes, administrativa e operacional, objeto da PPP (...)"; i) É correto o entendimento de que a COMAER será integralmente responsável por promover a extinção dos contratos firmados com os parceiros privados (prestadoras de telecomunicações)? Caso não, qual o procedimento que será adotado para extinção desses contratos? ii) Os prazos de vigência dos contratos firmados com os parceiros privados (prestadoras de telecomunicações) serão observados pela COMAER para que seja promovido o seu encerramento? iii) É correto o entendimento que, no caso de encerramento antecipado dos referidos contratos firmados com parceiros privados (prestadoras de telecomunicações), eventuais penalidades serão integralmente assumidas pela COMAER/Poder Concedente? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; item 9 - Transição do Estado Atual das Redes do COMAER para o Estado Requerido - GRCIC R: i) Entendimento correto. ii) O encerramento dos contratos é de responsabilidade do COMAER. iii) Os contratos do COMAER são de sua inteira responsabilidade. A SPE não possui qualquer ação ou responsabilidade sobre os contratos do COMAER.	---
84) Considerando a) a Rede TELESAT e a informação de que a "A SPE deverá assumir a operação e manutenção do estado existente da rede TELESAT concomitantemente à complementação da sua modernização de forma a evoluir a operação para o Estado Requerido da rede TELESAT"; b) a cessão de capacidade satelital não possui natureza jurídica de serviço de telecomunicações, conforme se verifica da leitura do artigo 3º, inciso I, do Anexo à Resolução ANATEL nº 73/98; c) com base no artigo 172 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), o direito de uso da órbita e das radiofrequências é conferido exclusivamente ao signatário de um específico Termo de Direito de Exploração de Satélite e, nesta esteira, somente o signatário, detentor do direito, pode explorar a capacidade satelital nas frequências outorgadas; d) Com base no artigo 49 do Anexo à Resolução 220 da Anatel (Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações), o detentor do direito, signatário de Termo de Direito de Exploração de Satélite, somente poderá prover capacidade de segmento espacial à entidade que detenha concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações, quer para uso próprio desta, quer para prestação de serviços de telecomunicações por esta a terceiros; e) As obrigações conferidas ao signatário de um Termo de Direito de Exploração de Satélite não podem ser transferidas para terceiros, salvo se ocorrer a cessão total do Termo através de processo administrativo; i) É correto o entendimento de que após o encerramento do referido Contrato (Rede Atual), a Concessionária não estará obrigada a prover capacidade satelital, mas sim Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que utilize como insumo a capacidade satelital contratada de terceiro? ii) É correto afirmar que, nos trechos em que segmento espacial é referenciado como serviço (onde se lê ?A SPE também será responsável por promover o serviço do segmento espacial da rede TELESAT?), o objetivo era informar que faz parte do edital a prestação de serviço de telecomunicações que utilize segmento espacial como insumo, inclusive para provimento da rede TELESAT? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; item 8.1.1.2 - Rede TELESAT R: i) Conforme resposta da questão 80. ii) Entendimento correto.	---
83) É correto entender que qualquer interação junto à Anatel referente aos enlaces que utilizam radiofrequências nas faixas de HF/VHF/UHF ou outras, de uso exclusivo das Forças Armadas, das redes no Estado Atual e no Estado Requerido será realizada pelo Poder Concedente? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; item 7 - Estado Atual das Redes do COMAER e Item 8 - Estado Requerido das Redes do COMAER. R: O Poder Concedente poderá servir de intermediário para a SPE ou realizar interações diretamente, conforme o caso.	---
82) Considerando as Redes do Estado Requerido; i) É correto entender que no Estado Requerido as redes de telefonia não possuirão comunicação (interligação/ interfaceamento/ interconexão) com o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC nos Regimes Público ou Privado (Rede Pública de Telefonia) ou com o Serviço Móvel Pessoal - SMP? ii) É correto entender que no Estado Requerido todas as redes apresentadas no edital e demais documentos não possuirão comunicação com a Internet? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Item 8 - Estado Requerido das Redes do COMAER. R: i) Entendimento correto que as Redes TF-2, TF-3 e RTCAER não possuirão comunicação com o STFC ou com o SMP e com a INTERNET. ii) Entendimento incorreto.	---
81) Considerando a rede de telecomunicações para o SICOTAN e a informação de que a "A rede de telecomunicações contratada é Satelital, oferecida através de Plataforma Banda Larga IP EVOLVE-E sobre o satélite INTELSAT 21 (IS-21) em Banda Ku, com cobertura em todo o País"; i) É correto o entendimento de que após o encerramento do referido Contrato (Rede Atual), a Concessionária não estará obrigada a prover capacidade satelital, mas sim Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que utilize como insumo a capacidade satelital contratada de terceiro? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Item 7.10 - Rede de Telecomunicações para o SICOTAN R: Entendimento correto, desde de que as características técnicas requeridas sejam atendidas.	---
80) Considerando o Sistema TELESAT ? Sistema de Comunicações de Voz e Dados por satélite gerido pelo DECEA e considerando que os meios satelitais são providos em razão de contrato firmado com a empresa Star One para cessão de capacidade no satélite Star One C3; i) É correto o entendimento de que após o encerramento do referido Contrato (Rede Atual), a Concessionária não estará obrigada a prover capacidade satelital, mas sim Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que utilize como insumo a capacidade satelital contratada de terceiro? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Item 7.3 - WAN TELESAT R: A SPE deverá prover Serviço de Comunicação Multimídia por meio satelital, dela ou contratado de terceiro.	---
79) Considerando as Redes do Estado Atual; i) É correto entender que no Estado Atual as redes de telefonia não possuem comunicação (interligação/ interfaceamento/ interconexão) com o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC nos Regimes Público ou Privado (Rede Pública de Telefonia) ou com o Serviço Móvel Pessoal - SMP? ii) É correto entender que no Estado Atual todas as redes apresentadas no edital e demais documentos não possuem comunicação com a Internet? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Item 7 - Estado Atual das Redes do COMAER. R: Não está correto o entendimento. Cada Rede de Telecomunicações tem suas características, conforme descrito nos subitens do "Estado Atual das Redes do COMAER".	---
78) Considerando a Figura 8-3 - Aplicações Operacionais Militares, em especial na linha onde se descreve na primeira coluna "AGDLIC" e na segunda coluna "Data Link VHF Militar"; i) É correto o entendimento de que caso seja necessária a utilização de radiofrequência (RF) de uso exclusivo das Forças Armadas, qualquer interação junto à Anatel será de responsabilidade do Poder Concedente? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Tabela 8-3 ( Aplicações Operacionais Militares), (pág 60) R: Entendimento correto.	---
77) Considerando a Figura 8-1 -Serviços Operacionais, em especial na linha onde se descreve a Aplicação "RAD" e a Descrição "Comunicação de Voz por Rádio (VHF, UHF e HF)"; i) É correto o entendimento de que caso necessária a utilização de radiofrequência (RF) de uso exclusivo das Forças Armadas, qualquer interação junto à Anatel será de responsabilidade exclusiva do Poder Concedente? Considerando a Figura 8-1 ? Serviços Operacionais, em especial na linha onde se descreve a Aplicação "TF-1, TF-2" e a Descrição "Comunicação de Voz por Telefonia"; i) É correto o entendimento de que trata-se de comunicação telefônica privada, ou seja, sem comunicação com a rede pública de telefonia (STFC ou SMP)? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Tabela 8-1 (Serviços Operacionais) (pág 59) R: i) Entendimento correto. ii) É correto o entendimento de que se trata de comunicação telefônica privada, ou seja, sem comunicação com a rede pública de telefonia (STFC ou SMP). Porém, cabe ressaltar as características destas comunicações, conforme descrito abaixo: Comunicação TF-1 - enlace telefônico direto, de alta prioridade, que se destina exclusivamente às comunicações operacionais orais, permitindo ligações instantâneas entre órgãos ATC. Comunicação TF-2 - rede telefônica com enlace comutado que se destina, exclusivamente, às comunicações operacionais orais, entre órgãos ATC e/ou órgãos de Controle de Operações Aéreas Militares (Item 7.7 da EP).	---
76) Considerando a Figura 7-1 ? Diagrama Sistêmico do Estado Atual das redes do COMAER, em especial o texto que indica: ?Comunicações corporativas (TF-4, celular, internet); i) É correto o entendimento de que, a despeito do teor dos contratos legados (Rede no Estado Atual), a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) não fazem parte do escopo de atividades a serem desenvolvidos pela Concessionária? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Figura 7-1 (pág 16) R: Entendimento correto.	---
75) Considerando o cronograma apresentado no Apêndice I da Minuta do Contrato de Concessão Administrativa; i) Qual o prazo para assinatura do Contrato de Concessão Administrativa pela Concessionária? ii) É correto o entendimento de a Concessionária somente irá prover diretamente os serviços de Telecomunicações ao Poder Concedente de acordo com o cronograma do Apêndice I e que, portanto, somente irá faturar tais serviços com o encerramento dos contratos legados (Rede no Estado Atual) e início das atividades de telecomunicações por ela desenvolvidas? Referência: Contrato - Apêndice I da Minuta do Contrato; Apêndice I - Cronograma Físico (pág 91) R: O Cronograma Físico apresenta marcos finais para que os serviços sejam prestados. Porém, caso a SPE tenha possibilidade de disponibilizar antes do descrito, a mesma poderá, através de documentação encaminhada, solicitar novos marcos para início de operação da Rede em questão. i) O T0 (início do cronograma) é a data de assinatura do contrato. ii) A SPE irá faturar conforme a sua prestação de serviço, independentemente dos contratos que o COMAER tiver.	---
74) Considerando o disposto no item 13.1 e subitens que preveem que a Concessionária deverá obter, renovar e manter ?as licenças e autorizações de serviços de comunicações?; i) É correto o entendimento que a SPE deverá possuir outorga do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para que possa exercer suas atividades? Referência: Contrato - Anexo 26 ao edital - Minuta de Contrato - item 13.1.3. "b". R: O subitem em questão é 13.1.2 e não 13.1.3. Conforme descrito, são licenças e autorizações de serviços de comunicações, caso necessário, a serem adquiridas pela SPE ou Subcontratada, através de órgão competente para o mesmo.	---
73) Considerando o disposto no item 8.2 da minuta do Contrato de Concessão Administrativa, é correto entender que na contratação de Serviços de Comunicações de Terceiros, mesmo que estes sejam partes relacionadas com a Concessão Administrativa, os bens que suportam a prestação do serviço de terceiro não se investem de reversibilidade? Referência: Contrato - Anexo 26 ao Edital - Minuta do Contrato - item 8.2 R: Não está correto este entendimento. Conforme questão 70, se os bens forem reversíveis, passarão ao COMAER, independentemente de serem terceirizados ou não. - VIDE ERRATA 03	---
72) Considerando que: a) com base no artigo 172 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), o direito de uso da órbita e das radiofrequências é conferido exclusivamente ao signatário de um específico Termo de Direito de Exploração de Satélite e, nesta esteira, somente o signatário, detentor do direito, pode explorar a capacidade satelital nas frequências outorgadas; b) Com base no artigo 49 do Anexo à Resolução 220 da Anatel (Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações), o detentor do direito, signatário de Termo de Direito de Exploração de Satélite, somente poderá prover capacidade de segmento espacial à entidade que detenha concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações, quer para uso próprio desta, quer para prestação de serviços de telecomunicações por esta a terceiros; c) As obrigações conferidas ao signatário de um Termo de Direito de Exploração de Satélite não podem ser transferidas para terceiros, salvo se ocorrer a cessão total do Termo através de processo administrativo; i) É correto entender que o Poder Concedente não requer provimento de cessão de capacidade satelital diretamente pela Concessionária? ii) É correto entender, portanto, que o Poder Concedente compreende que a SPE contratará a cessão de capacidade satelital de terceiro/empresa detentora de Direito de Exploração de Satélite para utilizá-lo como insumo para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para transmissão de dados via satélite? Referência: Contrato - Anexo 26 ao Edital - Minuta do Contrato - item 5.2 R: i) SIM, dentro do escopo da SPE é correto. ii) SIM, dentro do escopo da SPE é correto.	---
71) Considerando o teor do item 5.1 da Minuta do Contrato de Concessão Administrativa, o qual descreve como objeto do Contrato de Concessão Administrativa ?a assunção da responsabilidade de gestão de redes no estado atual; a transição dos níveis de serviços de acordo com os parâmetros definidos e a gestão continuada das redes, incluindo a elaboração do projeto, instalação, operação, manutenção, modernização e expansão da atual rede de comunicação?; i) É correto o entendimento que a prestação dos serviços de telecomunicações (SCM) se iniciarão, gradativamente, somente com a extinção dos contratos firmados referentes às redes no estado atual, firmados entre o Poder Concedente e prestadoras de telecomunicações? Caso não, qual o entendimento cabível? ii) A partir de quando se iniciam as atividades de gestão dos contratos do Estado Atual pela Concessionária? iii) Quais seriam as atividades de Gestão de Redes dos Contratos do Estado Atual? Referência: Contrato - Anexo 26 ao Edital - Minuta do Contrato - item 5.1 R: Entendimento correto. Idem Resposta questionamento 69.	---
70) Considerando o teor do item 1.1.8 da Minuta do Contrato de Concessão Administrativa, o qual descreve como Bens Reversíveis aqueles ?Bens da Concessão Administrativa necessários à continuidade dos serviços a ela relacionados, os quais serão revertidos ao Poder Concedente ao término do Contrato?; é correto o entendimento de que somente serão revertidos os bens considerados essenciais para a prestação dos serviços de telecomunicações a serem prestados ao Poder Concedente pela Concessionária? Caso não, qual o entendimento cabível? Referência: Contrato - Anexo 26 ao Edital - Minuta do Contrato - item 1.1.8 R: Entendimento correto. Exemplos: Estação MFI, Roteadores, Central Telefônica TF-2 e TF-3, entre outros.	---
69) Considerando o teor do item 1.1. do Edital, o qual descreve como objeto da concorrência "a assunção da responsabilidade de gestão de redes no estado atual; a transição dos níveis de serviços de acordo com os parâmetros definidos e a gestão continuada das redes, incluindo a elaboração do projeto, instalação, operação, manutenção, modernização e expansão da atual rede de comunicação"; é correto o entendimento de que a prestação dos serviços de telecomunicações (SCM) pela Concessionária (SPE) se iniciarão, gradativamente, somente com a extinção dos contratos firmados referentes às redes no estado atual, firmados entre o Poder Concedente e prestadoras de telecomunicações? Caso não, qual o entendimento cabível? Referência: Edital - item 1.1 R: Entendimento correto. A prestação dos serviços de telecomunicações se iniciará conforme o cronograma estabelecido na Especificação técnica e conforme o Plano de coordenação da transição estabelecido entre o parceiro público e privado (item 9 da Especificação Técnica).	---
68) Os subitens 26.1 e 26.2 da Tabela VII, item 13, do Anexo 6 ao edital estabelecem a necessidade de comprovação de experiência na prestação de serviços em redes "em funcionamento durante, pelo menos, os últimos 5 anos". Considerando (i) que, no regime da Lei 8.666/93, o prazo máximo para cada contratação é de 5 anos (art. 57, inc. II); (ii) que o edital admite expressamente o somatório de atestados (Anexo 6, item 14), e (iii) a vedação do §5º, do art. 30, da Lei 8.666/93 ("É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação"), reputa-se que para a comprovação da experiência dos subitens 26.1 e 26.2 os licitantes poderão se valer de atestados relativos a contratos diversos, desde que somados, comprovem o funcionamento das redes objeto da experiência exigida por pelo menos cinco anos. Está correto esse entendimento? Referência: Anexo 6, item 13, tabela VII, subitens 26.1 e 26.2: Documentos de Habilitação (Qualificação Técnica) R: Entendimento correto. Porém, cabe ressaltar que são pelo menos os "últimos" 5 anos.	---
67) Na medida em que os atestados exigidos para fins de comprovação da qualificação técnica dos licitantes referem-se a serviços de diversas naturezas atinentes a redes de telecomunicações de longa distância (itens 26.1, 26.2, 26.3 e 26.4), entende-se que serão considerados válidos para fins de atendimento das exigências do edital atestados relacionados a serviços prestados em rede, ainda que não envolvam contratos firmados com as mesmas partes contratantes. Está correto esse entendimento? Referência: Anexo 6, item 13, tabela VII, subitens 26.1 a 26.5: Documentos de Habilitação (Qualificação técnica) R: Entendimento correto.	---
66) No apêndice I é apresentado o cronograma com os marcos de início da operação com completo estabelecimento e recebimento pela CISCEA dos respectivos canais e serviços de comunicação, integrados ao CGI. Entretanto para que os canais e serviços sejam recebidos pela CISCEA serão necessários vários meses, incluindo os testes de aceitação necessários. Dessa forma, para que não haja desequilíbrio econômico-financeiro entendemos que o pagamento pela CISCEA será realizado à medida que a SPE entregar os canais e serviços testados e aprovados à CISCEA. O marco registrado no Apêndice I ? Cronograma físico refere-se exclusivamente quando toda a rede deverá estar entregue e operacional. Referência: Anexo II - Minuta de Contrato Cronograma Físico - Apêndice I R: Desde que o CGI já esteja estabelecido e recebido, os canais poderão ser implementados e aprovados por lote/conjunto, conforme cronograma a ser acordado previamente com a CISCEA / Escritório de Compliance.	---
65) Entendemos que a porta referenciada diz respeito ao rack, entendimento correto? Poderiam explanar melhor essa configuração? Referência: ESG_INS_002 anexo IB. Os equipamentos instalados pela SPE DEVERÃO ser dimensionados para permitir acesso por meio de uma única porta padrão instalada no espaço disponibilizado do COMAER, salvo se aprovado de outra forma pelo COMAER. R: Entendimento correto.	---
64) Na descrição da elevação técnica a ser implementada para o sistema TELESAT são apresentados alguns padrões distintos de configurações de estações satelitais, dentre eles o tipo "remoto redundante (RR)". Quando se estabelece que os sítios a serem contemplados com este tipo de estação "foram projetados para serem usados em sítios que possuem apenas conectividade por satélite ou não são atendidos", deve-se entender por "não atendidos" aqueles sítios que não possuem equipe local de operação da Aeronáutica (ex.: instalações em shelters)? Neste caso, é correto associar que todo sítio ATN com denominação "EACEA" e que esteja previsto com elevação técnica da solução TELESAT deva ser contemplado com a configuração "RR" de estação satelital, a despeito do sítio também ser abordado por enlaces E1 e MPLS? Referência: Item 2.5 do Anexo IC (EPA) do Anexo I ao Contrato. R: Considere o texto "ou não são atendidos" como erro material. Com relação ao questionamento "associar que todo sítio ATN com denominação "EACEA" e que esteja previsto com elevação técnica da solução TELESAT deva ser contemplado com a configuração "RR" de estação satelital, a despeito do sítio também ser abordado por enlaces E1 e MPLS", o entendimento está correto.	---
63) À época da licitação envolvendo os referidos links internacionais foi encaminhado o seguinte questionamento ao órgão gestor da licitação: "Em se tratando de circuitos internacionais, envolvendo grandes distâncias (continentes distintos e/ou localidades distantes dos Pontos de Acesso Internacionais), entendemos não ser pertinente o valor de 60ms para o retardo do tipo "one-way" (propagação fim-a-fim apenas num sentido), ainda que em meio terrestre. Solicitamos a alteração deste parâmetro para 150ms.". O referido questionamento foi acatado na época pelo órgão gestor, de modo que entendemos que continue a valer como métrica de retardo one-way para estes circuitos o valor de 150ms. Solicita-se confirmar este entendimento. Referência: Item 7.11.2 do Anexo I ao Contrato R: Não foi encontrada nenhuma menção ou documentação (DECEA ou PAME) referente à aprovação da alteração dos referidos links. A empresa deverá apresentar documento comprobatório, caso contrário, o requisito permanecerá conforme especificado no Edital.	---
62) Considerando que o subitem 16.3 do item 7 do Anexo 6 ao edital prevê que apenas os licitantes que não atingirem os índices econômicos estabelecidos em edital deverão comprovar o patrimônio líquido (PL) mínimo, a regra do item 6.4.2 aplica-se apenas aos casos em que os licitantes reunidos em consórcio não atendam os referidos índices econômicos. Está correto esse entendimento? Referência: Item 6.4.2: "em caso de consórcio, a exigência de patrimônio líquido será acrescida em 30% (trinta por cento) e cada consorciado deverá comprovar patrimônio líquido igual ou superior ao montante resultante da proporção de usa participação no consórcio multiplicada pelo patrimônio líquido mínimo exigido; " R: Entendimento correto. Contudo vale esclarecer que, quando em consórcio, cada empresa deverá apresentar, individualmente, os índices estabelecidos no item 16.1 da Tabela V do Anexo 6 do Edital.	---
61) Tendo em vista o contido no art. 33, inc. III, da Lei 8.666/93, que admite "para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual", reputa-se que também os índices econômicos estabelecidos pelo Edital (anexo 6, item 7, tabela V, subitem 16.1) poderão ser comprovados pelo consórcio, de modo proporcional. Pede-se que seja confirmado esse entendimento. Em caso positivo, pede que seja explicitada a forma de apuração proporcional dos índices econômicos do consórcio, considerando sempre a participação de cada empresa no consórcio. Referência: item 6.4.1: "cada consorciado deverá atender individualmente às exigências relativas às exigências relativas às regularidades jurídica, fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira contidas no ANEXO 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Edital, excetuada a exigência de comprovação de valor de patrimônio líquido;" R: O entendimento não está correto. Vide item 16.2 da Tabela V do Anexo 6 do Edital.	---
60) (i) A pesquisa de mercado será promovida em todas as hipóteses, mesmo no caso de contratação de empresas do grupo dos acionistas da concessionária? (ii) O concessionário poderá se valer de seus procedimentos específicos de pesquisa, ou é necessário seguir parâmetro específico e determinado pelo Poder Concedente? (iii) Caso haja necessidade de seguir determinados parâmetros, pede-se que sejam disponibilizados desde logo a todos os licitantes. Referência: Item 1.5.4: "Cabe à Concessionária demonstrar, sempre que solicitado pelo Poder Concedente, a realização de pesquisa de mercado para contratação de terceiros" Relacionado à Cláusula 43.1 do contrato R: (i) Sim. (ii) e (iii) Não é necessário seguir parâmetro predeterminado, contudo a pesquisa deverá ser validada pelo Concedente.	---
59) Entende-se que o disposto na ESG_DES_015 quanto a se "igualar o SLA dos enlaces que suportam o Backbone Nacional da ATN-Br ao SLA dos enlaces que suportarão os Backbones Regionais", refira-se a adotar as mesmas métricas (ex.: latência, perda de pacotes, disponibilidade) destes últimos aos primeiros, sem entretanto alterar a solução/arquitetura atual do Backbone Nacional (baseada exclusivamente em 1 enlace físico MPLS por sítio, dividido logicamente em 2 VRFs) para o mesmo modelo dos Backbones Regionais (baseado em múltiplas tecnologias por sítio). Entendemos que não se trata de adição de sítios às redes WAN, MAN, LAN ou telefonia, mas a novas conexões dentro dos sítios existentes, como portas LAN e ramais adicionais. Referência: Item 7.2.3 do Anexo I ao Contrato ESG_DES_015, anexo IB ESG R: Entendimento parcialmente correto. Os requisitos de SLA especificados para os Backbones Regionais da ATN-Br deverão ser adotados para o Backbone Nacional. Porém, a SPE implementará a Rede Operacional totalmente independente da Rede Adm, separação física e lógica, com isso este Backbone será composto por apenas uma VRF operacional. Quanto à um único enlace MPLS, esta solução ficará a cargo da SPE, pois esta deverá avaliar o atendimento aos índices requeridos na documentação técnica do Edital.	---
58) Nos termos do Edital, os atestados referidos no documento n° 26 da Tabela VII devem vir acompanhados, dentre outras informações, do respectivo contrato ou instrumento equivalente. Ocorre que tais contratos, via de regra, contêm cláusulas e compromissos de confidencialidade, que impedem a divulgação de seu conteúdo pelas Partes a terceiros não autorizados. Assim, solicitamos confirmação de que a apresentação de referidos contratos com a omissão de informações confidenciais, tais como partes, local da prestação dos serviços e outras particularidades da contratação, serão aceitos pela Comissão para fins de atendimento das exigências de qualificação técnica do edital. Caso a sugestão acima não seja aceitável, pedimos a gentileza de indicar uma alternativa para que os licitantes cumpram as exigências de qualificação técnica, sem que violem suas obrigações de confidencialidade. Referência: Edital de Licitação PPP - Tabela VII - Documentos relativos à Qualificação Técnica R: Sim, os contratos poderão ser apresentados com a omissão de informações confidenciais, devendo no mínimo informar o objeto, de forma a permitir verificação objetiva do atendimento do requisito da qualificação, contendo as seguintes informações: número e data de execução e escopo detalhado do trabalho.	---
57) Serviços por sítio. A lista de interfaces no Anexo IB não fornece uma lista precisa dos serviços atuais a serem transportados. Para desenhar/implementar/operar precisamente o sistema, precisamos ter informações sobre a implementação atual de serviços: Rede operacional ATN-Br, para cada estação:- Serviço / localização / Interface / largura de banda Exemplo: VHF 121.5MHz / para Cindacta I / E & M 4W / G729Codec @ 8kbps - sem encapsulamento VHF 100MHz / para Cindacta II / IP Ethernet / ED 137 G711 @ 64kbps - sem encapsulamento ADS-B / para Cindacta I e Cindacta II / Ethernet IP / 128 kbps incluindo encapsulamento IP Rede Corporativa: - Serviço / localização / interface / largura de banda . Referência: Edital item 04.1. ANEXO IA Estado Atual R: O detalhamento dos serviços pode ser obtido no documento de catalogação (já disponível na CISCEA mediante demanda pelo Portal GRCIC, conforme informações da resposta 27) e/ou complementado em levantamento em campo nos CINDACTA.	---
56) Dentre os 147 sítios indicados como pertencentes a uma ou mais redes ATN Regionais, já contratadas pela CISCEA (Apêndice C) ou a serem implantadas pela SPE (Apêndice M), 19 deles possuem mais de uma indicação de categoria de "tipo de enlace de acesso" ao considerar as diferentes tabelas existentes nos referidos Apêndices (ex.: Barreiras apresenta definições distintas para as Redes do CINDACTA-III e na relação de Sítios de Borda, Pico do Couto para as Redes do CINDACTA-I e CINDACTA-II, Santos para as Redes do CINDACTA-II e SRPV-SP, ...). Faz-se necessário unificar a categoria de "tipo de enlace de acesso" requerida para cada sítio. Referência: Apêndices C e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: Segue na Tabela, anexa, os 19 sítios que apresentam mais de uma categoria de "tipo de enlace de acesso" requerida.
55) No Apêndice H, o Órgão DTCEA-PV consta duplicado, e com quantidade diferente de ramais, associado tanto à localidade Manaus quanto à localidade Porto Velho. Solicita-se esclarecer a quantidade e localização física dos ramais TF-2 do DTCEA-PV. Referência: Apêndice H do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: Os ramais estão localizados fisicamente no DTCEA-PV, porém estendidos a partir de centrais remotas distintas. A tabela apresenta a quantidade de ramais. DTCEA-PV possui 1 ramal remoto da Central de Manaus e 5 ramais da Central de Porto Velho. Entretanto, a SPE poderá colocar os 6 ramais pela Central de Porto Velho.	---
54) Entendemos que o parceiro público (poder concedente) necessita aprovar a solicitação de honra solicitada pelo parceiro privado, em caso de não pagamento da contraprestação mensal. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo XIIB do Contrato: Manual de Procedimentos FGIE, Item 9 R: Entendimento correto.	---
53) Conforme trecho do capítulo 31.1.7., ao lado, entendemos, também, que o ajuste é apenas positivo. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP, Cláusula 31.1.7 R: Entendimento correto.	---
52) Conforme trecho do capítulo 31.1.7., ao lado, entendemos que o cálculo da variação da contraprestação mensal se da na sua totalidade e não apenas em um percentual da contraprestação mensal. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP, Cláusula 31.1.7 R: Entendimento correto.	---
51) Seria possível ter a seguinte lista no formato Excel / Doc? ANEXO 27 - LISTAGEM DOS SÍTIOS DE INTERESSE. Referência: EDITAL Anexo 27 - Listagem dos Sítios de Interesse R: Sim, o material está disponível, e será enviado por e-mail, mediante solicitação via Portal.	---
50) Conforme mencionado no Item 6.3.1., o edital descreve que os investimentos serão contabilizados como ativo permanente. Entendemos que o tratamento deve ser de um ativo financeiro, conforme as regras do IFRIC 12. Nosso entendimento está correto? Referência: Estudo de Viabilidade Econômico-financeira -Item 6.3.1 R: O entendimento não está correto. Os investimentos serão contabilizados no Ativo Permanente da SPE, conforme item 6.3.1. O contrato de concessão objeto do certame é definido pelo art. §1º, do art. 2º da Lei 11.079, de 2004 e não se trata de concessão patrocinada na forma definida na Lei 11.079, de 2004.	---
49) Table in appednix D show sites for Cindacta I and IV. Telesat using ATN-Br solution - Comtech and MFI: can we have the updated list of carriers, consumed badnwidth and power for Cindactas II and III ? One single list with all the sites would be appreciated. A TABELA DO APPEDNIX D MOSTRA SITES PARA CINDACTA I E IV. TELESAT USANDO A SOLUÇÃO ATN-BR - COMTECH E MFI: PODEMOS TER A LISTA ATUALIZADA DE OPERADORAS, CONSUMO LARGURA DE BANDA E ENERGIA PARA CINDACTAS II E III? UMA ÚNICA LISTA COM TODOS OS SITES SERIA APRECIADA. Referência: Edital item 04.1. ANEXO IA Estado Atual - Apendice D R: O Apêndice D lista todos os sítios que hoje possuem estações TELESAT e não somente dos CINDACTA I e IV conforme afirmado. A operadora atual é a Star One.	---
48) Invetário da rede atual Precisamos do atual inventariado das redes [em particular TELESAT, MFI, TF3 / RTCAER]: - Quantidade, marca, modelo (placas de interface includign), garantia e idade (data de instalação) dos diferentes dispositivos (para telesat, por favor inclua o tamanho e o modelo da antena) - quantidade de peças de reposição e localização - Proprietário dos dispositivos (locado ou DECEA) R: Não se faz necessário este inventário já que os sistemas/equipamentos não poderão ser disponibilizados à SPE, tendo esta que instalar seus próprios sistemas/equipamentos. Caso considere realmente necessário, esses dados podem ser obtidos em levantamento em campo. - VERIFICAR ERRATA 01	---
47) Escopo do DECEA - capacitação e manutenção básica de acordo com o treinamento recebido e a experiência do pessoal do DECEA em locais remotos e centrais, a equipe local pode ser solicitada para manutenção corretiva de baixo nível (troca de cartões, teste de cabos, verificação de serviço ...) visando reduzir o tempo de inatividade e refinar a solução de problemas antes da equipe do licitante vencedor se deslocar até o local ? A resolução conjunta de problemas é muito importante, pois a questão do serviço não pode vir apenas da rede. Fica entendido que o Pessoal do DECEA não pode ser responsabilizado por nenhuma consequência dessas ações, e que essas ações somente seriam executadas sob a responsabilidade e orientação do licitante vencedor, sem afetar a garantia do sistema. Referência: 04. ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica - 8.2.5 Serviços de Treinamento. R: Entendimento correto. Porém, o início destas intervenções deve ser acordado entre a SPE e o DECEA/CISCEA.	---
46) Escopo do NOC/SOC - Operamos ou apenas disponibilizamos o sistema? Referência: Estudo de Viabilidade Econômico-financeira Item 6.3.3 R: Estes Centros serão operados pela SPE e seus resultados em gestão fiscalizados pelo DECEA/COMAER. Conforme item 8.1.6 da Especificação Técnica, Anexo 1 do Anexo 26 do Edital, e seu Anexo 1B, item 7, como parte da Solução de Gerenciamento Nacional, a SPE deverá implantar dois Centros de Gestão Integrada situados em locais fisicamente separados, de tal forma que um Centro será o Principal (CGI-P), a ser implantado em local escolhido pela SPE, porém na cidade do Rio de Janeiro, e o outro Centro será o Redundante (CGI-R) a ser escolhido pela CISCEA, ambos compostos, por um Centro de Gerenciamento de Rede (CGR) e um Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS).	---
45) O risco de expansão da rede fica alocado a Concessionária? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP - Cláusula 32.1.5 R: Como descrito anteriormente, esta contratação objetiva Níveis de Serviços Acordados e seus Indicadores de Desempenho, não tratando em momento algum a disponibilidade do uso da rede. A gestão dessa rede e de seus excedentes é de responsabilidade da SPE.	---
44) Considerando uma possível diminuição do número de vôos, e consequentemente, redução da receita total gerada para a Força Aérea através da diminuição do recolhimento das tarifas TAN e TAT, resultando em falta de orçamento por meio do Poder concedente para honrar o pagamento da contraprestação mensal, entendemos que esse risco não será alocado ao parceiro privado e que a adequação do contrato não englobaria uma redução da contraprestação mensal a ser paga ao parceiro privado por conta do risco de volume. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP - Cláusula 32.1.5 R: Entendimento correto.	---
43) Com relação aos contratos relativos à Gestão da Rede de Comunicação, em vigor à época da celebração do contrato de Concessão, gostaríamos de saber se os mesmos serão disponibilizados juntamente com o Edital e seus anexos, para análise. Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP - Cláusula 12.4 R: Os contratos relativos à Gestão da Rede de Comunicação, em vigor à época da celebração do contrato de Concessão, serão disponibilizados somente após a assinatura do Contrato mediante solicitação do Contratado.	---
42)No caso de existência de um contrato com terceiros para a venda da capacidade excedente da rede (não prejudicando o uso das redes pela Força Aérea), entendemos que o DECEA não poderá solicitar o uso do sistema disponibilizado nesse contrato vigente. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP - Cláusula 20.1.1 R: Entendimento correto. O DECEA/COMAER contratará e solicitará da SPE somente a prestação de Serviços (i.e Transmissões de Dados Radar, de voz, de Planos de voo, etc.) com suas características técnicas específicas, não tratando em momento algum a disponibilidade do uso da rede. A gestão dessa rede e de seus excedentes é de responsabilidade da SPE. Caso o Comando da Aeronáutica solicite algum novo serviço, a SPE deverá capacitar a sua rede para essa nova solicitação.	---
41) Solicitamos informar o endereço, assim como as coordenadas do sítio do CCA-SJ. Sem essa informação não é possível atender completamente a ESG_DES_015. Referência: Anexo 27 do Edital da Concorrência - ESG_DES_015, anexo IB ESG R: CCA-SJ - CENTRO DE COMPUTAÇÃO DA AERONÁUTICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. End: Praça Marechal Eduardo Gomes, 50 - Vila das Acácias - CEP 12.228-900 São José dos Campos, SP	---
40) A especificação do "DIGINET" prevê o fornecimento de circuitos internacionais dedicados fim-a-fim (clear-channel), entregues em interfaces V35 em cada ponta, sem fornecimento de CPEs associado. Solicita-se confirmar que os equipamentos (CPEs) a serem conectados nas referidas interfaces em cada ponta de cada circuito continuarão sendo da própria Aeronáutica. Referência: Item 7.11.2 do Anexo I ao Contrato R: A SPE deverá instalar o seu CPE para que seja possível a gestão através do NOC e SOC, independente do Equipamento da Aeronáutica.	---
39) O item 1 do Anexo 5 do Edital estabelece que a Proposta Técnica a ser apresentada pela licitante deverá conter uma Tabela de Conformidade Técnica na qual deverá ser comprovado o atendimento "item a item da Especificação Técnica (Anexo I do Contrato)". Considerando-se que a Especificação Técnica é composta de um documento principal (Anexo I) - contendo a descrição geral das especificações e serviços que compõe o escopo da PPP - e 3 Anexos (IA, IB e IC) que o complementam, solicita-se esclarecer se a referida Tabela de Conformidade Técnica deve fazer menção exclusivamente aos itens do Anexo I, ou também aos itens de seus respectivos Anexos, e com que grau de abrangência. Referência: Item 11 e Anexo 5 do Edital R: Tabela de Conformidade Técnica deve fazer menção a Especificação Técnica no que refere ao escopo de serviços desta PPP, desconsiderando todos os itens referentes ao estado atual das Redes instaladas.	---
38) O item 9.8.2 do Anexo I ao Contrato ressalta estar prevista uma janela de 2 anos entre o início de operação requerido para o CGI-P e para o CGI-R, porém o Cronograma Físico-Financeiro constante do Anexo II da Minuta Contratual estabelece o prazo de 6 meses após a assinatura contratual para início de operação do CGI-P e 18 meses para o CGI-R, o que perfaz uma janela de apenas 1 ano. Solicita-se esclarecer estes prazos. Referência: Item 9.8.2 do Anexo I ao Contrato e Anexo II da Minuta de Contrato. R: Prevalece o prazo estipulado no Anexo II da Minuta Contratual.	---
37) No Apêndice H, o Órgão EPTA-GR consta duplicado, e com quantidade diferente de ramais. Deve-se considerar o mesmo local físico para todos os ramais, e a soma das quantidades? Referência: Apêndice H do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: Rede TF-2. EPTA-GR - 01 ramal (Cód. Acesso: 011 - TWR-GR). EPTA-GR - 06 ramais (Cód. Acesso: 022 - posições TWR-GR e Central Guarulhos). EPTA-GR - 01 ramal (Cód. Acesso: 021 - TWR-GR).	---
36) No Apêndice J, os Órgãos CIAER e DCTA constam duplicados, e com quantidades distintas de ramais, associados tanto à Jurisdição do COMAR IV quanto do COMAR VI. Pode-se entender que a localização física dos ramais relacionados será sempre o endereço do Órgão, independente da Jurisdição? Um mesmo Órgão pode estar representado fisicamente em mais de um endereço? Neste último caso, solicita-se detalhar a localização física dos ramais. Referência: Apêndice J do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: RTCAER. A localização física dos ramais relacionados será sempre o endereço do Órgão. Um mesmo Órgão não pode estar representado fisicamente em mais de um endereço.	---
35) No Apêndice I, presume-se ter ocorrido erro material ao se associar o Órgão DTCEA-SC à central de Santa Maria, quando na verdade deveria ser DTCEA-SM. Solicita-se confirmação. Referência: Apêndice I do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: O entendimento está correto. Rede TF-3. Confirmado DTCEA-SM - 20 ramais.	---
34) No Apêndice I, o Órgão Infraero (Guarulhos) consta associado tanto à central telefônica de Congonhas quanto de Guarulhos. Solicita-se confirmar se em ambos os casos os referidos ramais estão localizados fisicamente na Infraero (Guarulhos), porém estendidos a partir de centrais distintas. Referência: Apêndice I do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: Entendimento correto. Os ramais estão localizados fisicamente na Infraero Guarulhos, porém estendidos a partir de centrais remotas distintas.	---
33) No Apêndice I, o Órgão DTCEA-OI (Oiapoque) consta associado tanto à central telefônica de Belém quanto de Manaus. Solicita-se confirmar se em ambos os casos os referidos ramais estão localizados fisicamente no DTCEA-OI, porém estendidos a partir de centrais remotas distintas. Referência: Apêndice I do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: Entendimento correto. Os ramais estão localizados fisicamente no DTCEA-OI, porém estendidos a partir de centrais remotas distintas.	---
32) O requisito da ESG_GIR_033 sugere que seja implementada uma Rede apartada exclusivamente para a finalidade de gerenciamento dos ativos e enlaces que ficarão sob responsabilidade da SPE (gerenciamento out-of-band). Considerando-se que parte significativa dos referidos ativos e links podem ser gerenciados também de forma integrada por intermédio das próprias tecnologias oferecidas (plataformas MPLS, determinística e satélite) -gerenciamento in-band - e desde que assegurada a devida separação lógica em relação aos serviços e aplicações do cliente e sem comprometer o seu dimensionamento/desempenho, entende-se que ambas as formas de gerenciamento sejam aceitas. Solicita-se confirmar este entendimento. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_GIR_033) R: Entendimento errado. Deverá ser instalado um roteador só para a gerência dos ativos e enlaces.	---
31) Nos testes de qualidade de voz o parâmetro "MOS" tem como target o índice mínimo de 3.8 para os enlaces determinísticos, e de 4.0 para os enlaces MPLS. Solicita-se confirmar o requisito. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (Apêndice B - Testes) R: Parâmetros confirmados.	---
30) Enquanto a ESG_DES_020 estabelece de forma "ampla" que os acessos de cada SCM dos sítios que compõem as Redes ATN "deverão empregar fibras óticas" , a ESG_DES_021 estabelece uma tabela categorizando um conjunto de requisitos para estes acessos (à semelhança do já contratado para as Redes ATN do CINDACTA-III e CINDACTA-II). Nessa tabela o emprego de fibra ótica nos acessos só seria obrigatório nas categorias 1 e 2, e sendo que na categoria 2 seria mandatório apenas para um dos SCM. Solicita-se confirmar este entendimento da ESG_DES_021, e que ela tenha prevalência sobre a ESG_DES_020. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_020 e 021) R: O item ESG_DES_020 apenas apresenta algumas características de infraestrutura, e no caso específico do questionado, apenas descreve que não poderão ser usados outros tipos de cabos a não ser fibra óptica. As soluções técnicas a serem empregadas pela SPE para acesso dos sítios, de cada SCM a ser implementado na ATN-Br, deverá atender minimamente as Características dos Enlaces de Acesso conforme tabela apresentada no item ESG_DES_021.	---
29) No Apêndice L constam como já contratadas pela CISCEA a configuração de MFI de 26 sítios da Rede ATN CINDACTA-II, e o Apêndice M indica outros 2 deste mesmo Regional (Londrina e Uruguaiana) a serem implementados pela SPE, totalizando 28 sítios do Regional CINDACTA-II. Por outro lado, o Apêndice B indica já estarem contratados enlaces para 38 sítios do Regional CINDACTA-II. Essa diferença de 10 sítios, que corresponde exatamente àqueles que também serviriam aos Regionais CINDACTA-I e SRPV-SP (Apêndice M), indica que nestes casos devem haver estações MFI especialmente dimensionadas para atendimento simultâneo a mais de um Regional (caso dos sítios de borda - ESG_DES_012), e que a íntegra dos enlaces previstos na Rede ATN do CINDACTA-II só poderá ser ativada quando das ativações dos referidos 10 sítios, respeitando o cronograma de implantação das Redes ATN do CINDACTA-I e SRPV-SP, correto? Referência: Apêndices B, L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato - Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_012) R: No caso os 10 sítios acima referenciados, terão a implantação da ATN realizada pela CISCEA, podendo ser considerados esses sítios de borda em sua plenitude técnica. VIDE ERRATA 04	---
28) Para dimensionar e equipar o MFI adequadamente, será necessário saber se as migrações/implementações a serem realizadas pela SPE (CINDACTA-I, CINDACTA-IV e SRPV-SP) poderão partir do pressuposto de que a Aeronáutica já estará preparada para ativar os serviços ATN (ex.: VHF, Radar, central de áudio, ...) nos novos MFIs em tecnologia IP (como sugere a ESG_DES_013), ou se ainda serão necessárias interfaces legadas (ex.: RS-232, FXS/FXO, E1, ...) para essa finalidade (como sugere, por exemplo, o item 2.3.4 da EPA). Neste último caso, será necessário conhecer quais serviços e/ou aplicações devem ser previstos em suas respectivas interfaces legadas nos MFIs. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_013) - Anexo IC do Anexo I ao Contrato (EPA - Item 2.3.4) R: Cabe esclarecer que a maioria dos sistemas/equipamentos já estão prontos para a ATN / IP. Entretanto, a sua passagem será gradual, necessitando a coabitação dos dois mundos, sendo, portanto, necessárias algumas interfaces legadas. Uma fotografia da situação atual poderá ser obtida na fase de levantamento em campo.	---
27) O dimensionamento da banda dos enlaces MPLS, determinísticos e satelitais para os sítios que compõem as Redes ATN Regionais estará diretamente relacionado com a estratégia de distribuição dos serviços e aplicações de cada sítio pelas 03 tecnologias de acesso a serem disponibilizadas, assim como a forma de encapsulamento e overheads de protocolo oriundas do MFI. Tendo em vista que tais parâmetros e premissas foram definidos pela CISCEA para as implementações em curso das Redes ATN do CINDACTA-III e CINDACTA-II (Apêndice B), e presumindo ser razoável que os mesmos devam ser estendidos/aplicados aos demais Regionais a serem implementados pela SPE (CINDACTA-I, CINDACTA-IV e SRPV-SP), solicita-se divulgar tais informações, ou, alternativamente, já definir previamente o dimensionamento de cada sítio e tecnologia destas Redes Regionais com base na situação inicial a ser implantada. Referência: Apêndice B do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: Com o advento da PPP, a CISCEA espera solicitar à SPE a prestação de um determinado serviço de transmissão de dados associado a um SLA específico. A banda e a quantidade de meios de transmissão dependerão da SPE para o atendimento dos requisitos de SLA. Já as principais características das aplicações e serviços do COMAER que trafegarão pela SPE poderão ser obtidas em levantamento em campo ou no documento de Catalogação de Aplicações, que será disponibilizada pela CISCEA, através de CD com a assinatura do termo de confidencialidade das informações nele contido, mediante solicitação prévia, por meio do correio eletrônico licitacaogrcic@ciscea.gov.br .	---
26) O sítio PAME-RJ (onde fica o CGTEC) está indicado no Apêndice L como já tendo contratado pela CISCEA apenas o módulo "NMC" (em configuração Backup), referente ao backbone nacional da ATN-Br, e consta ainda no Apêndice M como requerendo "expansão" dos módulos Data Solution, VSAT e "NMS". Pode-se entender que NMC e NMS referem-se igualmente ao sistema de gerenciamento do MFI, sem distinção de funcionalidades? Neste caso, qual seria a expansão esperada para o NMS neste sítio? E quanto ao Data Solution e VSAT (nova plataforma TELESAT), seriam novas implementações, correto? Referência: Apêndices L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: O NMC é o Centro de Gerenciamento da ATN-Br, enquanto o NMS é o Sistema de Gerenciamento da ATN. A configuração do MNS Backup já está completa, incluindo Data Solution e VSAT. Entretanto, uma eventual expansão pode ser requerida para suportar a expansão da ATN no CINDACTA I, IV e SRPV-SP, que deverá ser avaliado pela SPE.	---
25) Para os sítios CINDACTA-II e CINDACTA-III há indicação de já haver a configuração final de seus MFIs contratada pela CISCEA tanto para o backbone nacional da ATN-Br quanto para suas respectivas ATNs Regionais (Apêndice L). Para os demais Regionais a serem implementados pela SPE (CINDACTA-I, CINDACTA-IV e SRPV-SP), deve-se entender a "expansão requerida para o backbone nacional" (Apêndice M) como compondo um único conjunto MFI que atenda ao backbone nacional e à respectiva Rede Regional, e não como MFIs distintos para cada uma, correto? Referência: Apêndices L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: Entendimento correto.	---
24) Dentre os 147 sítios indicados como pertencentes a uma ou mais redes ATN Regionais, o EACEA Campinas (Apêndice B - Rede ATN CINDACTA-II) não tem indicação de MFI já contratado pela CISCEA (Apêndice L), nem de a ser implementado pela SPE (Apêndice M). Por outro lado, o sítio EACEA-RKP (Apêndice M - Rede ATN SRPV-SP), também em Campinas, está indicado como requerendo novo MFI (VCX/NMS) pela SPE. São o mesmo site? Referência: Apêndices B, L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato R: Cabe esclarecer que EACEA Campinas e EACEA-RKP são o mesmo sítio e o mesmo requer VCX.	---
23) Dentre os 147 sítios indicados como pertencentes a uma ou mais redes ATN Regionais, o DTCEA SANTOS (DTCEA-ST) está indicado no Apêndice L - Rede ATN CINDACTA-II - como já tendo tanto o MFI quanto a nova plataforma satelital implementados/contratados pela CISCEA , e no Apêndice M - Rede ATN SRPV-SP - como objeto de implementação futura pela SPE apenas para o MFI, sem TELESAT. Solicita-se esclarecer se requer complementação, se são implementações distintas (MFIs independentes para cada Rede), ou se há um conflito de informação. Referência: Apêndices L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: Cabe esclarecer que o sítio DTCEA Santos já possui VCX e TELESAT modernizado, não requerendo complementação.	---
22) Solicita-se esclarecer na relação de sites do TELESAT atual (Apêndice D) se "Corumbá" refere-se ao DTCEA Corumbá ou ao EACEA Morro do Urucum (a plataforma nova está sendo requerida apenas neste último). Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: Cabe esclarecer que na relação de sites do TELESAT atual (Apêndice D), "Corumbá" corresponde ao EACEA Morro do Urucum, que complementa tecnicamente o DTCEA Corumbá. Informo que a Estação VHF está instalada no EACEA Morro do Urucum, cuja localização é bem perto do DTCEA Corumbá.	---
21) Solicita-se esclarecer na relação de sítios do TELESAT atual (Apêndice D) se "São José" refere-se a São José dos Campos (DTCEA-SJ) ou a São José dos Pinhais (DTCEA Curitiba), e se "São Paulo" refere-se ao DTCEA-SP. Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: Esclarecemos que o sítio São José corresponde à São José dos Campos (DTCEA-SJ) e o sítio São Paulo corresponde à Congonhas (DTCEA-SP). Quanto ao sítio DTCEA Curitiba, informo que esse sítio não contém Sistema TELESAT.	---
20) No Apêndice M, referente à Rede ATN do CINDACTA-IV, há indicação de 2 sítios em Barcelos - DTCEA-BRL e EACEA-BC - ambos requerendo implementação da nova plataforma satelital e MFI pela SPE, porém com configurações diferentes, mas somente "EACEA-BC" figura na relação de endereços constante do Anexo 27 do Edital. Solicita-se esclarecer se são sítios distintos de fato, e neste caso será necessário informar o endereço do DTCEA-BRL. Referência: Anexo 27 do Edital Apêndice M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: Identificou-se um erro material de duplicidade do sítio em Barcelos (EACEA-BC) no Anexo 27 do Edital Apêndice M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. Solicito considerar apenas um sítio em Barcelos (EACEA-BC).	---
19) Os sítios Campinas, Campos, Mombaça, Sorriso e Gurupi constam no Anexo D como possuindo o TELESAT atual, mas não constam nos Anexos L e M como migrando para a nova plataforma satelital. Eles deixarão de ser abordados pelo TELESAT? As denominações "Campinas" (Anexo D), "EACEA Campinas" (Anexo L), e "EACEA-RKP" (Anexo M) representam o mesmo sítio? Referência: Apêndices D, L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: O sítio Campinas consta da tabela "Rede ATN-Br - SRPV-SP "- Sítios/Equipamentos a serem implementados. Os sítios Campos, Mombaça, Sorriso e Gurupi terão elevação técnica. As denominações "Campinas", "EACEA Campinas" e "EACEA-RKP" representam o mesmo sítio.	---
18) Há indicação no Apêndice L de que as estações móveis do GCC já teriam sido implementadas/contratadas pela CISCEA com a nova plataforma satelital e respectivos MFIs transportáveis, ficando, portanto, fora do escopo de implementação da SPE. Por outro lado, na tabela constante do item 3.1 da ESG, consta o numeral 2 associado ao "GCC", sem uma indicação de observação. Há ainda alguma quantidade remanescente de plataforma satelital e/ou MFI a ser implementada pela SPE para algum GCC? Referência: Apêndice L do Anexo IA do Anexo I ao Contrato - Item 3.1 do Anexo IC (ESG) do Anexo I ao Contrato. R: Não, não há quantidade remanescente de plataforma satélital e/ou MFI a ser implementada pela SPE para algum GCC no escopo deste Edital. Entretanto este serviço deverá fazer parte do Cardápio de Serviços.	---
17) Os sítios DTCEA-CZ, DTCEA-EI, DTCEA-EP e DTCEA-GM, estão indicados no sistema TELESAT atual como possuindo tanto a plataforma "gerenciada pelo NCC - CINDACTA-I", quanto o "novo sistema do CINDACTA-IV - SBT". Isto implica em algum requisito diferenciado para estes sítios quando da migração para a nova plataforma satelital por parte da SPE? Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: Estes sítios têm uma característica especial por terem em seu Destacamento um Radar Transportável, contendo este último um sistema de comunicação próprio e independente das comunicações do DTCEA. Logo, a SPE deverá manter as comunicações operacionais e administrativas (que fazem parte do escopo da SPE) do Destacamento, assim como elevar o sistema de comunicação do Radar Transportável. Portanto, deverão ser considerados dois pontos satelitais nesses Destacamentos.	---
16) Há indicação de um segundo sítio em São Gabriel da Cachoeira no sistema TELESAT atual como "SBT - expansão" (Apêndice D). Por fazer menção a uma plataforma previamente existente (SBT), e não à elevação técnica a ser implementada pela SPE, essa expansão será implementada pela própria Aeronáutica? Adicionalmente, não há indicação no Apêndice M de previsão de estação MFI, ou mesmo do novo sistema satelital, para um segundo sítio em São Gabriel da Cachoeira. Trata-se realmente de um novo sítio, ou de mudança de endereço do sítio atual? Referência: Apêndices D e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: Trata-se realmente de um outro sítio já com o SBT instalado. Entretanto, como disposto no item 14, este sítio fará parte da Rede ATN-Br. Contudo, devido à proximidade ao DTCEA UA, a solução para esta implementação deverá ser avaliada pela SPE (ex: mais um ponto da ATN ou integrar esse sítio ao DTCEA). Este sítio é denominado EACEA Iauaretê (ao lado do DASG - Destacamento de Aeronáutica de São Gabriel da Cachoeira). Endereço: Estrada do Aeroporto, s/n°, Aeroporto. CEP 69.750-000 - São Gabriel da Cachoeira, AM.	---
15) Os sítios CLA, EACEA-IH, EACEA-KO, EACEA-OU e EACEA-PI, estão indicados no sistema TELESAT atual como "SBT - expansão". Por fazer menção a uma plataforma previamente existente (SBT), e não à elevação técnica a ser implementada pela SPE, essa expansão será implementada pela própria Aeronáutica? Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: O Sistema SBT já foi implantado pela Aeronáutica, porém a elevação técnica ATN-Br será executada pela SPE.	---
14) Dentre os 147 sítios indicados como pertencentes a uma ou mais redes ATN Regionais, já contratadas pela CISCEA ou a serem implantadas pela SPE (conforme tabelas dos Apêndices L e M), há 40 deles que não estão indicados como possuindo TELESAT atualmente, quer estejam já ativos ou com previsão de "expansão SBT" (Apêndice D). Destes 40, há apenas 6 indicados como requerendo a nova plataforma satélite pela SPE (sendo 1 na forma de "expansão" - SRPV-SP). Face ao previsto no requisito ESG_DES_017, não será mandatória, então, a implantação por parte da SPE da nova plataforma satelital para o TELESAT para os 34 sites remanescentes (ex.: Corrente, Floriano, Canoas, Uruguaiana, Ressaquinha, Teófilo Otoni, ...)? Referência: Apêndices D, L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato - Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_017) R: Entendimento correto.	---
13) Na descrição do sistema TELESAT atual há indicação de haver 2 plataformas distintas implantadas: a "gerenciada pelo NCC - CINDACTA-I" (que abrange estações dispersas pelas regiões dos CINDACTAs I, II, III e SRPV-SP), e a "do novo sistema do CINDACTA-IV - SBT", (que abrange essencialmente a região do CINDACTA IV). Presume-se que a elevação técnica e migração a ser executada pela SPE para a nova plataforma satelital não requer distinção de arquitetura/solução entre esses 2 grupos de plataformas atuais, mas sim uma solução homogênea, na qual a diferenciação ocorrerá apenas pela característica de cada sítio (Regional, Destacamento Remoto, etc...). Está correto este entendimento? Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. R: Entendimento correto	---
12) O Estudo de Viabilidade Econômico-financeira ? EVEF do Projeto menciona a existência de 68 contratos atualmente vigentes com a Administração Pública, que serão substituídos por um único contrato a ser celebrado com a SPE formada pelo licitante vencedor, além de 7 documentos que são anexos ao EVEF, quais sejam: (i) "arquivo .pdf anexado", (ii) PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Deprec Fiscal, (iii) PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Modelo de PPP, (iv) Quadro e salários Modelo de PPP.pdf, (v) PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Tributos a recolher, (vi) PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Modelo de PPP, (vii) Endividamento e WACC.pdf. Com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitamos a disponibilização desses 68 contratos e 7 documentos. Caso tais instrumentos contenham informações sigilosas e restritas ao público, pedimos a gentileza de disponibilizar os trechos não sigilosos dos mesmos, nos termos do §2, Art. 7o. da Lei de Acesso à Informação. R: Resposta a solicitação dos Anexos constantes do EVEF: A Modelagem Econômica Financeira do projeto PPP-GRCIC, foi elaborada em cumprimento ao disposto na Lei nº11.079/2004, na Lei nº 13.334/2016 e na Instrução Normativa nº 52 do TCU, encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas da União- TCU, para fundamentar as autorizações necessárias das Autoridades Competentes da Administração Pública para abertura do Processo Licitatório PPP-GRCIC. O documento EVEF ? Estudo de Viabilidade Econômico Financeira, disponibilizado aos Proponentes, representa de forma consolidada a Modelagem Econômica Financeira do projeto PPP-GRCIC, detalhando cada um dos componentes utilizados na Modelagem Econômico Financeira, como ferramenta de referência de estabelecimento de orçamento estimado constante do Edital e Contrato da PPP-GRCIC. O documento EVEF, disponibilizado aos Proponentes, já contém de forma consolidada todos os dados julgados necessários, representando um facilitador para que as Proponentes tenham uma referência para o desenvolvimento de sua própria modelagem econômico financeira. Os arquivos constantes dos anexos referenciados no EVEF, não serão fornecidos aos Proponentes, tendo sido disponibilizados somente para as Autoridades Competentes, atendendo à legislação, com a finalidade de comprovar a viabilidade econômica do projeto em comparação com o modelo atual utilizado pelo COMAER. Resposta a solicitação da disponibilização dos 68 contratos Serão disponibilizados todos os contratos informados no momento da consulta pública e aqueles firmados com o propósito de ?investimento? no âmbito da ATN-BR. Cumpre esclarecer que a informação do EVEF quanto a existência de 68 contratos foi apenas referencial, levando-se em consideração dados do ano de 2012, como um dos benefícios esperados com a PPP. Os referidos documentos serão disponibilizados através de CD com a assinatura do termo de confidencialidade das informações nele contido, mediante solicitação prévia, por meio do correio eletrônico licitacaogrcic@ciscea.gov.br .	---
11) Com relação a licitantes estrangeiras que apresentem os demonstrativos financeiros de sua matriz, favor esclarecer qual deve ser a taxa de câmbio a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira nos balanços e demonstrativos de resultados de sua matriz. R: A taxa de Câmbio a ser utilizada será a do último dia do exercício fiscal do Balanço apresentado.	---
10) Nos termos do Item 20 do anexo 6 do Edital, "as Licitantes estrangeiras poderão, para os fins de sua qualificação, apresentar documentos de suas matrizes ou respectivas filiais brasileiras que sejam equivalentes aos solicitados para qualificação de pessoas jurídicas brasileiras e que cumpram com os requisitos legais no país de constituição da Licitante estrangeira." R: Entendemos que as empresas licitantes poderão apresentar, para fins de atendimento das exigências de qualificação técnica, previstas na tabela VII e itens seguintes do Anexo 6 do Edital, certificados técnicos emitidos em nome de suas filiais e não das empresas de seu Grupo Econômico.	---
09) Ainda com relação à qualificação econômico-financeira de consórcios com base no item 16.3, entendemos que estes deverão observar tão somente os requisitos de Patrimônio Líquido estabelecidos nos itens 16.3 e 17.1, já que importam em critérios mais rígidos do que aquele previsto no item 17 (Patrimônio Líquido > 1% do Valor do Contrato), aplicável a Licitantes que atendam às qualificações econômico-financeiras previstas no item 16.1. Nesse sentido, concluímos pela não aplicabilidade do disposto no item 6.4.2 do Edital (acréscimo de 30% à exigência de patrimônio líquido mínimo) especificamente a tais Consórcios. Pedimos a gentileza de confirmar se o nosso entendimento está correto. R: Entendimento errado. Vide resposta do item 08	---
08) De acordo com os itens 16.3 e 16.4 do anexo 6 do edital, as empresas que apresentarem índices em desconformidade com os parâmetros referidos no item 16.1 deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado do contrato, sendo certo que, no caso de consórcios, o cálculo do patrimônio líquido deverá observar a fórmula contida no item 17.1. Nesse sentido, entendemos que apenas os consórcios licitantes que se enquadrem na situação do item 16.3 deverão demonstrar patrimônio líquido mínimo, não havendo qualquer exigência aplicável às empresas consorciadas de forma individual. Pedimos a gentileza de confirmar referido entendimento. R: O entendimento está errado. O correto entendimento é que as licitantes individuais deverão apresentar um Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 10% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.3. do anexo 6 do Edital. E em se tratando de consórcio este deverá apresentar Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 13% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 6.4.2 do edital , devendo cada consorciada comprovar Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 1% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.4 e 17 do anexo 6.	---
07) Esclarecimentos da Comissão de Licitação GRCIC sobre a Minuta do Certificado de Garantia (Anexo X ao Contrato) R: Documento em Anexo
06) De acordo com o item em referência, a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MODELO DE PPP está detalhada no arquivo.pdf anexado (Quadro e salários Modelo de PPP.pdf). Solicitamos por gentileza que o documento em questão seja disponibilizado às proponentes em formato Excel para uma análise mais apurada dos investimentos considerados no Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira. R: Vide resposta do item 05.	---
05) De acordo com o item em referência, os INVESTIMENTOS E DEPRECIAÇÃO NO MODELO DE PPP estão detalhados no arquivo.pdf anexado (PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Deprec fiscal). Solicitamos por gentileza que o arquivo "PPP GRCIC versão 20180820" em questão seja disponibilizado às proponentes no formato Excel para uma análise mais apurada dos investimentos considerados no Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira. R: A Modelagem Econômica Financeira do projeto PPP-GRCIC, foi elaborada em cumprimento ao disposto na Lei nº11.079/2004, na Lei nº 13.334/2016 e na Instrução Normativa nº 52 do TCU, encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas da União- TCU, para fundamentar as autorizações necessárias das Autoridades Competentes da Administração Pública para abertura do Processo Licitatório PPP-GRCIC. O documento EVEF - Estudo de Viabilidade Econômico Financeira, disponibilizado aos Proponentes, representa de forma consolidada a Modelagem Econômica Financeira do projeto PPP-GRCIC, detalhando cada um dos componentes utilizados na Modelagem Econômico Financeira, como ferramenta de referência de estabelecimento de orçamento estimado constante do Edital e Contrato da PPP-GRCIC. O documento EVEF, disponibilizado aos Proponentes, já contém de forma consolidada todos os dados julgados necessários, representando um facilitador para que as Proponentes tenham uma referência para o desenvolvimento de sua própria modelagem econômico financeira. Os arquivos em formato EXCEL não serão fornecidos aos Proponentes, tendo sido disponibilizados somente para as Autoridades Competentes, atendendo a legislação.	---
04) Caso a resposta para o questionamento do item 03 seja positiva, deverá a licitante apresentar documento que comprove o compromisso da subcontratada detentora do atestado de que se incumbirá de executar a parcela das obrigações para a qual se qualifica, caso a licitante vença o certame? R: Vide resposta do item 03	---
03) Considerando o disposto no item 1.5 do Edital e cláusula 43 da Minuta de Contrato, é correto o entendimento de que será admitida a comprovação de capacidade técnica por meio da apresentação de atestados detidos por subcontratados nomeados? R: Não. O item 1.5 do edital e a cláusula 43 da Minuta de Contrato não são referentes à habilitação. A comprovação de capacitação técnica deverá ser realizada por meio da apresentação de atestados emitidos em nome das empresas licitantes.	---
02) De acordo com o Item em referência, o Edital e seus anexos poderão ser obtidos também no sítio eletrônico da CISCEA, http://www.ciscea.gov.br , ícone Processo de Parceria Pública-Privada incidindo sobre a disponibilização destas informações e estudos as regras previstas neste Edital. De maneira a agilizarmos o processo de tradução dos documentos que compõem o Edital da Concorrência 001/CISCEA/2018, solicitamos por gentileza que seja disponibilizada toda documentação em formato Word/Excel. O formato digitalizado impede que o texto seja copiado e colado para futura tradução. R: Esta solicitação está disponibilizada, conforme resposta do item 01.	---
01) Solicitação de disponibilização de edital e anexos em texto digital (.doc) R: O Edital e seus anexos, em versão digital (.doc), poderão ser retirados presencialmente na CISCEA, localizada na Av. General Justo 160, prédio CISCEA. Procurar pelo 3S Santoro que será o responsável pela entrega, no horário das 8:00 h às 12:00 h e das 13:00 h às 16:00 h, mediante agendamento prévio por meio do correio eletrônico licitacaogrcic@ciscea.gov.br e preenchimento de formulário, na retirada, conforme modelo em anexo.

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